Comissão da Câmara aprova normas para revista em visitantes nas unidades prisionais

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Foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 7764/14, que determina a utilização de detectores de metais e aparelhos de raios-x para a revista de visitantes nas unidades prisionais.

 

A proposta, de autoria do Senado Federal, foi encaminhada pelo presidente Renan Calheiros, e aponta que a revista manual somente deverá ocorrer nos casos em que a pessoa não puder entrar em contato com equipamentos eletrônicos por motivos de saúde ou ao persistir a suspeita de porte de produtos ilícitos após a revista eletrônica.

 

Segundo a proposta, quando existir dúvida em relação à existência de algum objeto ilícito e o visitante não concordar com a revista manual, a visita poderá ser feita no parlatório, onde a conversa ocorre sem o contato físico com os detentos.

 

O PL destaca que a revista manual deverá ser realizada por um agente público do mesmo sexo da pessoa revistada e de maneira individual. Conforme o texto, na realização do procedimento será proibido despir o visitante ou submetê-lo a tratamento físico e moral degradante. O documento descreve que a retirada de calçados, casacos, jaquetas e similares ou acessórios não se caracteriza o desnudamento.

 

“A revista manual será realizada de forma individual e, caso a pessoa a ser revistada assim o deseje, poderá ser realizada em sala apropriada apartada do local da revista eletrônica e sem a presença de terceiros. A revista pessoal em crianças ou adolescentes deve garantir o respeito ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente, sendo vedado realizar qualquer revista sem a presença e o acompanhamento de um responsável”, descreve o projeto.

 

Parecer aprovado: a comissão aprovou o parecer do relator, deputado Nilmário Miranda (PT-MG). “A revista, do modo como é feita atualmente, conhecida como revista vexatória, é violadora dos direitos da pessoa. E quando uma pessoa é presa, os seus parentes não devem ser penalizados”, disse Miranda.

 

Para o deputado João Campos (PSDB-GO), é preciso ter cautela para evitar insegurança nos estabelecimentos penais. O deputado destacou que os presídios deveriam, antes da aplicação da lei, receber as novas tecnologias que substituirão a revista manual.

 

Ainda de acordo com João Campos, a eventual possibilidade de o visitante recusar a revista direta e exigir que sua visita seja garantida caso não haja equipamento de raio-x no presídio “vai expor todo o sistema a perigo, à insegurança”.

 

O texto tramita em regime de prioridade e segue para análise conclusiva das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Sancionada lei que acaba com revista íntima em SP: no último mês de agosto, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) sancionou a Lei nº 15.552 que acaba com a revista íntima dos visitantes nas unidades prisionais do Estado de São Paulo. Apesar de a lei ser de 12 de agosto de 2014, é fundamental destacar que o Artigo 5º aponta que “o Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 dias a contar da data de sua publicação”, ou seja, o prazo vence em fevereiro de 2015. Resta saber se até lá as unidades prisionais estarão devidamente equipadas com a tecnologia que deverá substituir a revista manual para o cumprimento da lei. 

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