A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei 8128/17, do deputado Major Olimpio (SD-SP), que propõe a anistia aos agentes de segurança penitenciária (ASP) do Estado de São Paulo que participaram das greves realizadas em março de 2014 e julho de 2015. Os agentes penitenciários respondem a Processos Administrativos Disciplinares (PADs) por participarem dos movimentos de greve da categoria.
O projeto aprovado pela comissão foi um pedido do Sindasp-SP para o deputado Major Olímpio. O relator da comissão é o deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), e recomendou a aprovação. Segundo o parlamentar os servidores não podem ser punidos por reivindicarem direitos como valorização da carreira e aumento salarial.
De acordo com o projeto, o Estado não vem cumprindo sua obrigação constitucional e legal, e não pode exigir que os profissionais do sistema prisional se sacrifiquem ainda mais e não reivindiquem seus direitos, é preciso que ajamos com justiça, e não limitemos direitos e garantias individuais e coletivos protegidos por nossa carta maior.
Antes de ser votado em plenário, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
