Confira as publicações do Diário Oficial desta quinta-feira (03/03)

0
63

 

Despachos do Chefe de Gabinete, de 29-2-2016

 

Proc.SAP/GS 630/11 – Determinando a republicação dos atos de 16/dezembro/2015 (fls.355/356 e 357 – D.O. às fls. 358/359), em virtude de não ter constado a indicação dos advogados dativos nomeados às fls. 297 dos autos. (Intime-se, devolvendo-se o prazo recursal, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15hhs. – Advogados: Drs. Willian Pamponet Alves OAB/SP 242.715, Eunice Teodora Jansen – OAB/SP 93.969, Silvana Teles OAB/SP 179.254, Wille Costa OAB/SP 224.072, Wilson Ferreira Barbosa OAB/SP 151.770 e Luciana Simone Simonato Fernandes – OAB/SP 188.522).

 

Proc.SAP/GS 475/02 – Autorizando o servidor Thiago Gonfiantini Junqueira, RG 28.740.759-7, Diretor Técnico III, do Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu, a residir no imóvel funcional 01, da referida unidade.

 

Proc.SAP/GS 479/01 – Autorizando a servidora Marisa Helena Guerra Damiano, RG 13.953.149-X, Diretor II, do Centro de Integração de Movimentações e Informações Carcerárias, da Penitenciária “Dr.Paulo Luciano de Campos” de Avaré, a residir no imóvel funcional 02, situado à Rua Brás Caldeira 234, da referida Unidade.

 

Proc.SAP/GS 1964/04 – Autorizando o servidor Vitor Roberto dos Santos, RG 23.030.871-5, Diretor Técnico II, do Centro de Trabalho e Educação, da Penitenciária “Mario de Moura Albuquerque” de Franco da Rocha, a residir no imóvel funcional 03, da referida unidade.

 


 

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

Centro de Cadastro e Registro de Pessoal

 

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

 

CONCURSO PÚBLICO PARA A CLASSE DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA (SEXO MASCULINO) (ref.EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES E INSTRUÇÕES ESPECIAIS Nº 154/2014)

 

EDITAL CCP Nº 013 DE 2-3-2016

 

CONVOCA OS CANDIDATOS CONSIDERADOS APTOS NA PROVA DE APTIDÃO PSICOLÓGICA (CONFORME RESULTADO DIVULGADO NO EDITAL Nº 005/2016, PUBLICADO NO DOE DE 30.01.2016) PARA PROVIDENCIAREM OS DOCUMENTOS A SEREM ENTREGUES NA DATA DA REALIZAÇÃO DA 4ª FASE DESTE CONCURSO (COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA NA VIDA PÚBLICA E NA VIDA PRIVADA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL), BEM COMO DIVULGA A(S) DATA(S) PREVISTA(S) PARA A REALIZAÇÃO DESSA 4ª FASE

 

A COMISSÃO DE CONCURSO (constituída no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração Penitenciária pela Resolução SAP nº 160/2014, publicada no DOE de 13.11.2014), com base no disposto no Edital nº 154/2014 (publicado no Diário Oficial do Estado em 14.11.2014), rerratificado por meio do Edital nº 162/2014 (publicado no Diário Oficial do Estado em 02.12.2014) e do Edital nº 168/2014 (publicado no Diário Oficial do Estado em 09.12.2014) – que se referem ao Concurso Público para o cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (sexo masculino) – DIVULGA:

 

1. a convocação dos candidatos considerados aptos na prova de aptidão psicológica (conforme resultado divulgado no Edital nº 005/2016, publicado no DOE de 30.01.2016), para providenciarem os documentos a serem entregues na data da realização da 4ª fase deste Concurso (Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada na Vida Pública e na Vida Privada e Investigação Social); e

 

2. as informações relativas à(s) data(s) prevista(s) para a realização da 4ª fase deste Concurso (Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada na Vida Pública e na Vida Privada e Investigação Social).

 

1. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CONSIDERADOS APTOS NA PROVA DE APTIDÃO PSICOLÓGICA (CONFORME RESULTADO DIVULGADO POR MEIO DO EDITAL Nº 005/2016, PUBLICADO NO DOE DE 30.01.2016) PARA PROVIDENCIAREM OS DOCUMENTOS A SEREM ENTREGUES NA DATA DA REALIZAÇÃO DA 4ª FASE DESTE CONCURSO (COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA NA VIDA PÚBLICA E NA VIDA PRIVADA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL).

 

1.1. Os candidatos considerados aptos na prova de aptidão psicológica (conforme resultado divulgado no Edital nº 005/2016, publicado no DOE de 30.01.2016):

 

1.1.1. ficam CONVOCADOS para providenciarem os documentos a serem entregues na data da realização da 4ª fase deste Concurso Público (Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada na Vida Pública e na Vida Privada e Investigação Social) com data prevista para 02 ou 03 de abril de 2016, devendo esses candidatos ACOMPANHAR a divulgação da confirmação relativa à data, horário e local dessa “fase” por meio de publicação – a partir de 22.03.2016 – de Edital, no Diário Oficial do Estado;

 

1.1.2. ficam ALERTADOS que poderão portar, na respectiva data de aplicação dessa 4ª fase – EM PAPEL BRANCO OU TIMBRADO – os apontamentos relativos às informações pessoais (conforme consta dos itens 1.4.2.1. até 1.4.2.8. deste Edital), para transcrição para o Questionário a ser fornecido no local. Quando do preenchimento do Questionário NÃO poderão ser consultados/utilizados celular, tablet, notebook etc.

 

1.2. A 4ª fase (Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada na Vida Pública e na Vida Privada e Investigação Social) – de caráter eliminatório – será realizada na seguinte conformidade:

 

1.2.1. no ato da realização desta fase:

 

a) o candidato receberá o Questionário (contendo os seus dados cadastrais);

 

b) o candidato – após verificar os seus dados pessoais nesse Questionário – deverá proceder ao seu preenchimento, de próprio punho; com LETRA DE FORMA e LEGÍVEL e SEM RASURAS, com caneta esferográfica de tinta de cor azul ou preta, bem como APOR SUA ASSINATURA;

 

c) o preenchimento desse Questionário é de inteira responsabilidade do candidato;

 

d) o candidato não poderá ausentar-se da sala de aplicação levando qualquer dos materiais fornecidos, nem sem autorização e acompanhamento do fiscal;

 

e) o Questionário deverá ser entregue ao fiscal da sala de aplicação;

 

f) os dados informados nesse Questionário fornecerão os subsídios necessários à avaliação da comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada e à investigação social;

 

1.2.2. o candidato entregará a documentação elencada nos itens 10.8. a 10.10. do citado Edital de Abertura de Inscrições e Instruções Especiais (correspondentes ao disposto nas alíneas “a” até “f”, do item 1.3.3., deste Edital);

 

1.2.3. o candidato fornecerá os subsídios para a realização da investigação social, conforme disposto nos itens 10.12. e 10.13. do citado Edital de Abertura de Inscrições e Instruções Especiais; e

 

1.2.4. A realização da “Comprovação” (item 1.3. deste Edital) e da “Investigação Social” (item 1.4. deste Edital) obedecerá, integralmente, ao disposto no Capítulo 10 do citado Edital de Abertura de Inscrições e Instruções Especiais.

