De acordo com um comunicado publicado no Diário Oficial pelo gabinete do secretário da Administração Penitenciária, Nivaldo Restivo, acontece no próximo dia 6/5, às 9h, uma audiência pública visando a contratação de empresa especializada para operar quatro unidades prisionais, em cogestão com a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP).
Segundo o ‘Termo de Referência’, também divulgado pela SAP, as quatro unidades prisionais para a futura licitação serão Gália I e II, Álvaro de Carvalho e Aguaí, todas com o mesmo projeto arquitetônico e capacidade total de 847 vagas.
“O presente Projeto Básico tem por objeto a contratação de empresa especializada para a execução de serviço de operacionalização de quatro unidades prisionais da modalidade cogestão de unidades prisionais da natureza Penitenciária para presos com condenação definitiva ou presos provisoriamente, abrangendo a totalidade das assistências previstas na Lei Nº 7.210 (Lei de Execução Penal), de 11 de julho de 1984”, descreve o texto.
O documento relata que os serviços de vigilância e segurança externa, ocupação das guaritas e muralhas das unidades prisionais, serão de competência do contratante, e realizada pelos agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVP).
Em relação à escolta e transporte de presos, serão disponibilizados os veículos do Estado, conduzidos por servidores. As escoltas para hospitais e Fóruns serão realizadas pela Polícia Militar, com pessoal e veículos próprios.
De acordo com ‘Termo de Referência’ da SAP, a contratação dos serviços não reduz nem exclui qualquer das competências do Poder Público em relação às atividades jurisdicionais e administrativo-judiciárias da execução penal, previstos na Constituição, e a empresa contratada deverá “subordinar-se às determinações e fiscalizações dos agentes públicos competentes”.
O controle interno das unidades prisionais será de competência da empresa contratada, visando a disciplina e a manutenção das rotinas diárias dos presos, bem como o cumprimento de mandados de soltura. A empresa deverá manter em seu quadro de pessoal, funcionários capacitados e habilitados para exercer o controle prisional interno.
â–ºPrivatização
O governador João Doria anunciou em 18/1, durante uma coletiva de imprensa, que a expansão do sistema prisional paulista será gerida pela iniciativa privada. De acordo com o governo, inicialmente, sete presídios funcionarão sob Parceria Público-Privada (PPP) – desses, quatro já estão em construção e mais três novos complexos serão construídos nos próximos quatro anos, com capacidade para abrigar mais 12 mil detentos.
Doria destacou que é a primeira vez que um governo estadual cria um programa de concessão de presídios de forma ampla e que o modelo é moderno e tem mais eficiência. “Permite que o Estado coloque toda sua força em torno dos complexos e não dentro deles”, disse o governador.
â–ºContra a privatização
O Sindasp-SP é contra a privatização das unidades prisionais e, de acordo com o presidente Valdir Branquinho, o sindicato não medirá esforços para impedir que o sistema prisional paulista seja gerido pela iniciativa privada.
A luta contra a privatização do sistema prisional é um dos itens da pauta única 2019, aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária (unificada), convocada pelo Sindasp-SP e Sindcop, e que contou com presença da categoria nas quatro etapas da reunião: Complexo de Hortolândia, CDP de Pinheiros, sede estadual do Sindasp-SP em Pres. Prudente e sede do Sindcop em Bauru.
A pauta unificada foi protocolada na SAP e a audiência com o secretário, para início das negociações, acontece no próximo dia 30.
â–ºServiço: a audiência pública no dia 6/5 acontece no auditório da SAP, na Av. General Ataliba Leonel, 556 – Santana, em São Paulo. O edital de aviso de audiência pública, a minuta do ‘Termo de Referência’ e o formulário para manifestação estão disponíveis aos interessados no endereço http://www.sap.sp.gov.br
