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Resolução SAP-11, de 7/01/16

 

Estabelecer os procedimentos administrativos visando a concessão do porte de arma de fogo que constará da Carteira de Identidade Funcional e sua respectiva emissão em âmbito estadual aos Agentes de Segurança Penitenciária, Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária e Oficiais Operacionais Motoristas que exercem a função de condutores de veículos que transportam presos, e dá providências correlatas

 

O Secretário da Administração Penitenciária,

 

Considerando:

 

A necessidade de regulamentar a autorização do porte de arma de fogo aos Agentes de Segurança Penitenciária, Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária e aos Oficiais Operacionais Motoristas que exercem a função de condutores de veículos que transportam presos;

 

O disposto na Lei Federal 10.826, de 22-12-2003 e alterações, que estabelece o regramento para registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências;

 

O Decreto 5.123, de 01-07-2004 e alterações que regulamenta a Lei Federal 10.826, de 22-12-2003;

 

O disposto na Instrução Normativa do Departamento da Polícia Federal 23, de 01-09-2005, que estabelece procedimentos visando o cumprimento da Lei 10.826/2003, regulamentada pelo Decreto 5.123, de 01-07-2004, concernentes à posse, ao registro, ao porte e à comercialização de armas de fogo e sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, e dá providências correlatas.

 

O disposto na Portaria 315, de 07-07-2006, que dispõe sobre o porte de arma de fogo para os integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários e Escolta de Presos, ainda que fora de serviço.

 

O disposto no Decreto 6.146, de 03-07-2007, que altera o Decreto 5.123, de 01-07-2004, que regulamenta a Lei 10.826, de 22-12-2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes.

 

O disposto na Portaria do Departamento da Polícia Federal 478, de 07-11-2007, que dispõe sobre o porte de arma de fogo aos integrantes para os integrantes do quadro efetivo dos agentes penitenciários e escoltas de preso, ainda que fora do serviço.

 

O disposto na Portaria Normativa da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados – Exército Brasileiro 1.811, de 18-12-2006, que define a quantidade de munição e os acessórios que cada proprietário de arma de fogo poderá adquirir

 

O disposto na Portaria do Comando Logístico do Exército Brasileiro – COLOG 16, de 31-03-2015 que estabelece normas para a aquisição, na indústria nacional, o registro, o cadastro e transferência de propriedade de arma de fogo de uso restrito, para uso particular, por integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais e dá outras providências, resolve:

 

Artigo 1º- Estabelecer os procedimentos administrativos visando a concessão do porte de arma de fogo que constará da Carteira de Identidade Funcional e sua respectiva emissão em âmbito estadual aos Agentes de Segurança Penitenciária, Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária e Oficiais Operacionais Motoristas que exercem a função de condutores de veículos que transportam presos, nos termos do artigo 4º e § 1º-B, inciso VII, do artigo 6º, da Lei Federal 10.826/2013 e alterações combinados com o artigo 36, do Decreto 5.123/2004 e alterações.

 

§ 1º Será concedido o porte de arma de fogo de uso permitido, de propriedade particular, que constará da Carteira de Identidade Funcional aos Agentes de Segurança Penitenciária, aos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária e aos Oficiais Operacionais Motoristas que exercem a função de condutores de veículos que transportam presos.

 

§ 2º Poderá ser concedido o porte de arma de fogo de uso permitido, fornecida pela Secretaria da Administração Penitenciária, para utilização mesmo fora de serviço, somente aos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária.

 

§3º – Será concedido o porte de arma de fogo de uso restrito, para uso particular, somente aos Agentes de Segurança Penitenciária e aos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária.

 

§4º – A arma de fogo de uso permitido e a arma de fogo de uso restrito deverão ser obrigatoriamente conduzidas com os seus respectivos registros, bem como com a Carteira de Identidade Funcional.