 

1.3. Para a realização da “COMPROVAÇÃO”, o candidato:

 

1.3.1. deverá estar munido de um dos seguintes documentos de identificação em original, com foto que permita a sua identificação:

 

a) Cédula de Identidade (RG) ou do Registro de Identidade Civil (RIC);

b) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

c) Certificado de Alistamento Militar;

d) Carteira Nacional de Habilitação (expedida nos termos da Lei Federal nº 9.503/97);

e) Passaporte;

f) Carteira de Órgão ou Conselho de Classe;

g) Carteira de Identidade expedida pelas Forças Armadas, ou pelas Polícias Militares ou pelos Corpos de Bombeiros Militares;

 

1.3.2. deverá portar caneta esferográfica de tinta de cor azul ou preta;

 

1.3.3. deverá entregar a seguinte documentação:

 

a) cópia simples, acompanhada do original, da carteira de identidade (RG) ou do Registro de Identidade Civil (RIC);

 

b) original da Certidão de Distribuição Criminal da Justiça Estadual da Comarca onde reside. A referida Certidão é expedida pelo Fórum da respectiva Comarca e, em Comarcas de Estados da Federação que possuam implantado sistema de rede mundial de computadores, poderão ser expedidas por meio desse sistema “internet”. A data de emissão deverá ser de até 3 (três) meses da data da publicação deste Edital;

 

b.1. esta Certidão deverá ser oriunda da “Justiça Estadual” e não de “Execução Criminal”;

 

c) original da(s) Certidão(ões) de Distribuição Criminal da Justiça Estadual da(s) Comarca(s) onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos que antecedem à data de publicação deste Edital. A(s) referida(s) Certidão(ões) é(são) expedida(s) pelo(s) Fórum(ns) da(s) respectiva(s) Comarca(s) e, em Comarcas de Estados da Federação que possuam implantado sistema de rede mundial de computadores, poderão ser expedidas por meio desse sistema “internet”. A data de emissão deverá ser de até 3 (três) meses da data da publicação deste Edital;

 

c.1. esta(s) Certidão(ões) deverá(ão) ser oriunda(s) da “Justiça Estadual” e não de “Execução Criminal”;

 

c.2. CONSIDERANDO a nova forma de requisição da Certidão de Distribuição Criminal do E S T A D O D E S Ã O P A U L O a ser obtida, pelo candidato, unicamente e especificamente no que se refere ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em recente publicação no DJE, informou que “pela internet, o cidadão obtém certidões cíveis, criminais e de execuções criminais com abrangência estadual”, os candidatos ficam informados que:

 

c.2.1. somente a Certidão de Distribuição Criminal emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pela internet, tem abrangência estadual; e

 

c.2.2. nesta única situação, o candidato que sempre residiu (nos últimos 5 anos a partir de ter completado 18 anos de idade) no ESTADO DE SÃO PAULO e que proceder à entrega (na data da aplicação da 4ª fase) de Certidão de Distribuição Criminal emitida pela internet pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, essa terá abrangência de todas as Comarcas do Estado de São Paulo;

 

d) original da Certidão de Distribuição Criminal da Justiça Federal da região onde reside. A referida Certidão é expedida pelo Fórum da Justiça Federal ou em Estados da Federação que possuam implantado sistema de rede mundial de computadores, poderão ser expedidas por meio desse sistema “internet”. A data de emissão deverá ser de até 3 (três) meses da data da publicação deste Edital;

 

d.1. esta Certidão deverá ser oriunda da “Justiça Federal” e não da “Polícia Federal”;

 

e) original da(s) Certidão(ões) de Distribuição Criminal da Justiça Federal da(s) região(ões) onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos que antecedem à data de publicação deste Edital. A(s) referida(s) Certidão(ões) é(são) expedida(s) pelo Fórum(ns) da Justiça Federal ou em Estados da Federação que possuam implantado sistema de rede mundial de computadores, poderão ser expedidas por meio desse sistema “internet”. A data de emissão deverá ser de até 3 (três) meses da data da publicação deste Edital;

 

e.1. esta(s) Certidão(ões) deverá(ão) ser oriunda(s) da “Justiça Federal” e não da “Polícia Federal”;

 

f) o candidato que tenha residido no exterior – nos últimos 5 (cinco) anos que antecedem à data de publicação deste Edital – a partir de ter completado 18 anos de idade, deverá requerer nos respectivos Consulados dos países que teve domicilio, certidão ou documento (com redação em língua portuguesa) que conste a existência ou não de antecedentes criminais, no período de residência declarado, entregando-o com os demais documentos citados nas alíneas “a” até “e”, do item 1.3.3., deste Edital. O documento/declaração/atestado que não se encontre na conformidade deste item, poderá ser objeto de entrega posterior, desde que o candidato seja convocado para referida entrega mediante publicação de edital a ser veiculado no Diário Oficial do Estado e no site www.vunesp.com.br.

 

1.3.4. deverá, ainda, observar e cumprir que: se constar algum processo em algumas das certidões referidas nas alíneas “b” até “e”, do item 1.3.3., deste Edital, o candidato deverá requerer a competente Certidão de objeto e pé no respectivo Cartório Criminal, bem como proceder à entrega da(s) mesma(s) na mesma data da realização da 4ª fase.

 

1.4. Para a realização da “INVESTIGAÇÃO SOCIAL”, o candidato:

 

1.4.1. deverá entregar uma (1) foto, no tamanho 5×7 cm, datada, de, no máximo, 6 (seis) meses, a contar da data publicação deste Edital;

 

1.4.2. deverá informar, de próprio punho, somente nos respectivos espaços constantes das 2 páginas do QUESTIONÁRIO (a ser fornecido no local de realização dessa “Investigação”) os seguintes dados pessoais:

 

1.4.2.1. relativamente ao endereço residencial (atual e dos seus últimos endereços no decorrer dos 5 anos a contar da data que completou 18 anos de idade):

 

a) o(s) endereço(s) preciso(s) e completo(s), ou seja, o nome da rua/avenida, o número da casa, o complemento, o bairro, a cidade, o Estado e o CEP; e

 

b) o(s) respectivo(s) período(s) de residência, ou seja, mês e ano.

