O fortalecimento dos municípios é um dos compromissos da deputada Ana Perugini (PT), na Assembleia Legislativa. Razão pela qual ela vai colocar em debate, pela 14ª vez ao longo de seu mandato, o Projeto de lei 556/2007, que estabelece uma compensação às cidades que abrigam, ou venham a receber unidades penitenciárias no Estado de São Paulo. Desta vez, a audiência está marcada para o dia 27/11, às 19h, na Câmara Municipal de Mirandópolis, localizada no trajeto Araçutuba-Andradina, às margens da Rodovia Marechal Candido Rondon. ‘A nossa cruzada pelo Estado prossegue; defendemos o que é justo: a manutenção da qualidade de vida da população do Interior com a criação de uma estrutura que seja capaz de dar conta de todas as demandas geradas pela instalação de grandes empreendimentos de Segurança Pública’, argumenta a deputada.
Com 25.849 habitantes, Mirandópolis é um dos 78 municípios que mantêm unidades carcerárias em São Paulo. Tem como vizinhos próximos, Tupi Paulista, Valparaíso e Lavínia, que também fazem parte da lista de territórios paulistas com presídios. Lavínia, o menor deles, com 7.984 moradores, conforme indica o IBGE em 2007, tem três unidades carcerárias. Em todo o Estado há aproximadamente 150 mil detentos, recolhidos em 149 unidades prisionais. E o fato é que nenhuma dessas localidades recebe qualquer compensação financeira por parte do Estado para a manutenção desse serviço público.
Fonte: Alesp
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