 

CAPÍTULO I

 

DA AQUISIÇÃO E DO REGISTRO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

 

Artigo 2º- Para a aquisição do Porte de Arma de Fogo pelos interessados de que tratam os parágrafos 1º e 2º, do artigo 1º desta Resolução, deverão ser cumpridas as exigências a seguir transcritas:

 

I – Documentação exigida no sítio do Departamento de Polícia Federal www.dpf.gov.br

 

II- Aptidão Psicológica:

 

a-O requerente deverá submeter-se ao teste de aptidão psicológica;

 

b-O teste de aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo será realizado e atestado por psicólogos credenciados pelo Departamento de Polícia Federal devidamente inscritos no Conselho Regional de Psicologia- CRP;

 

c-Os considerados inaptos no teste de aptidão psicológica poderão realizar novamente o teste, desde que decorridos 90 dias da primeira avaliação nos termos da Lei 10.826/2003 e alterações;

 

d-A aptidão psicológica deverá ser comprovada periodicamente em período não inferior a 3 anos, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.

 

III- Capacitação Técnica:

 

a-A aptidão psicológica deverá ser comprovada através de Laudo de capacitação Técnica;

 

b-O laudo de capacitação técnica será emitido por profissionais credenciados pelo Departamento de Polícia;

 

c-Os considerados inaptos no teste de aptidão psicológica poderão realizar novamente o teste, desde que decorridos noventa dias da primeira avaliação nos termos da Instrução Normativa 023/2005 – DG/DPF, de 01-09-2005 e alterações;

 

d-A capacitação técnica deverá ser comprovada periodicamente em período não inferior a 3 anos, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.

 

Artigo 3º – Cumpridas todas exigências dos incisos I, II e III do artigo 2º desta Resolução, o requerente deverá entregar a documentação ao Departamento da Polícia Federal, para a emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, às suas expensas.

 

CAPÍTULO II

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO NA INDÚSTRIA NACIONAL, o REGISTRO, o CADASTRO E A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, PARA USO PARTICULAR.

 

Artigo 4º – A autorização para aquisição do porte de arma de fogo de uso restrito, para uso particular, obedecerá aos termos da Portaria do Comando Logístico do Exército Brasileiro 16 – COLOG, de 31-03-2015.

 

Artigo 5º – Os agentes de que trata o § 3º, do artigo 1º, desta Resolução, poderão adquirir arma de fogo de uso restrito, para uso particular, nos termos do artigo 2º da Portaria 16 – COLOG, de 31-03-2015.

 

§ 1º – Para solicitar a autorização do porte de arma de fogo de uso restrito, para uso particular, os agentes de que trata o § 3º do artigo 1º desta Resolução deverão apresentar requerimento, nos termos do Anexo I, à Direção Geral da Unidade Prisional de classificação do interessado, que providenciará o encaminhamento por intermédio da respectiva Coordenadoria Regional ao Departamento de Inteligência e Segurança Penitenciária.

 

§ 2º – Após o recebimento e análise dos documentos, o Departamento de Inteligência e Segurança Penitenciária os remeterá à 2ª Região Militar do Exército Brasileiro, Estado de São Paulo, para análise e eventual autorização de compra direta junto à indústria nacional.

 

§ 3º – O requerente deverá ser submetido aos testes de aptidão psicológica, e teste/laudo de capacitação técnica nos termos dos incisos I e II do artigo 2º desta Resolução, às suas expensas

 

Artigo 6º – Após análise e aprovação dos documentos, de que trata o § 2º do artigo anterior, a 2ª Região Militar do Exército Brasileiro, Estado de São Paulo, concederá a autorização para aquisição de arma de fogo de uso restrito, para uso particular, ao respectivo requerente.

 

Artigo 7º – A arma de fogo de uso restrito adquirida pelo interessado não deve ser brasonada nem ter gravado o nome do órgão de vinculação do adquirente.

 

Artigo 8º – Fica vedada a aquisição por transferência de armas calibre .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, por integrantes do quadro de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, quando a arma objeto de aquisição pertencer a acervo de coleção, tiro ou caça.

 

Artigo 9º – A quantidade anual máxima de munição de uso restrito e permitido é de 50 unidades conforme disposto no artigo 3º, da Portaria 1.811, de 18-12-2006 e artigo 5º da Portaria 012 – COLOG, de 26-08-2009.

 

Artigo 10 – O proprietário que tiver sua arma de fogo de uso restrito, para uso particular, adquirida nos termos desta Resolução, extraviada, furtada, roubada ou perdida, somente poderá adquirir nova arma de fogo de uso restrito depois de ter sido comprovado, por meio de imediata apuração preliminar realizada pelo Diretor Geral da Unidade Prisional de classificação do interessado, que não houve por parte do proprietário, imperícia, imprudência e negligência, bem como indícios de cometimento de crime.

