Comissão da Câmara aprova parecer de projeto que trata da negociação coletiva na administração pública

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A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou ontem na Câmara dos Deputados o parecer do Projeto de Lei nº 3831/15, que estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, autarquias e fundações públicas, tanto da União, quanto dos estados, Distrito Federal e municípios.

O PL é de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB/MG) e tem como relatora a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA). Conforme a deputada, “tendo em vista a atual conjuntura política do país e reformas que visam prejudicar sobremaneira o funcionalismo público, a matéria é uma contraofensiva nesse momento. Precisamos regulamentar minimamente a negociação coletiva no setor público”.

Antes da votação do relatório, o governo federal vinha tentando barrar a tramitação do projeto. A vice-líder do PMDB, deputada Soraya Santos, havia pedido a retirada de pauta do projeto e uma semana para análise da matéria.

Depois de muita discussão sobre o pedido de vista, a deputada retirou o pedido e votou a favor da aprovação da matéria, que agora segue para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para análise de constitucionalidade. Como o projeto não sofreu alterações na proposta inicial aprovada pelo Senado, resta apenas a aprovação da CCJC, sem a necessidade de análise e deliberação do plenário da Câmara, seguindo para a sanção presidencial.

O presidente do Sindasp-SP, Daniel Grandolfo, destacou que “a aprovação do relatório na comissão foi um passo muito importante, pois obriga o governo a negociar. Agora, o governo não poderá se mais se omitir”, disse o presidente.

De acordo com a coordenadora da Secretaria Nacional do Setor Público da Força Sindical, Cristina Helena Gomes, em declaração no site da instituição, foi dado um importante passo na organização dos servidores públicos. “Há anos lutamos pelo total cumprimento da Convenção 151 da OIT – Organização Internacional do Trabalho, que determina, entre outros pontos, o estabelecimento da negociação coletiva no serviço público como item prioritário à democratização da relação entre o ente estatal e seus servidores e empregados, baseado na lealdade e boa-fé da negociação coletiva, como forma de prevenir a instauração de conflitos e tratar os conflitos instaurados”, disse.

Em pronunciamento, o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos Gomes dos Santos, disse que “essa foi a última barreira a ser transposta para a aprovação da negociação coletiva no setor público. Essa vitória é de um valor maior para o servidor público, na medida em que ele se iguala a todos os trabalhadores. Essa vitória é para você servidor público. Vale a pena lutar. Vida longa ao servidor público”, finalizou o presidente da CSPB.

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