 

1.4.2.2. relativamente à escolaridade:

 

a) quanto ao ensino médio: o(s) nome(s), o(s) endereço(s) preciso(s) e completo(s), ou seja, o nome da rua/avenida, o número, o complemento, o bairro, a cidade e o Estado, bem como o(s) respectivo(s) período(s) que cursou a(s) escola(s); e

 

b) quanto ao ensino superior (se for o caso): o(s) nome(s), o(s) endereço(s) preciso(s) e completo(s), ou seja, o nome da rua/avenida, o número, o complemento, o bairro, a cidade e o Estado, bem como o(s) respectivo(s) período(s) que cursou a(s) escola(s); e

 

c) quanto a outros cursos técnicos ou profissionalizantes: o(s) nome(s) do(s) curso(s) e o(s) respectivo(s) período(s).

 

1.4.2.3. relativamente à propriedade de automóvel(automóveis):

 

a) a(s) marca(s);

b) o(s) modelo(s);

c) o(s) ano(s);

d) a(s) cor(es);

e) a(s) placa(s); e

f) o(s) município(s) de emplacamento/licenciamento.

 

1.4.2.4. relativamente à propriedade de imóvel(imóveis): o(s) endereço(s) preciso(s) e completo(s), ou seja, o nome da rua/avenida, o número, o complemento, o bairro, a cidade e o Estado;

 

1.4.2.5. relativamente à profissão/emprego (atual e nos 5 últimos anos):

 

a) o(s) nome(s) completo(s) da(s) empresa(s)/firma(s), ou seja, conforme consta do registro funcional (Carteira de Trabalho e Previdência Social ou no recibo de pagamento/holerite);

 

b) a(s) respectiva(s) profissão(ões) ou cargo(s) exercido(s);

 

c) o(s) endereço(s) preciso(s) e completo(s), ou seja, o nome da rua/avenida, o número da casa, o complemento, o bairro, a cidade, o Estado e o CEP; e

d) o(s) respectivo(s) período(s), ou seja, mês e ano.

 

1.4.2.6. relativamente ao(s) filho(s) (se for o caso):

 

a) o(s) nome(s) completo(s);

b) o(s) endereço(s) preciso(s) e completo(s), ou seja, o nome da rua/avenida, o número da casa, o complemento, o bairro, a cidade, o Estado e o CEP; e

c) o(s) respectivo(s) telefone(s).

 

1.4.2.7. relativamente ao exercício de cargo público (federal ou estadual ou municipal):

 

a) o(s) nome(s) completo(s) da(s) Secretaria(s) ou do(s) Órgão(s) Público(s) em que trabalha ou trabalhou;

 

b) o(s) endereço(s) preciso(s) e completo(s), ou seja, o nome da rua/avenida, o número da casa, o complemento, o bairro, a cidade, o Estado e o CEP;

 

c) o(s) respectivo(s) período(s), ou seja, mês e ano; e

 

d) o(s) motivo(s) da exoneração/demissão.

 

1.4.2.8. relativamente ao rol de amizades de 3 pessoas, (excluindo os parentes):

 

a) o(s) nome(s) completo(s);

b) a(s) respectiva(s) profissão(ões);

c) o(s) respectivo(s) telefone(s); e

d) o(s) endereço(s) precisos e completo(s), ou seja, o nome da rua/avenida, o número da casa, o complemento, o bairro, a cidade, o Estado e o CEP.

 

2. INFORMAÇÕES RELATIVAS À(S) DATA(S) PREVISTA(S) PARA A REALIZAÇÃO DA 4ª FASE DESTE CONCURSO (COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA NA VIDA PÚBLICA E NA VIDA PRIVADA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL).

 

2.1. Os candidatos CONVOCADOS por meio deste Edital, devem ACOMPANHAR a confirmação da data, horário e local de realização da 4ª fase, por meio de publicação – a partir de 22.03.2016 – de Edital, no Diário Oficial do Estado.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém

possa alegar desconhecimento, é expedido o presente Edital.

 


 

Resolução de 2-3-2016

 

Retificando a Resolução SAP de 8, publicada em 9-1-2015, na parte em que declarou enquadrado na Classe II da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, nos termos do § 2º do art 6º, da LC 959/2004, o servidor LUCIANO CORREA LEITE, RG 28.475.483-3, para declarar que a vigência correta é a partir de 4-7-2014, e não como constou.

 


 

Resoluções, de 16/12/15

 

Proc.SAP/GS 630/11 – O Secretário da Administração Penitenciária, com base nas conclusões alçadas no RELATÓRIO FINAL 1033/2014, elaborado pelo d. Procurador do Estado (fls. 307/326) acolhido pelo d. Procurador do Estado Respondendo pelo Expediente da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls. 329), e no PARECER CJ 032/2015 (fls. 331/344), elaborado pela d. Procuradora do Estado, acolhido pelo d. Procurador do Estado Auxiliar da Chefia da Consultoria Jurídica (fls.345/346), nos autos do Processo SAP/GS 630/2011, JULGA PROCEDENTE as imputações irrogadas na Portaria Inaugural, e APLICA, em mitigação da pena inicialmente prevista, à ex-servidora KARINA DE ALMEIDA SOUZA, RG. 25.422.516-0, Assistente I, SQC-IQSAP, classificada à época dos fatos na Penitenciária II de São Vicente, a penalidade de SUSPENSÃO por 60 dias, nos termos dos artigos 251, inciso II, c.c. artigo 254 “caput”, por infração aos artigos 241 incisos III, XIII e XIV, 256 inciso II e 257, inciso XIII, todos da Lei 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar 942/03 c.c. o artigo 10, inciso IX, da Lei Federal 8.429/92, caso não tivesse, precedentemente, sido exonerada a pedido, conforme publicação no D.O. de 31-01-2009, razão pela qual deixo de aplicar a referida penalidade, determinando, entretanto, a anotação deste decisório em seu prontuário funcional, a fim de resguardar eventuais interesses da Administração Pública, e à servidora ZENAIDE CAIRES FREITAS, RG 15.955.213-8, OficialAdministrativo, SQC-III-QSAP, classificada à época dos fatos na Penitenciária II de São Vicente e, a penalidade de REPREENSÃO com base nos artigos 251, inciso I, artigo 252 e artigo 253, em decorrência da violação aos deveres contidos no artigo 241, incisos III, XIII e XIV, 256 inciso II e 257 inciso XIII, da Lei Estadual 10.261/68, com fundamento no artigo 251, inciso I, artigo 252 e artigo 253, Lei 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar 942/03, c.c o artigo 10 inciso IX da Lei Federal 8429/92. de 29/02/16

 

Proc.SAP/GS 178/11 – O Secretário da Administração Penitenciária, à vista das conclusões consubstanciadas no Relatório Final 960/2015 da D. Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls. 318/346) e no Parecer CJ 142/2016 da D. Consultoria Jurídica da Pasta (fls. 349/352), nos autos do Processo SAP/GS 178/2011, APLICA ao servidor SERGIO ROBERTO JUVENCIO DA SILVA, RG. 34.079.010-6, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária de Nível II, do SQC-III-QSAP; classificado à época dos fatos na Penitenciária II de Mirandópolis; a pena de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, com fundamento nos artigos 251, inciso V, e 257, incisos II, VII e XIII, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, dada a comprovação da infração aos artigos 241, incisos III, XIII e XIV, 256, inciso II, todos do mesmo Diploma Legal.