 

Artigo 11 – O proprietário de arma de fogo de uso restrito, para uso particular, que vier falecer, for exonerado ou que tiver seu porte de arma cassado deverá ter a arma de fogo recolhida, pelo Diretor Geral da Unidade Prisional de classificação do interessado, sendo estabelecido prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da certidão de óbito, da exoneração ou da cassação do porte de arma de fogo, para a transferência da arma para quem esteja autorizado a adquirir ou para recolhimento à Polícia Federal nos termos do artigo 31, da Lei Federal 10.826/2003 e alterações.

 

CAPÍTULO III

 

DOS PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO

 

Artigo 12 – Após a emissão dos Certificados de Registros de Arma de Fogo de uso permitido, emitido pelo Sistema Nacional de Armas – SINARM, ou de Arma de Fogo de uso restrito para uso particular, emitido pelo Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – SIGMA, os interessados de que tratam esta Resolução deverão encaminhar à Direção Geral da Unidade Prisional de classificação do interessado, para posterior remessa à respectiva Coordenadoria Regional os seguintes documentos:

 

I – 02 (duas) fotos 3×4 atual;

II – cópia conferida com o original dos Certificados de Registro de Arma de Fogo, expedidos pela Polícia Federal – Sistema Nacional de Armas –SINARM, ou pelo Comando do Exército – SIGMA Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – SIGMA;

III – cópia simples e legível do Registro Geral – RG, do Cadastro de Pessoa Física – CPF e do último holerite;

IV – ficha cadastral impressa, devidamente preenchida e assinada dentro do campo correspondente, conforme instruções constantes do sítio da Secretaria da Administração Penitenciária;

V-declaração do Diretor Geral da Unidade Prisional de classificação do interessado, contendo informação pormenorizada sobre eventual readaptação, licença para tratamento de saúde, com a especificação dos motivos e das áreas médicas que afastaram o servidor do trabalho, com o número da Classificação Internacional de Doenças – CID, bem como informação sobre as demais licenças previstas na Lei 10.261, de 28-10-1968 e alterações posteriores que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo;

VI- declaração do Diretor Geral da Unidade Prisional de classificação do interessado, contendo informação sobre a existência de processo administrativo ou criminal ou Inquérito Policial a que esteja eventualmente respondendo;

VII- declaração do Diretor Geral da Unidade Prisional de classificação do interessado, informando que o Oficial Operacional Motorista exerce a função de condutor de veículo que transporta presos.

 

§ 1º – A Direção Geral da Unidade Prisional de classificação do interessado enviará a documentação de que tratam os incisos I a VII deste artigo à respectiva Coordenadoria Regional que a submeterá ao Departamento de Inteligência e Segurança Penitenciária para verificação e análise juntamente com a Comissão de Fiscalização de Emissão de Carteira de Identidade Funcional, instituída pela a Resolução SAP 100, de 29-06-2007 e alterações.

 

§ 2º – A Escola da Administração Penitenciária “Dr. Luiz Camargo Wolfmann” é responsável pelo controle e emissão das Carteiras de Identidade Funcional em sistema informatizado próprio.

 

Artigo 13 – Será expedida uma única Carteira de Identidade Funcional, para cada porte de arma de fogo, com validade de três anos, somente aos servidores que não estiverem respondendo processos criminais ou apuração preliminar, e nem problemas de saúde que possam interferir ou comprometer, ainda que eventual ou temporariamente, sua capacidade física e menta para o manuseio de arma de fogo.

 

Artigo 14 – Após a emissão da Carteira de Identidade Funcional, a Escola da Administração Penitenciária providenciará o encaminhamento à respectiva Coordenadoria Regional, para a distribuição na Unidade Prisional de classificação do interessado.

 

Artigo 15 – Ao receber a Carteira de Identidade Funcional o servidor deverá conferir os dados inseridos e preencher o Termo de Recebimento da Carteira de Identidade Funcional a ser arquivado no seu prontuário funcional.

 

Seção I

 

DA SUBSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL

 

Artigo 16 – A substituição da Carteira de Identidade Funcional dar-se-á nos seguintes casos:

 

I-alteração de dados biográficos;

II-ocorrência de danos;

III-extravio, roubo ou furto

IV-renovação;

V-troca do armamento

 

§1º- Em caso de extravio, roubo ou furto da Carteira de Identidade Funcional, o interessado deverá providenciar o imediato registro da ocorrência em Distrito Policial e comunicar a Direção Geral da Unidade Prisional de sua classificação, que notificará por intermédio da respectiva Coordenadoria Regional, o Departamento de Inteligência e Segurança Penitenciária.

