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Resoluções de 2-2-2016

 

Cessando, a partir de 15-1-2016, os efeitos da Resolução  SAP de 9 publicada em 10-6-2015, que afastou o servidor CESAR AUGUSTO DOS SANTOS, RG. 32.505.781, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária “Nelson Marcondes do Amaral” de Avaré, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, nos termos do artigo 70 da Lei 10.261, de 28-10-1968, com redação alterada pela Lei Complementar 1012, de 05-07- 2007, para fins de regularização funcional.

 

Removendo, nos termos do art 16-A, inc III, da LC 959/2004, acrescentado pela LC 1060/2008 e em cumprimento à sentença exarada nos autos do Mandado de Segurança 1011075-35.2015.8.26.0053 pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de classe I do SQC-III-QSAP, provido por CRISTIANO GONCALVES DOS SANTOS, RG 249274383, classificado na Penitenciária de Bernardino de Campos, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado para a Penitenciária de Paraguaçu Paulista, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado.

 


 

Resolução de 2-2-2016

 

Proc. SAP/GS 701/11 – O Secretário da Administração Penitenciária, à vista das conclusões alçadas no RELATÓRIO FINAL 1.227/2014 (fls. 137/143), do D. Procurador do Estado, acolhido pelo D. Procurador do Estado, Respondendo pelo expediente da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls. 144), e no PARECER CJ/SAP 178/2015, da D. Procuradora do Estado (fls. 146/148), acolhido pelo D. Procurador do Estado, Auxiliar da Chefia da Consultoria Jurídica desta Pasta (fls. 149), nos autos do Processo SAP/GS 701/2011, APLICA ao ex-servidor ALDICLEI MORAES DOS SANTOS, RG. 22.329.522, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de Nível II, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária II de Itapetininga, à pena de SUSPENSÃO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, dada a comprovação da infração estabelecida nos artigos 241, incisos III e XIII, e 242, inciso II, ambos, da Lei Estadual 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, com fundamento no artigo 251, inciso II, c.c. artigos 252 e 254, “caput”, do mesmo Diploma Legal, caso não tivesse sido precedentemente exonerado a pedido, conforme Portaria publicada no D.O. de 20-04-2011, motivo pelo qual deixo de aplicar a referida penalidade, fazendo apenas constar no prontuário funcional do ex-servidor, visando resguardar eventuais futuros interesses pela Administração.

 


 

Despachos do Secretário, de 23-1-2016

 

Proc. SAP/GS 701/11 – APLICANDO, em MITIGAÇÃO da pena inicialmente prevista, ao ex-servidor ALDICLEI MORAES DOS SANTOS, RG. 22.329.522, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de Nível II, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária II de Itapetininga, a penalidade de SUSPENSÃO POR 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, com fundamento no art. 251, inc. II, c.c. o art. 254, “caput”, da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/2003, em decorrência da violação dos deveres contidos nos art. 241, inc. III e XIII, e 242, inc. II, ambos, do mesmo Diploma Legal, caso não tivesse sido precedentemente exonerado a pedido, conforme Portaria publicada em 20-04-2011, motivo pelo qual deixo de aplicar a referida penalidade, fazendo apenas constar no prontuário funcional do servidor, visando resguardar eventuais futuros interesses da Administração. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15hhs.– Advogados: Mauricio Mormile Setti – OAB/SP 162.195, Dra. Silvana Teles – OAB/SP 179.254, Dra. Eunice Teodora Jensen – OAB/SP 93.969, Dra. Luciana Simone Simonato Fernandes – OAB/SP 188.522, Dr. Wilson Ferreira Barbosa – OAB/SP 151.770, Dr. Willian Pamponet Alves – OAB/SP 242.715 e Dr. Wille Costa – OAB/SP 224.071).

 

Proc. SAP/GS 858/11 – CONHECENDO DO RECURSO, interposto pelo interessado ULISSES FLAVIAN DE CASTRO SOUZA – RG 27.410.899-9 para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que os argumentos apresentados não conseguiram abalar a decisão proferida em 06-08-2014 (fl. 388), publicada no D.O. de 07-08-2014 (fl. 389), que, destarte, fica mantida. Recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo, na forma do art. 314, da Lei 10.261/68. (Intime-se. – Advogada: Dra. Caroline Henrique Oliveira – OAB/SP 302.036 e Dra. Camila Gomes Fragnan – OAB/SP 300.236).

 

Proc. SAP/GS 1229/08 – ABSOLVENDO o ex-servidor JOSÉ HERCIL MENDONÇA COSTA- RG. 8.822.784, Agente de Segurança Penitenciária – classe Vll, do SQF-II-QSAP; classificado à época dos fatos, no Instituto Penal Agrícola “Javert de Andrade”de São José do Rio Preto, dos ilícitos administrativos descritos na referida Portaria Inaugural. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15hm – Advogados: Dr. Luiz Pedro Mantovani – OAB/SP 228.695 e Dr.Luiz Hermínio Mantovani-OAB/SP299.674).

 

Proc. SAP/GS 1548/12 – CONHECENDO do recurso interposto por ADEMAR ALOÍSIO DE OLIVEIRA – RG 16.820.664-X para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que, os argumentos trazidos no recurso não infirmam a decisão exarada nos autos, nem tampouco afasta a conduta ilícita do recorrente, não sendo, portanto, capaz de derrubar a decisão do Chefe de Gabinete publicada no D.O. de 03-10-2015 a qual fica mantida por seus próprios fundamentos. (Intime-se – Advogada: Dra. Camila Gomes Fragnan – OAB/SP 300.236)

 


 

Despacho do Chefe de Gabinete, de 2-2-2016

 

Proc. SAP/GS 1548/12 – Conhecendo do recurso interposto pelo interessado ADEMAR ALOÍSIO DE OLIVEIRA – RG 16.820.664-X consoante o contido no Parecer CJ/SAP 2658/2015 (fls.216/220), do D. Procurador do Estado, aprovado pelo D. Procurador do Estado, Auxiliar da Chefia da Consultoria Jurídica da Pasta (fls.221/222), MANTENHO A DECISÃO de fl.195, publicada no D.O. de 03-10-2015 pelos seus próprios fundamentos, pois as razões do recurso trazido à colação pelo interessado, data venia, não tem o condão de derrubar a avaliação realizada pelo D. Procurador do Estado, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, exarada por meio do RELATÓRIO FINAL 833/2015, que deu fundamento à imposição da pena de REPREENSÃO, por infringência ao disposto no artigo 241, incisos III e V da Lei Estadual 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03. Recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo, na forma do artigo 314, da Lei 10.261/1968. (Intime-se. – Advogada: Dra. Dra. Camila Gomes Fragnan – OAB/SP 300.236)

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