 

Proc.SAP/GS 184/11 – O Secretário da Administração Penitenciária, com base nas conclusões alçadas no Relatório PPD/SAP 1434/2015 elaborado pela d. Procuradora do Estado da 4º Unidade (fls. 358/370), acolhido pelo d. Procurador do Estado respondendo pelo expediente da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls. 371), no Parecer CJ/SAP 229/2016, elaborado pela d. Procuradora do Estado (fls. 373/376), acolhido pela d. Procuradora do Estado Auxiliar da Chefia da Consultoria Jurí- dica, (fls. 377/378), e na Manifestação da Chefia de Gabinete (fls. 379/386), nos autos do Processo SAP/GS 184/2011, APLICA ao servidor MARCELO MARTINS DE CASTRO, RG. 26.885.822-6, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-IIIQSAP, classificado à época dos fatos, no Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Rubens Aleixo Sendin” de Mongaguá, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, a pena de SUSPENSÃO DE 60 DIAS, CONVERTIDA EM MULTA, em mitigação à pena inicialmente prevista, nos moldes do art. 251, inciso II, c.c. artigo 256, inciso V, e artigo 254,  §2º, da Lei 10.261/68, por violação ao inciso I, do artigo 241 e artigo 242 inciso IV, do mesmo diploma legal, com as alterações da Lei Complementar 942/2003.

 

Proc.SAP/GS 1027/14 – O Secretário da Administração Penitenciária, à vista das conclusões alçadas no Relatório Final 1204/2015, elaborado pelo D. Procurador de Estado Presidente da 1ª Unidade Disciplinar, às fls. 105/112 e aprovação do D. Procurador do Estado Chefe da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, às fls. 113, no Parecer CJ 22/2016 do D. Procurador do Estado, às fls. 115/118, aprovado pelo D. Procurador do Estado Auxiliar da Chefia da Consultoria Jurídica da Pasta, às fls. 119 e, na Manifestação da Chefia de Gabinete, às fls. 120/124, nos autos do Processo SAP/GS 1027/2014, JULGA PROCEDENTE as imputações irrogadas na Portaria Inaugural, deixa de aplicar a pena de DEMISSÃO consoante o disposto nos artigos 251, inciso IV cc. 256, inciso I e § 1º, ambos da Lei Estadual 10.261/68, em decorrência da violação dos deveres insertos no artigo 241, inciso I e artigo 242, inciso IV, do mesmo Diploma Legal, alterado pela Lei Complementar 942/03, ao ex-servidor CARLOS EDUARDO DE PAULO, RG 22.890.037-2, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe IV, Efetivo, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória “ASP Giovani Martins Rodrigues” de Guarulhos, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, haja vista sua anterior Demissão, por força da r. Decisão, referente aos autos do Processo SAP/GS 403/2014, publicada em D.O. de 18-08-2015 (fls. 98). Determina, no entanto, seja anotada em seu prontuário funcional, para fins de resguardar futuros interesses da Administração Pública, em especial a consequência contida no parágrafo único do artigo 307, da Lei 10.261/68.

 

Proc.SAP/GS 1225/11 – O Secretário da Administração Penitenciária, à vista das conclusões alçadas no Relatório Final 258/2015, às fls. 64/66, e Despacho Fundamentado 33/2015, elaborados pela D. Procuradora de Estado Presidente da 2ª Unidade Disciplinar, às fls. 64/66 e 89/91, respectivamente, aprovados pelo D. Procurador do Estado Chefe da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, às fls. 67 e 92, no Parecer CJ 021/2016 da D. Procuradora do Estado, às fls. 94/98, aprovado pelo D. Procurador do Estado Auxiliar da Chefia da Consultoria Jurídica da Pasta, às fls. 99 e, na Manifestação da Chefia de Gabinete, às fls. 101/104, nos autos do Processo SAP/GS 1225/2011, JULGA PROCEDENTE as imputações irrogadas na Portaria Inaugural, deixa de aplicar a pena de DEMISSÃO consoante o disposto nos artigos 251, inciso IV cc. 256, inciso I e § 1º, ambos da Lei Estadual 10.261/68, em decorrência da violação dos deveres insertos no artigo 241, inciso I e artigo 242, inciso IV, do mesmo Diploma Legal, alterado pela Lei Complementar 942/03, à ex-servidora JANAINA JUSSARA DE OLIVEIRA MUNIZ, RG 24.627.203, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe III, Efetivo, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de Ressocialização “Carlos Sidnes de Souza Cantarelli” de Piracicaba, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, haja vista sua anterior Demissão, por força da r. Decisão, referente aos autos do Processo SAP/GS 1273/2010, publicada em D.O. de 18-08-2015 (fls. 100). Determina, no entanto, seja anotada em seu prontuário funcional, para fins de resguardar futuros interesses da Administração Pública, em especial a consequência contida no parágrafo único do artigo307, da Lei 10.261/68.

 

Proc.SAP/GS 1230/11 – O Secretário da Administração Penitenciária, à vista das conclusões alçadas no Relatório Final 1554/2015, da D. Procuradora do Estado Presidente da Segunda Unidade, às fls. 111/115, aprovado pelo D. Procurador do Estado Chefe da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, às fls. 116, no Parecer CJ 117/2016, da D. Procuradora do Estado, às fls. 118/124, aprovado pelo D. Procurador do Estado Auxiliar da Chefia da Consultoria Jurídica, da Pasta, às fls. 125 e, na Manifestação da Chefia de Gabinete, às fls. 132/135, nos autos do Processo SAP/GS 1230/2011, cujas razões adota como motivação para decidir, JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE as imputações irrogadas na Portaria Inaugural e APLICO ao servidor CESAR HENRIQUE CAMARGO DE SOUZA, RG 23.360.012-7, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de Nível II, Efetivo, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária “Rodrigo dos Santos Freitas” de Balbinos, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, a pena de 45 DIAS DE SUSPENSÃO, consoante o disposto nos artigos 251, inciso II e 252 cc. artigo 256, inciso II, todos da Lei Estadual 10.261/68, em decorrência da violação dos deveres insertos no artigo 241, inciso I e artigo 242, inciso IV, do mesmo Diploma Legal, alterado pela Lei Complementar 942/03, em mitigação à pena inicialmente cabível.