 

§ 2º – Caberá ao Departamento de Inteligência e Segurança Penitenciária lançar as ocorrências de roubo, furto ou extravio da Carteira de Identificação Funcional, devendo formalizá-las em livro próprio e tomar as medidas necessárias para emissão de nova CIF.

 

§3º- Sendo a Carteira de Identidade Funcional recuperada, a Coordenadoria Regional deverá encaminhá-la ao Departamento de Inteligência e Segurança Penitenciária, para os devidos fins.

 

§4º- Ao receber o comunicado de extravio, roubo ou furto da Carteira de Identidade Funcional, o Diretor Geral da Unidade Prisional de classificação do interessado, determinará a realização de Apuração Preliminar.

 

§5º- A substituição da Carteira de Identidade Funcional em razão da troca de armamento, será autorizada somente por 01 (uma) vez, dentro do prazo de 03 (três) anos.

 

§6º- A aquisição da nova Carteira de Identidade Funcional ficará condicionada à devolução da antiga para Unidade Prisional de classificação do interessado, que adotará as medidas administrativas para emissão da nova via, observando-se os termos desta Resolução no que couber.

 

Seção II

 

DO RECOLHIMENTO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL

 

Artigo 17 – A Carteira de Identidade Funcional para o porte de arma de fogo, de propriedade particular, ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, ou para o porte de arma de fogo de uso restrito, para uso particular, será recolhida nos seguintes casos:

 

I-demissão;

II- demissão a bem do serviço público;

III-exoneração;

IV-falecimento;

V-transferência de propriedade;

 

§ 1º – A Unidade Prisional de origem do interessado deverá recolher a Carteira de Identidade Funcional até a data da publicação no Diário Oficial do Estado e encaminhá-la ao Departamento de Inteligência e Segurança Penitenciária.

 

§ 2º – Caberá ao Departamento de Inteligência e Segurança Penitenciária lançar os recolhimentos da Carteira de Identificação Funcional, em livro próprio e tomar as medidas necessárias para sua incineração.

 

§ 3º- No caso do funcionário aposentar-se, fica mantida a validade da Carteira de Identidade Funcional até a data de seu vencimento.

 

Seção III

 

DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL

 

Artigo 18 – A Carteira de Identidade Funcional para o porte de arma de fogo de uso permitido ou para o porte de arma de fogo de uso restrito será suspensa nos seguintes casos:

 

I – Quando o servidor for submetido a tratamento psicológico ou psiquiátrico, que indique ser razoável o não manuseio de arma de fogo até a apresentação de laudo médico que demonstre a cessação da situação que gerou a suspensão;

 

II – Quando o servidor estiver respondendo a processo administrativo ou criminal até decisão final.

 

CAPÍTULO IV

 

DA CASSAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL

 

Artigo 19 – Será cassada a Carteira de Identidade Funcional concedida nos termos desta Resolução quando seu titular:

 

I – Conduzir arma de fogo adquirida para defesa pessoal, ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza ou portá-la em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor;

 

II – For surpreendido com a arma de fogo em atividade extraprofissional;

 

III –For condenado criminalmente com sentença judicial transitada em julgado;

 

IV –For condenado em processo administrativo com decisão transitada em julgado;

 

§ 1º Caberá ao Diretor Geral da Unidade Prisional de classificação do interessado recolher a Carteira de Identidade Funcional e remetê-la à respectiva Coordenadoria Regional para entrega ao Departamento de Inteligência e Segurança Penitenciária, para comunicação à Polícia Federal ou à 2ª Região Militar do Exército Brasileiro do Estado de São Paulo, para anotações em livro próprio e para medidas necessárias à sua incineração.

 

§ 2º – O servidor de que trata o § 2º, do artigo 1º desta Resolução que incorrer em qualquer dos incisos acima terá recolhida a arma de fogo que tiver sido fornecida pela Secretaria da Administração Penitenciária, sem prejuízo, se for o caso, da cassação do acautelamento da arma de fogo de que trata a

 

Resolução 40, de 12-02-2015.

