A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 755/16, que permite a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos fundos dos estados e do Distrito Federal, aprovou seu plano de trabalho nesta quarta-feira (15).
De acordo com o relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o colegiado realizará duas audiências públicas, nos dias 21 e 28 deste mês. O tema da primeira será o sistema penitenciário nacional; a segunda discutirá a segurança pública no Brasil.
Entre os convidados para participar dos debates estão o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Marcos Antônio Severo Silva; a juíza coordenadora do mutirão carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria de Fátima Alves da Silva; o secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Pedro Eurico; o secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo, André de Albuquerque Garcia; o secretário nacional de Segurança pública, Celso Perioli; José Mariano Beltrame, ex-secretário de Segurança pública do Rio de Janeiro; e o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Mágino Alves Barbosa Filho,.
Relatório
Ricardo Ferraço informou ainda que a apresentação do relatório sobre a MP 755/16 deverá ocorrer em 11 de abril, com votação prevista para o dia seguinte.
A MP autoriza o repasse de recursos do Funpen a estados e municípios, independentemente de convênio. O fundo, criado pela Lei Complementar 79/94, financia o sistema penitenciário e é gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional, ligado ao Ministério da Justiça.
Pela proposta, o repasse será de até 75% em 2017, com redução gradual até 2019 (de até 25%). A partir de 2020, o valor destinado a estados e municípios ficará restrito a 10% do total.
Os recursos direcionados a estados e ao Distrito Federal deverão ser aplicados na melhoria do sistema penitenciário. Já o percentual dos municípios vai para a reinserção social de presos ou programas de alternativas penais.
Fonte: Agência Câmara
Imprensa Sindasp-SP
