Comissão sobre estatuto do desarmamento reúne-se na quarta-feira para votar relatório

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A comissão especial responsável pela análise da proposta que flexibiliza o Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12) reúne-se nesta quarta-feira (30) para discutir e votar o parecer do relator, Laudivio Carvalho (PMDB-MG). A reunião estava inicialmente prevista para a semana passada, mas foi adiada.

 

O relatório permite o porte de armas para várias categorias trabalhistas, como integrantes da Advocacia Geral da União (AGU), fiscais do trabalho, fiscais do Ibama e caminhoneiros. Uma das mudanças que ele fez no texto foi a retirada dos taxistas da lista.

 

Atualmente pelo estatuto, para adquirir registro e porte, o candidato a ter uma arma precisa passar por teste psicológico e de manuseio. O relator estabeleceu para o registro a necessidade de teste de manuseio e psicológico e, para o porte, teste psicológico, 10 horas-aula teórica e prática seguidas de outro teste.

 

O texto, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), também prevê a retirada do porte de pessoas flagradas dirigindo sob efeito de álcool ou outras drogas.

 

O debate será realizado no plenário 12, às 12 horas.

 

Fonte: Agência Câmara

 

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