 

§ 3º – Em qualquer dos casos acima deverá ser elaborado relatório circunstanciado a ser dirigido à Comissão de Fiscalização de Emissão de CIF´s instituída pela a Resolução SAP 100 de 29-06-2007 e alterações, para os devidos fins.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 20 – Nos casos omissos, serão aplicáveis as normas contidas na Lei 10.826/2003; Decreto 5123/2004, Instrução Normativa do Departamento da Polícia Federal 23/2005, Decreto 6146/2007, Portaria da Polícia Federal 478/2007, Portaria Normativa da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados 1811/2006 e Portaria COLOG 16/2015, Resoluções SAP pertinentes a matéria, demais legislações, sempre que compatíveis com esta Resolução.

 

Artigo 21 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Resolução SAP- 124, de 31-05-2011 e suas alterações.

Republicada por ter saído com incorreções

 

 


 

Despacho do Secretário, de 5/1/16

 

Proc.SAP/GS 153/10 – Contrato CG 022/2010 – Execução de obras e serviços de engenharia consistentes na construção das Penitenciárias Masculinas I e II de Capela do Alto Diante dos elementos de instrução dos autos,

 

I – Conheço do Recurso Administrativo, datado de 08-07-2015 (fls. 14057/14071), interposto pelo Consórcio Mendes Junior/Santa Bárbara, inscrito no CNPJ/MF sob 12.401.577/0001-94, formado pelas empresas Mendes Junior Trading e Engenharia S/A, inscrita no CNPJ/MF sob 19.394.808/0001-29, e Santa Bárbara Engenharia S/A, inscrita no CNPJ/MF sob 17.290.057/0001-75, eis que preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade;

 

II – Acolho os fundamentos lançados no Relatório Técnico, datado de 27-10-2015, elaborado pela gerenciadora Companhia Paulista de Obras e Serviços (fls. 14098/14112), na Informação SAP/DENG 2048/2015, elaborada pelo Departamento de Engenharia (fls. 14125/14127), e no Parecer CJ/SAP 2734/2015, exarado pela D. Consultoria Jurídica da Pasta (fls. 14129/14137), tomando-os como motivação para decidir;

 

III – Ato continuo, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Administrativo apresentado, ficando mantida in totum a decisão de fls. 14043/14044, que rescindiu unilateralmente o Contrato CG 022/2010, com fundamento nos artigos 77, 78, inciso I, c/c artigo 79, inciso I, todos da Lei federal 8.666/1993, e na cláusula décima quarta do instrumento contratual.

 

Resoluções, de 8/1/2016

 

Proc.SAP/GS 924/11 – O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições, e à vista das conclusões alçadas no RELATORIO FINAL 612/2015, do D. Procurador do Estado (fls. 180/194), acolhido pelo D. Procurador do Estado respondendo pelo expediente da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls. 195), e no PARECER CJ/SAP 2101/2015, da D. Procuradora do Estado (fls. 197/204), aprovado pelo D. Procurador do Estado, Auxiliar da Chefia da Consultoria Jurídica da Pasta (fls. 205), nos autos do Processo SAP/GS 924/2011, APLICA ao ex-servidor LUIZ ANTONIO JOAQUIM TELLES, RG. 8.269.300, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe VIII, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária “Dr. Eduardo de Oliveira Vianna” de Bauru, à pena de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, dada a comprovação da infração estabelecida no artigo 241, incisos III, XIII e XIV, da Lei Estadual 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, c.c. artigo 35, da Lei 500/1974, com fundamento no artigo 251, inciso VI, c.c. artigo 259, inciso I, da Lei Estadual 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03.

 

Proc.SAP/GS 1186/12 – O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições, e com base nas conclusões alçadas no RELATÓRIO 1247/2014 (fls. 530/540), do D. Procurador do Estado, acolhido pelo D. Procurador do Estado, Respondendo pelo expediente da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls. 541/542), e no PARECER CJ/SAP 376/2015, da D. Procuradora do Estado (fls. 544/550), nos exatos termos em que foi acolhido pelo D. Procurador do Estado, Auxiliar da Chefia da Consultoria Jurídica da Pasta (fls. 551/552), nos autos do Processo SAP/GS 1186/2012, APLICA ao servidor RICARDO ROSENDO DE SOUSA, RG. 20.360.909-8, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe V, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória “ASP Willians Nogueira Benjamin” de Pinheiros, em MITIGAÇÃO da pena inicialmente prevista, a penalidade de SUSPENSÃO POR 60 (SESSENTA) DIAS, CONVERTIDOS EM MULTA, dada a comprovação da infração estabelecida no artigo 241, incisos III e XIII, c.c. artigo 256, inciso II, ambos, da Lei Estadual 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, com fundamento nos artigos 251, inciso II, e 254, “caput”, e § 2º, do mesmo Diploma Legal.