 

Proc.SAP/GS 1880/12 – O Secretário da Administração Penitenciária, à vista das conclusões alçadas no Relatório Final 1401/2015, elaborado pela D. Procuradora de Estado Presidente da 2ª Unidade Disciplinar, às fls. 91/93 e aprovação do D. Procurador do Estado Chefe da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, às fls. 94, no Parecer CJ 096/2016 da D. Procuradora do Estado, às fls. 96/100, aprovado pelo D. Procurador do Estado Auxiliar da Chefia da Consultoria Jurídica da Pasta, às fls. 101 e, na Manifestação da Chefia de Gabinete, às fls. 103/106, nos autos do Processo SAP/GS 1880/2012, JULGA PROCEDENTE as imputações irrogadas na Portaria Inaugural, e deixa de aplicar a pena de DEMISSÃO consoante o disposto nos artigos 251, inciso IV cc. 256, inciso I e § 1º, ambos da Lei Estadual 10.261/68, em decorrência da violação dos deveres insertos no artigo 241, inciso I e artigo 242, inciso IV, do mesmo Diploma Legal, alterado pela Lei Complementar 942/03, ao ex-servidor WILLIAN RODRIGO VIDAL MINA, RG 29.316.331-5, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe III, Efetivo, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária “João Batista de Arruda Sampaio” de Itirapina, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, haja vista sua anterior Demissão, por força da r. Decisão, referente aos autos do Processo SAP/GS 106/2012, publicada em D.O. de 21-01-2016 (fls. 102). Determina, no entanto, seja anotada em seu prontuário funcional, para fins de resguardar futuros interesses da Administração Pública, em especial a consequência contida no parágrafo único do artigo 307, da Lei 10.261/68.

 


 

Portarias do Chefe de Gabinete, de 29/02/16

 

Proc.SAP/GS 246/14 – O Chefe de Gabinete da Secretaria da Administração Penitenciária, à vista das conclusões alçadas no Relatório Final 170/2016, do D. Procurador do Estado (fls. 126/131), acolhido pelo D. Procurador do Estado, Respondendo pelo expediente da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls. 131-verso), nos autos do Processo SAP/GS 246/2014, APLICA ao servidor VALTER VINICIUS GARCIA, RG. 22.799.123-0, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe VI, EFETIVO, do SQC-IIIQSAP, classificado à época dos fatos, no Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Edgard Magalhães Noronha” de Tremembé, à pena de SUSPENSÃO POR 05 DIAS, CONVERTIDOS EM MULTA, dada a comprovação da infração ao artigo 241, incisos II, III e XIII, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, com fundamento nos artigos 251, inciso II, e 254, “caput”, e parágrafo 2º, do mesmo Diploma Legal.

 

Proc.SAP/GS 243/14 – O Chefe de Gabinete da Secretaria da Administração Penitenciária, à vista das conclusões alçadas no Relatório Final 44/2016 da D. Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls. 214/217), nos autos do Processo SAP/ GS 243/2014, APLICA em mitigação à penalidade prevista, ao servidor EDSON ALVES NASCIMENTO, RG. 20.856.083-X, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP; classificado à época dos fatos, no Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha; a pena de REPREENSÃO, com fundamento nos artigos 251, inciso I, 252 e 253, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, em decorrência da violação dos deveres contidos no artigo 241, incisos II, III, VI e XIV, do mesmo Diploma Legal; por comprovada a imputação descrita na Portaria Inaugural de fls. 96/98.

 

Proc.SAP/GS 276/13 – O Chefe de Gabinete da Secretaria da Administração Penitenciária, à vista das conclusões alçadas no RELATÓRIO PPD/SAP 409/2015, da D. Procuradora do Estado (fls. 117/126), acolhido pelo D. Procurador do Estado, Respondendo pelo expediente da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fl. 127), nos autos do Processo SAP/GS 276/2013, APLICA ao servidor GERALDO ELOISIO DE FARIA, RG. 14.468.654-5, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe VI, EFETIVO, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos, na Penitenciária de Campinas, à pena de SUSPENSÃO POR 05 DIAS, CONVERTIDOS EM MULTA, dada a comprovação da infração ao artigo 241, incisos III e XIII, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, com fundamento nos artigos 251, inciso II, e 254, “caput”, e parágrafo 2º, do mesmo Diploma Legal.

 

Proc.SAP/GS 259/13 – O Chefe de Gabinete da Secretaria da Administração Penitenciária, à vista das conclusões alçadas no Relatório Final 1559/2015 da D. Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls. 84/87), nos autos do Processo SAP/GS 259/2013, APLICA em mitigação à penalidade prevista, ao servidor EZIQUIEL LEITE, RG. 21.264.848-2, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP; classificado à época dos fatos, na Penitenciária “Odon Ramos Maranhão” de Iperó; a pena de REPREENSÃO, com fundamento no artigo 251, inciso I, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, em decorrência da violação dos deveres contidos no artigo 241, incisos II e XII, do mesmo Diploma Legal; por comprovada a imputação descrita na Portaria Inaugural de fls. 31/33.

 


 

Despachos do Secretário, de 16/12/15

 

Proc.SAP/GS 630/11 – APLICANDO, em mitigação da pena inicialmente prevista, a ex-servidora KARINA DE ALMEIDA SOUZA, RG. 25.422.516-0, Assistente I, SQC-I-QSAP, classificada à época dos fatos na Penitenciária II de São Vicente, a penalidade de SUSPENSÃO por 60 dias, nos termos dos artigos 251, inciso II, c.c. art. 254 “caput”, por infração aos artigos 241 inc. III, XIII e XIV, 256 inc. II e 257, inciso XIII, todos da Lei 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar 942/03 c.c. o artigo 10, inciso IX, da Lei Federal 8.429/92, caso não tivesse, precedentemente, sido exonerada a pedido, conforme publicação no D.O. de 31-01- 2009, razão pela qual deixo de aplicar a referida penalidade, determinando, entretanto, a anotação deste decisório em seu prontuário funcional, a fim de resguardar eventuais interesses da Administração Pública; bem como, APLICO, em mitigação da pena inicialmente prevista à servidora ZENAIDE CAIRES FREITAS, RG 15.955.213-8, Oficial Administrativo, SQC-III-QSAP, classificada à época dos fatos na Penitenciária II de São Vicente e, a penalidade de REPREENSÃO com base nos art. 251, inc. I, art. 252 e art. 253, em decorrência da violação aos deveres contidos no art. 241, inc. III, XIII e XIV, 256 inc. II e 257 inc. XIII, da Lei Estadual 10.261/68, com fundamento no art. 251, inc. I, art. 252 e art. 253, Lei 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar 942/03, c.c o art. 10 inc. IX da Lei Federal 8429/92, assim como, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEX HERBELA EZILIANI, RG.16.622.853-9, Agente de Segurança Penitenciária, classe II, do SQC-III-QSAP, em virtude de seu falecimento, conforme Atestado de Óbito, juntado às fls.261. abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15hm. – Advogados: Dr. Daniel Deperon de Macedo, OAB/SP 184.618, Dr. Clovis Moraes Borges, OAB/SP 223.239 e Fabio Adrian Noti Valério, OAB/SP 126.866).

