Os novos membros da Comissão Nacional de Apoio às Penas e Medidas Alternativas (Conapa), colegiado vinculado ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen), tomaram posse na quinta-feira (14), no Ministério da Justiça.
A Comissão é composta por 28 membros, sendo um representante de cada estado, um representante do Distrito Federal e um membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Dos 28 membros, sete foram reconduzidos para novo mandato de um ano.
A Conapa, como órgão consultivo da Coordenação-Geral do Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas da Diretoria de Políticas Penitenciárias do Depen, fomenta a implementação da política nacional de penas e medidas alternativas e fortalece as iniciativas regionais na área. À Comissão também compete sugerir projetos de alteração legislativa, zelar pela qualidade do monitoramento da execução em todas as unidades da federação e difundir as penas e medidas alternativas como instrumento eficaz de punição e responsabilização.
Penas e medidas alternativas
As medidas alternativas podem ser aplicadas aos crimes com pena máxima de dois anos. As penas alternativas, também chamadas de penas substitutivas, podem ser aplicadas aos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, com pena máxima de até quatro anos, ou crimes culposos, como uso de drogas, acidente de trânsito, violência doméstica, abuso de autoridade, desacato à autoridade, lesão corporal leve, furto simples, estelionato, ameaça, injúria, calúnia, difamação, dentre outros previstos na legislação brasileira.
Fonte: MJ
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