 

Proc.SAP/GS 1496/11 – O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições, à vista das conclusões alçadas no RELATÓRIO FINAL 194/2015 (fls. 215/225), do D. Procurador do Estado, acolhido pelo D. Procurador do Estado, Respondendo pelo expediente da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls. 226), e no PARECER CJ/SAP 890/2015 (fls. 230/233), da D. Procuradora do Estado, acolhido pelo D. Procurador do Estado, Auxiliar da Chefia da Consultoria Jurídica desta Pasta (fls. 234/235), nos autos do Processo SAP/GS 1496/2011, APLICA ao ex-servidor MAQUISSUEL ROBER PRESTES, RG. 29.433.613-8, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe I, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória “Dr. José Eduardo Mariz de Oliveira” de Caraguatatuba, à pena de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, dada a comprovação da infração estabelecida nos artigos 241, incisos I, XII, XIII e XIV, 242, inciso IV, 256, inciso II e 257, inciso II, todos da Lei Estadual 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, com fundamento nos artigos 251, inciso V, 263 e 307, Parágrafo único, todos, do mesmo Diploma Legal, caso não tivesse, precedentemente, sido exonerado, conforme publicação no D.O. de 27-10-2012, razão pela qual, deixo de lhe aplicar a referida penalidade, determinando, entretanto, a anotação deste decisório em seu prontuário funcional, a fim de resguardar eventuais futuros interesses da Administração Pública.

 

Proc.SAP/GS 1795/12 – O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais e à vista das conclusões alçadas no Relatório Final 581/2014, elaborado pelo D. Procurador do Estado (fls. 103/115), acolhido pelo D. Procurador do Estado, Respondendo pelo expediente da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls. 116), e no PARECER CJ/SAP 2559/2014, do D. Procurador do Estado (fls. 118/122), acolhido pela D. Procuradora do Estado, Auxiliar da Chefia da Consultoria Jurídica (fls. 123), nos autos do Processo SAP/GS 1795/2012, APLICA ao servidor MARIO CELSO ALVES CORREA, RG. 15.993.727, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe VII, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Edgard Magalhães Noronha” de Tremembé, em MITIGAÇÃO da pena inicialmente prevista, a penalidade de REPREENSÃO, em decorrência da violação dos deveres insertos no artigo 241, incisos VI e XIV, e 243, inciso VII, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, com fundamento no artigo 251, inciso I, c.c. artigos 252 e 253, do mesmo Diploma Legal.

 

Despachos do Secretario, de 8/1/2016

 

Proc.SAP/GS 457/09 – Absolvendo o servidor GILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA, RG. 18.232.423-0, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe V, EFETIVO, do SQC-III-QSAP, classificado na época dos fatos, na Penitenciária “Wellington Rodrigo Segura” de Presidente Prudente, do ilícito administrativo imputado na Portaria 412/2012 (fls. 88/92). (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15h. – Advogados: Dr. Rodrigo Silvio Ribeiro Sardinha – OAB/SP 142.677, Dr. Everton Ribeiro Silva – OAB/SP 341.477, Dr. Eduardo Nunes C. de Andrade – OAB/SP 344.199 e Dra. Tatiana Pontes Aguiar – OAB/SP 230.485).