 


 

de 29-02-2016

 

Proc.SAP/GS 022/14 – CONHECENDO do recurso interposto por JURANDIR PANNUTO GOMES – RG 14.808.301-8, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que, os argumentos trazidos no recurso não infirmam a decisão exarada nos autos, nem tampouco afasta a conduta ilícita do recorrente, não sendo, portanto, capaz de derrubar a decisão do Chefe de Gabinete publicada no D.O. de 14-11-2015, a qual fica mantida por seus próprios fundamentos. (Intime-se – Advogado: Dr. Everton Ribeiro Silva– OAB/SP 341.477).

 

Proc.SAP/GS 092/11 – ABSOLVENDO o servidor ROBERTO CARLOS VIEIRA MOREIRA – RG 19.453.713-4, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe IV, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária “José Parada Neto” de Guarulhos, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, considerando-se justificadas as faltas injustificadas e consecutivas praticadas no período de 26-07- 2010 e de 31-10-2010, para fins exclusivamente disciplinares. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15h. – Advogados: Drs. Eunice Teodora Jensen, OAB/SP 93.969, Luciana Simone Simonato Fernandes, OAB/SP 188.522, Wille Costa, OAB/SP 224.072 e Maurício Mormile Setti, OAB/SP 162.195).

 

Proc.SAP/GS 178/11 – APLICANDO ao servidor SERGIO ROBERTO JUVENCIO DA SILVA, RG. 34.079.010-6, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária de Nível II, do SQC-III-QSAP; classificado à época dos fatos na Penitenciária II de Mirandópolis; a pena de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, com fundamento nos artigos 251, inc. V, e 257, inc. II, VII e XIII, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, dada a comprovação da infração aos art. 241, inc. III, XIII e XIV, 256, inc. II, todos do mesmo Diploma Legal. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15hm. – Advogados: Dra. Romilda Dondoni – OAB/SP 256.671, Dr. Alexandre Alves de Godoy – OAB/SP 157.322, Dr. Emerson Flavio Garcia dos Santos – OAB/SP 127.995, Dr. Wille Costa – OAB/SP 224.072, Dra. Luciana Simone Simonato Fernandes – OAB/SP 188.522, Dra. Eunice Teodora Jensen – OAB/SP 93.969, Dr. Wilson Ferreira Barbosa – OAB/SP 151.770 e Dra. Silvana Teles – OAB/SP 179.254).

 

Proc.SAP/GS 184/11 – APLICANDO ao servidor MARCELO MARTINS DE CASTRO, RG. 26.885.822-6, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos, no Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Rubens Aleixo Sendin” de Mongaguá, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, a pena de SUSPENSÃO DE 60 DIAS, CONVERTIDA EM MULTA, em mitigação da pena inicialmente prevista, nos moldes do art. 251, inc. II, c.c. art. 256, inc. V, e art. 254, §2º, da Lei 10.261/68, por violação ao inc. I, do art. 241 e art. 242 inc. IV, do mesmo diploma legal, com as alterações da Lei Complementar 942/2003. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15h hs. – Advogados: Dra. Eunice Teodora Jensen, OAB/SP 93.969, Dra. Silvana Teles, OAB/SP 179/254, Dra. Luciana Simone Simonato Fernandes, OAB/SP 188.522, Dr. Wille Costa, OAB/SP 224.072, Dr. Wilson Ferreira Barbosa, OAB/SP 151.770 e Dr. Denis Ramos, OAB/SP 347.412).

 

Proc.SAP/GS 317/14 – CONHECENDO do recurso interposto por OLAVO SILVEIRA DA SILVA – RG 16.482.564-2 para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que, os argumentos trazidos no recurso não infirmam a decisão exarada nos autos, nem tampouco afasta a conduta ilícita do recorrente, não sendo, portanto, capaz de derrubar a decisão do Chefe de Gabinete publicada no D.O. de 23-10-2015, a qual fica mantida por seus próprios fundamentos. (Intime-se – Advogadas: Dra. Caroline Henrique de Oliveira – OAB/SP 302.036 e Dra. Bruna Fortuna de Oliveira– OAB/SP 353.159).

 

Proc.SAP/GS 398/11 – DETERMINANDO A EXTINÇÃO E O ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo instaurado em desfavor do ex-servidor JOÃO PAULO LOPES DE ALMEIDA, RG. 28.639.120-X, Agente de Segurança Penitenciária de Classe II, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos, na Penitenciária “ASP Paulo Guimarães” de Lavínia, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, haja vista a sua exoneração a partir de 21-10-2015, conforme Portaria do Diretor, de 22, publicado no D.O. de 23-10-2015 (fls. 69/71), nos termos do art. 310 da Lei 10.261/68. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos ao interessado em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15h hs, Interessado: Sr. João Paulo Lopes de Almeida, RG. 28.639.120-X).

 

Proc.SAP/GS 256/08 – CONHECENDO DOS RECURSOS interpostos pelas Interessadas SORAYA REGINA MARTINEZ SILVA MATIAS – RG 20.955.700 (fls.1319/1343) e IARA PALASSON GARCIA – RG 9.501.758-6 (fls.1355/1382), anoto contudo, que em observância ao princípio da irrecorribilidade da decisões, deixo de conhecer do recurso de fls. 1355/1382, em relação servidora Soraya Regina Martinez Silva Matias, haja vista já ter recorrido anteriormente, ato contínuo, nos termos do art. 312 § 3º da Lei 10.261/68, no mérito, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, uma vez que os argumentos apresentados não conseguiram abalar a r. decisão proferida em 02/abril/2015 (fls.1309/1310), publicada no D.O. de 03-04-2015 (fls.1312), que, destarte, fica mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, destacando-se a ausência de efeito suspensivo aos recursos em testilha, nos expressos termos do art. 314, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, devendo ser processado apenas em seu efeito devolutivo. (Intime-se – Advogados: Dr. Eduardo Tadeu Salazar – OAB/SP 204.273, Dr. André Badures Gomes Martins – OAB/SP 208.682, Dra. Caroline Henrique de Oliveira – OAB/SP 302.036 e Dra. Camila Gomes Fragnan – OAB/SP 300.236).

 

Proc.SAP/GS 524/11 – CONHECENDO DO RECURSO, interposto pelo interessado GILMAR BASTOS DA SILVA – RG 19.725.912-1, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que os argumentos apresentados não conseguiram abalar a decisão proferida em 03-02-2015 (fl.247), publicada no D.O. de 04-02-2015 (fl. 248), que, destarte, fica mantida. Recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo, na forma do art. 314, da Lei 10.261/68. (Intime-se. – Advogadas: Dra. Caroline Henrique de Oliveira – OAB/SP 302.036 e Dra. Carolina Rigoli Rossi– OAB/SP 250.378).

