A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta terça-feira (29) quatro projetos de crédito suplementar (PLNs). Todos destinam recursos para reforçar a dotação orçamentária de órgãos federais. As propostas, originadas do governo federal, serão votadas agora em sessão do Congresso Nacional.
O projeto de maior valor (PLN 31/16) destina R$ 2,3 bilhões para o Ministério da Justiça. Os recursos serão usados para ações do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O fundo financia o sistema penitenciário, por meio de ações como construção e reforma de estabelecimentos penais. Ele é gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional, ligado ao ministério.
O governo afirma que a suplementação orçamentária permitirá o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de setembro do ano passado, que determinou à União liberar o saldo contingenciado no Funpen.
A decisão da corte baseou-se em ação impetrada pelo PSol. Os ministros do STF reconheceram que o contingenciamento, feito para garantir o cumprimento da meta de resultado primário, viola os direitos fundamentais da população carcerária, e proibiu novos bloqueios do dinheiro no futuro.
O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), apresentou voto favorável ao texto.
Fonte: Agência Câmara
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