COMUNICADO DA SECRETARIA – 21 de novembro- 2024
“Declarando a extinção do Processo de Sindicância – SPDOC/SAP N.º 806658/2021, sem análise do respectivo mérito, nos termos do parágrafo único, do artigo 269, da Lei n.º 10.261/1968, com nova redação dada pela Lei Complementar n.º 1.361/2021, à luz da orientação constante no Parecer PA n.º 09/2023, em virtude da aposentadoria do ex-servidor ALMIR PEREIRA DO NASCIMENTO – RG n.º 21.283.959-7, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária de Nível V, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória “AEVP Renato Gonçalves Rodrigues” de Americana, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central, e, em consequência, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos. Intime-se, abrindo vista dos autos em cartório, ficando à disposição no Núcleo de Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete, no período compreendido das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00, devendo ser previamente agendado pelo telefone: (11) 3206-4895, dia e hora. (Processo SPDOC/SAP N.º 806658/2021 – Advogada: Dra. Caroline de Oliveira Rubio, OAB/SP nº 302.036).
José Carlos de Oliveira – Kako