 

Proc.SAP/GS 622/10 – JULGANDO IMPROCEDENTE as imputações irrogadas ao servidor EDILSON REIS NUNES, RG. 18.456.015-9, Agente de Segurança Penitenciária de classe V, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória de Campinas, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, ABSOLVENDO-O dos ilícitos administrativos descritos na Portaria Inicial, e considerando-se as faltas injustificadas e consecutivas, do período de 30-04- 2008 a 15-06-2008, como justificadas, para fins exclusivamente disciplinares. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15h hs. – Advogadas: Dra. Caroline Henrique de Oliveira, OAB/SP 302.036 e Dra. Aline Fragalá, OAB/SP 328.691).

 

Proc.SAP/GS 796/11 – CONHECENDO DO RECURSO, interposto pelo interessado JOÃO ROQUE DE SOUZA JUNIOR – RG 32.056.879-9, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que os argumentos apresentados não conseguiram abalar a decisão proferida em 26-11-2015 (fl. 184), publicada no D.O. de 27-11-2015 (fl. 185), que, destarte, fica mantida. Recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo, na forma do art. 314, da Lei 10.261/68. (Intime-se – Advogadas: Dra. Caroline Henrique de Oliveira– OAB/SP 302.036, Dra. Camila Gomes Fragnan – OAB/SP 300.236 e Dra. Bruna Fortuna de Oliveira Neves – OAB/SP 353.159).

 

Proc.SAP/GS 1027/14 – JULGANDO PROCEDENTE as imputações irrogadas na Portaria Inaugural, deixando de APLICAR a pena de DEMISSÃO consoante o disposto nos art. 251, inc. IV cc. 256, inciso I e § 1º, ambos da Lei Estadual 10.261/68, em decorrência da violação dos deveres insertos no art. 241, inc. I e art. 242, inc. IV, do mesmo Diploma Legal, alterado pela Lei Complementar 942/03, ao ex-servidor CARLOS EDUARDO DE PAULO, RG 22.890.037-2, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe IV, Efetivo, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória “ASP Giovani Martins Rodrigues” de Guarulhos, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, haja vista sua anterior Demissão, por força da r. Decisão, referente aos autos do Processo SAP/GS 403/2014, publicada em D.O. de 18-08-2015 (fls. 98). Determinando, no entanto, seja anotada em seu prontuário funcional, para fins de resguardar futuros interesses da Administração Pública, em especial a consequência contida no parágrafo único do art. 307, da Lei 10.261/68. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11hh e das 13h às 15hh – Advogados: Drs. Wille Costa, OAB/SP 224.072, Wilson Ferreira Barbosa, OAB/SP 151.770, Eunice Teodora Jensen, OAB/SP 93.969, Luciana Simone Simonato Fernandes, OAB/SP 188.522 e Denis Ramos, OAB/SP 347.412).

 

Proc.SAP/GS 1166/15 – DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo SAP/GS 1166/2015, instaurado em desfavor do servidor CARLOS EDUARDO CASSERE ROSA, RG. 30.239.903-3, Agente de Segurança Penitenciária de classe III, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária “Sargento PM Antônio Luiz de Souza” de Reginópolis, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, tendo em vista que as faltas injustificadas do período 12-01-2014 a 13-02-2014, foram deferidas como sendo Licença Saúde, conforme publicações do D.O. de 02-06-2015 e 29-01- 2016 (fls. 72/73), descaracterizando o ilícito de abandono de cargo inicialmente previsto. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15h hs. – Defensores: Dra. Eunice Teodora Jensen, OAB/SP 93.969, Dra. Luciana Simone Simonato Fernandes, OAB/SP 188.522, Dr. Wille Costa, OAB/SP 224.072, Dr. Wilson Ferreira Barbosa, OAB/SP 151.770 e Dr. Denis Ramos, OAB/SP 347.412).

 

Proc.SAP/GS 1225/11 – JULGANDO PROCEDENTE as imputações irrogadas na Portaria Inaugural, deixando de APLICAR a pena de DEMISSÃO consoante o disposto nos artigos 251, inciso IV cc. 256, inciso I e § 1º, ambos da Lei Estadual 10.261/68, em decorrência da violação dos deveres insertos no art. 241, inc. I e art. 242, inc. IV, do mesmo Diploma Legal, alterado pela Lei Complementar 942/03, à ex-servidora JANAINA JUSSARA DE OLIVEIRA MUNIZ, RG 24.627.203, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe III, Efetivo, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de Ressocialização “Carlos Sidnes de Souza Cantarelli” de Piracicaba, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, haja vista sua anterior Demissão, por força da r. Decisão, referente aos autos do Processo SAP/GS 1273/2010, publicada em D.O. de 18-08-2015 (fls. 100). Determinando, no entanto, seja anotada em seu prontuário funcional, para fins de resguardar futuros interesses da Administração Pública, em especial a consequência contida no parágrafo único do art. 307, da Lei 10.261/68. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11hh e das 13h às 15hh – Advogados: Drs. Wille Costa, OAB/SP 224.072, Wilson Ferreira Barbosa, OAB/SP 151.770, Eunice Teodora Jensen, OAB/SP 93.969, Luciana Simone Simonato Fernandes, OAB/SP 188.522, Silvana Teles, OAB/SP 179.254 e Willian Pamponet Alves, OAB/SP 242.715).

 

Proc.SAP/GS 1223/13 – CONHECENDO do recurso interposto por RIVAIL CANDIDO DE MOURA – RG 27.273.126-2 para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que, os argumentos trazidos no recurso não infirmam a decisão exarada nos autos, nem tampouco afasta a conduta ilícita do recorrente, não sendo, portanto, capaz de derrubar a decisão do Chefe de Gabinete publicada no D.O. de 10-10-2015, a qual fica mantida por seus próprios fundamentos. (Intime-se – Advogados: Dr. Rodrigo Silvio Ribeiro Sardinha – OAB/SP 142.677, Dra. Tatiana Pontes Aguiar – OAB/SP 230.485 e Dr. Éverton Ribeiro Silva – OAB/ SP 341.477).

 

Proc.SAP/GS 1390/12 – CONHECENDO do recurso interposto por FLÁVIO ROBERTO FREDERICO, RG 41.173.976-1, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que, os argumentos trazidos no recurso não infirmam a decisão exarada nos autos, nem tampouco afasta a conduta ilícita do recorrente, não sendo, portanto, capaz de derrubar a decisão do Chefe de Gabinete publicada no D.O. de 29-08-2015, a qual fica mantida por seus próprio fundamento (Intime-se – Advogados: Dra.Camila Gomes Fragnan – OAB/SP 300.236 e Dra. Caroline Henrique de Oliveira – OAB/SP 302.036).

