A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, rejeitou o Projeto de Lei 2223/15, que dispõe sobre a qualificação de entidades, como organizações sociais, para que prestem atividades nas áreas de administração de casas de ressocialização e de penitenciárias.
O projeto, de autoria do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), obteve rejeição no parecer da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF). Conforme a relatora, propostas semelhantes já tramitaram na Câmara dos Deputados e foram sempre rejeitadas por tratarem de atividade própria do Estado.
“O projeto de lei quer transferir tais responsabilidades para as entidades privadas. Trata-se de mais uma tentativa de privatização dessas atividades, sem qualquer garantia da melhoria dos serviços e com risco de se deteriorarem ainda mais as ações de ressocialização e administração penitenciária”, lembrou a relatora.
Conforme a Câmara, a matéria será arquivada por tramitar em caráter conclusivo e ter sido rejeitada na única comissão de mérito que a analisou. No entanto, pode ser que haja recurso para que seja votada pelo Plenário.
