Depois do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária reprovarem as instalações penitenciárias no Estado, agora outra entidade engrossa o coro de órgãos que querem medidas urgentes para reverter o quadro de abandono das cadeias capixabas. A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados quer que o Estado cumpra as determinações de interdição de cadeias.
Os deputados federais que integram a comissão estiveram nesta segunda-feira no presídio e nas celas metálicas de Novo Horizonte, na Serra, e na Unidade de Internação Sócio Educativa (Unis), em Cariacica. Os parlamentares ficaram impressionados com as condições de encarceiramento, principalmente a dos menores de idade.
De acordo com o presidente da comissão, deputado Luiz Couto (PT-PB), a entidade vai entregar um relatório ao Conselho Nacional de Justiça pedindo providências urgentes quanto a forma de vida que os detentos têm levado nas cadeias e delegacias do Estado. Além de pedir que o CNJ determine o cumprimento por parte do Estado de interdição das celas metálicas e do presídio de Argolas, em Vila Velha, eles querem um investigação nas empresas que fornecem alimento ao sistema.
‘Vamos pedir que essa interdição seja para valer. Não dá para entender que, mesmo com uma interdição, o local continua funcionando plenamente. É preciso fazer com que o presídio de Novo Horizonte deixe de funcionar. É preciso acabar com o sistema adotado contra o menor em conflito com a lei. Não tem como um adolescente ser recuperado num local como aquele’, destacou o parlamentar.
Após a visita em Novo Horizonte e na Unis, os parlamentares seguiram para o Ministério Público, onde se encontraram com o procurador geral de Justiça, Fernando Zardini. O deputado Luiz Couto destacou que é preciso que o Ministério Público utilize todas as suas formas de cobrança e denúncias de irregularidades que presencie nas unidades prisionais.
Zardini afirmou que o MP fará tudo o que tiver ao seu alcance. Todavia, para se ter resultados positivos no trabalho desenvolvido, é preciso empenho do Judiciário, do Executivo e da Defensoria Pública.
Após o encontro com com representantes do Ministério Público, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados participou de um encontro com os secretários de Justiça e Segurança Pública. Os parlamentares encerraram a visita deles no Estado com uma audiência pública com as entidades de classe que desenvolvem atividades voltadas para o sistema penitenciário capixaba.
A Secretaria de Segurança Pública, responsável pela administração do presídio e das celas metálicas de Novo Horizonte, comunicou, por meio da assessoria de imprensa, que tem cumprido a determinação judicial de interdição das cadeias de Novo Horizonte e Argolas. A Sesp informou ainda que, no próximo mês, com a inauguração do CPD da Serra, a delegacia e as celas metálicas de Novo Horizonte serão desocupadas.
E os desafios do sistema penitenciário brasileiro estarão em pauta nesta terça-feira, na reunião do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), que acontece no Hotel Ilha do Boi. O evento conta com as presenças do presidente do Consej e secretário de Justiça e Direitos Humanos do Amazonas, Carlos Lélio Lauria Ferreira; do atual e do ex-diretor geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Airton Aloísio Michels e Maurício Kuehne, respectivamente; e da coordenadora geral de Articulação Institucional da Secretaria Nacional de Justiça, Rochelle Pastana Ribeiro. Também estão confirmados participantes do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.
A Secretaria de Justiça foi procurada e em nota respondeu as críticas da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. Confira a íntegra:
O Governo do Estado e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmaram no dia 10 de junho um Termo de Compromisso que estabelece ações de melhoria no sistema prisional e de atendimento socioeducativo capixaba.
Entre as metas do termo estão a criação de 5.587 novas vagas no sistema prisional do Estado até agosto de 2010, a criação de 500 novas vagas no sistema de atendimento socioeducativo, a realização de concurso público para a contratação de agentes penitenciários e defensores públicos e a extinção do uso de celas modulares (metálicas) no Espírito Santo.
Conforme o cronograma estabelecido no termo, serão criadas 2.872 novas no sistema prisional até o final de 2009 e outras 2.715 vagas até agosto de 2010. Também serão inauguradas, no primeiro semestre de 2010, quatro unidades de internação e internação provisória de adolescentes em conflito com a lei.
Entre as metas do termo está a desativação da Unis, localizada em Cariacica-Sede, que funciona em um prédio antigo e que não oferece condições de ser adequado para se enquadrar no modelo de atendimento implementado pelo Iases, previsto no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
A desativação dessa antiga unidade é precedida pela abertura de novas vagas no sistema e, nesse sentido, foi entregue neste ano, o Centro Socioeducativo de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei (CSE), localizado em Tucum, Cariacica, com 80 vagas, sendo 60 ofertadas na estrutura do Centro e outras 20 no sistema de Casas Repúblicas.
Além das novas vagas criadas em 2009 com o Centro Socioeducativo, serão construídas, neste ano, mais quatro novas Unidades. Serão implantadas Unidades de Internação Socioeducativas e de Internação Provisória, no Sul, em Cachoeiro de Itapemirim, e uma no Norte do Estado, em Linhares, com a oferta de 90 vagas de internação e 60 de internação provisória em cada unidade.
Também serão construídas mais duas unidades na Região Metropolitana da Grande Vitória: Unidade de Internação Provisória II com 80 vagas e Unidade Metropolitana de 18 a 21 anos, com previsão de 120 vagas. Totalizando assim 500 novas vagas no sistema de atendimento socioeducativo do Estado até 2010.
Fonte: Gazeta online
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