Comissão vai elaborar proposta de Lei Orgânica de Segurança Pública

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A Câmara dos Deputados instala hoje, às 14h30, a comissão especial que vai elaborar uma proposta de Lei Orgânica de Segurança Pública. Na reunião, no plenário 12, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes.

 

Lei Orgânica é a norma geral que disciplina o funcionamento de uma categoria, tratando de sua organização e estrutura hierárquica.

 

No Congresso, já foram feitas várias tentativas de aprovar normas para setores da segurança pública, como a Lei Orgânica da Polícia Federal (PL 6493/09, do Executivo), que está na pauta do Plenário desta semana.

 

Em 2007, o governo federal enviou ao Congresso projeto lei geral das polícias civis (1949/07), que foi apensado ao PL 6690/02, da Comissão Mista de Segurança Pública, que estabelece normas de funcionamento das polícias estaduais e do Distrito Federal. As propostas chegaram a entrar na pauta do Plenário da Câmara, em 2013, mas não foram votadas.

 

Fonte: Agência Câmara

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