 

Proc.SAP/GS 924/11 – APLICANDO ao ex-servidor LUIZ ANTONIO JOAQUIM TELLES, RG. 8.269.300, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe VIII, do SQF-II-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária “Dr. Eduardo de Oliveira Vianna” de Bauru, à pena de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, dada a comprovação da infração estabelecida no art. 241, inc. III, XIII e XIV, da Lei Estadual 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03, c.c. o art. 35, da Lei 500/1974, com fundamento no art. 251, inc. VI, c.c. art. 259, inc. I, da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15hhs. – Advogados: Dr. Wille Costa – OAB/SP 224.072, Dr. Wilson Ferreira Barbosa – OAB/SP 151.770, Dr. Willian Pamponet Alves – OAB/SP 242.175, Dra. Luciana Simone Simonato Fernandes – OAB/SP 188.522, Dra. Marcia Barroso – OAB/SP 90.163, Dr. Mauricio Mormile Setti – OAB/SP 162.195, Dra. Eunice Teodoro Jensen – OAB/SP 93.969 e Dra. Silvana Teles – OAB/SP 179.254).

 

Proc.SAP/GS 1186/12 – APLICANDO, em MITIGAÇÃO da pena inicialmente prevista, ao servidor RICARDO ROSENDO DE SOUSA, RG. 20.360.909-8, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe V, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos, no Centro de Detenção Provisória “ASP Willians Nogueira Benjamin” de Pinheiros, a penalidade de SUSPENSÃO POR 60 (SESSENTA) DIAS, CONVERTIDOS EM MULTA, dada a comprovação da infração estabelecida no art. 241, inc. III e XIII, o que configura procedimento irregular de natureza grave, previsto no art. 256, inc. II, ambos, da Lei Estadual 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, com fundamento nos art. 251, inc. II, e 254, “caput”, § 2º, do mesmo Diploma Legal. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15hhs. – Advogado: Dr. Paulo Eduardo Villaça Zogheib – OAB/SP 185.526).

 

Proc.SAP/GS 1496/11 – APLICANDO ao ex-servidor MAQUISSUEL ROBER PRESTES, RG. 29.433.613-8, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe I, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória “Dr. José Eduardo Mariz de Oliveira” de Caraguatatuba, à pena de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, dada a comprovação da infração estabelecida nos art. 241, inc. I, XII, XIII e XIV, 242, inc. IV, 256, inc. II e 257, inc. II, todos da Lei Estadual 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, com fundamento nos art. 251, inc. V, 263 e 307, Parágrafo único, todos do mesmo Diploma Legal, caso não tivesse, precedentemente, sido exonerado, conforme publicação no D.O. de 27-10-2012, razão pela qual, deixo de lhe aplicar a referida penalidade, determinando, entretanto, a anotação deste decisório em seu prontuário funcional, a fim de resguardar eventuais futuros interesses da Administração Pública. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15hhs. – Advogados: Dr. Mauricio Mormile Setti – OAB/SP 162.195, Dr. Willian Pamponet Alves – OAB/SP 242.715, Dra. Eunice Teodora Jansen – OAB/SP – 93.969, Dra. Silvana Teles – OAB/SP 179.254 e Dra. Luciana Simone Simonato Fernandes – OAB/SP 188.522).

 

Proc.SAP/GS 1758/13 – À vista dos elementos de instrução constantes dos autos e do Relatório Final 040/2015 (fls. 290/291), da D. Procuradora do Estado, acolhido pelo D. Procurador do Estado, Respondendo pelo expediente da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls. 292), imperioso reconhecer que o feito foi alcançado pela EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, em virtude do Falecimento do servidor, conforme cópia da Certidão de Óbito anexada às fls. 288/289, ocorrido na data de 23-02-2014, em observância ao disposto no art. 107, inc. I, do Código Penal, razão pela qual determino o ARQUIVAMENTO dos autos do Processo SAP/GS 1758/2013 instaurado em face do Interessado: MARCIO MENDONÇA – RG 22.754.849, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe IV, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico “Professor André Teixeira Lima” de Franco da Rocha

 

Proc.SAP/GS 1795/12 – APLICANDO, em MITIGAÇÃO da pena inicialmente prevista ao servidor MARIO CELSO ALVES CORREA, RG. 15.993.727, Agente de Segurança Penitenciária, Classe VII, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Edgard Noronha Magalhães” de Tremembé, à penalidade de REPREENSÃO, dada a comprovação da infração estabelecida nos art. 241, inc. VI e XIV, e 243, inc. VII, da Lei Estadual 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03, com fundamento no artigo 251, inciso I, c.c. artigo 253, do mesmo Diploma Legal. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período da 09h às 11h e das 13h às 15h, no Núcleo de Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete. – Advogada: Dra. Eliane Leal da Silva – OAB/SP 317.510).

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