COMUNICADO – DECISÃO
“À vista do contido no Correio Eletrônico datado de 11/12/2024, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, e da Manifestação da Chefia de Gabinete – AUTORIZO, em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 8º, do Decreto n.º 48.292, de 02 de dezembro de 2003, o servidor Marcio Soares Ribeiro, RG. 21.734.847-6, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, lotado na Penitenciária de Assis, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 (uma) vez de sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, nos dias 16 a 20 de dezembro de 2024, com objetivo de prestar serviços na Sede da Secretaria da Administração Penitenciária, na cidade de São Paulo.