 

Proc.SAP/GS 1290/14 – ABSOLVENDO o servidor JOSAFA SEVERINO VALDEVINO DA SILVA – RG 24.977.178-0, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe II, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária “Tenente PM José Alfredo Cintra Borin” de Reginópolis, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, considerando-se justificadas as faltas injustificadas e consecutivas praticadas nos períodos de 13-12-2010 a 21-02-2011 e de 23-05-2013 a 12-07-2013, para fins exclusivamente disciplinares. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15h. – Advogadas: Dras. Camila Gomes Fragnan, OAB/SP 300.236 e Caroline Henrique de Oliveira, OAB/SP 302.036.

 

Proc.SAP/GS 1230/11 – APLICANDO ao servidor CESAR HENRIQUE CAMARGO DE SOUZA, RG 23.360.012-7, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de Nível II, Efetivo, do SQC-IIIQSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária “Rodrigo dos Santos Freitas” de Balbinos, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, a pena de 45 DIAS DE SUSPENSÃO, consoante o disposto nos art. 251, inc. II e 252 cc. art. 256, inc. II, todos da Lei Estadual 10.261/68, em decorrência da violação dos deveres insertos no art. 241, inc. I e art. 242, inc. IV, do mesmo Diploma Legal, alterado pela Lei Complementar 942/03, em mitigação à pena inicialmente cabível. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15h hs. – Advogados: Drs. Eunice Teodora Jensen, OAB/SP 93.969, Wille Costa, OAB/SP 224.072, Wilson Ferreira Barbosa, OAB/SP 151.770, Luciana Simone Simonato Fernandes, OAB/SP 188.522 e Willian Pamponet Alves, OAB/SP 242.715).

 

Proc.SAP/GS 1341/08 – CONHECENDO DOS RECURSOS, interpostos pelos interessados ANASTÁCIO MAGNO ALMEIDA NETO RG 26.746.129-X e KELLY CRISTINA BERNAT DOS SANTOS – RG 26.725.026-5 para no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, uma vez que os argumentos apresentados não conseguiram abalar a decisão proferida em 28-09-2015 (fls.1455/1456), publicada no D.O. de 29-09-2015 (fl. 1457), que, destarte, fica mantida. Recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo, na forma do art. 314, da Lei 10.261/68. (Intime-se – Advogados: Dr. Fábio A. Liborio Antignani– OAB/SP 260.128, Dra. Camila Gomes Fragnan – OAB/SP 300.236, Dra. Caroline Henrique de Oliveira – OAB/SP 302.036 e Dr. José Carlos Alves da Silva – OAB/SP 199.267).

 

Proc.SAP/GS 1585/12 – CONHECENDO do recurso interposto por MARCOS ANTONIO CAGNIN – RG 21.227.322-X para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que, os argumentos trazidos no recurso não infirmam a decisão exarada nos autos, nem tampouco afasta a conduta ilícita do recorrente, não sendo, portanto, capaz de derrubar a decisão do Chefe de Gabinete publicada no D.O. de 07-10-2015, a qual fica mantida por seus próprios fundamentos. (Intime-se – Advogadas: Dra. Camila Gomes Fragnan – OAB/SP 300.236, Dra. Caroline Henrique de Oliveira – OAB/SP 302.036 e Dra. Bruna Fortuna de Oliveira Neves – OAB/SP 353.159).

 

Proc.SAP/GS 1633/12 – CONHECENDO do recurso interposto por GEORGE DOS SANTOS – RG 20.147.208-9, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que, os argumentos trazidos no recurso não infirmam a decisão exarada nos autos, nem tampouco afasta a conduta ilícita do recorrente, não sendo, portanto, capaz de derrubar a decisão do Chefe de Gabinete publicada no D.O. de 07-10-2015, a qual fica mantida por seus próprios fundamentos. (Intime-se – Advogados: Dr. Rodrigo Silvio Ribeiro Sardinha – OAB/SP 142.677 e Dr. Éverton Ribeiro Silva – OAB/SP 341.477).

 

Proc.SAP/GS 1868/13 – CONHECENDO do recurso interposto por JOÃO CELSO RABELO FILHO – RG 10.847.761-7 para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que, os argumentos trazidos no recurso não infirmam a decisão exarada nos autos, nem tampouco afasta a conduta ilícita do recorrente, não sendo, portanto, capaz de derrubar a decisão do Chefe de Gabinete publicada no D.O. de 17-11-2015, a qual fica mantida por seus próprios fundamentos. (Intime-se – Advogados: Dr. Rodrigo Silvio Ribeiro Sardinha – OAB/SP 142.677, Dra. Tatiana Pontes Aguiar – OAB/SP 230.485 e Dr. Éverton Ribeiro Silva – OAB/SP 341.477).

 

Proc.SAP/GS 1880/12 – JULGANDO PROCEDENTE as imputações irrogadas na Portaria Inaugural, deixando de APLICAR a pena de DEMISSÃO consoante o disposto nos art. 251, inc. IV cc. 256, inc. I e § 1º, ambos da Lei Estadual 10.261/68, em decorrência da violação dos deveres insertos no art. 241, inc. I e art. 242, inc. IV, do mesmo Diploma Legal, alterado pela Lei Complementar 942/03, ao ex-servidor WILLIAN RODRIGO VIDAL MINA, RG 29.316.331-5, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe III, Efetivo, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária “João Batista de Arruda Sampaio” de Itirapina, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, haja vista sua anterior Demissão, por força da r. Decisão, referente aos autos do Processo SAP/GS 106/2012, publicada em D.O. de 21-01-2016 (fls. 102). Determinando, no entanto, seja anotada em seu prontuário funcional, para fins de resguardar futuros interesses da Administração Pública, em especial a consequência contida no parágrafo único do art. 307, da Lei 10.261/68. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11hh e das 13h às 15hh – Advogados: Drs. Wille Costa, OAB/SP 224.072, Wilson Ferreira Barbosa, OAB/SP 151.770, Eunice Teodora Jensen, OAB/SP 93.969, Luciana Simone Simonato Fernandes, OAB/SP 188.522).

 


 

Despachos do Chefe de Gabinete, de 29/02/16

 

Proc.SAP/GS 022/14 – CONHECENDO do recurso interposto pelo interessado JURANDIR PANNUTO GOMES – RG 14.808.301-8, consoante o contido no Parecer CJ/SAP 014/2016 (fls.274/278), da D. Procuradora do Estado, aprovado pelo D. Procurador do Estado, Auxiliar da Chefia da Consultoria Jurídica da Pasta (fl. 279), MANTENHO A DECISÃO de fl.262, publicada no D.O. de 14-11-2015 pelos seus próprios fundamentos, pois as razões do recurso trazidos à colação pelo interessado, data venia, não tem o condão de derrubar a avaliação realizada pela D. Procurador do Estado da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, exarada por meio do Relatório Final 1306/2015, que deu fundamento à imposição da pena de REPREENSÃO, por infringência ao disposto no art. 241, inc. III, V, IX e XIII da Lei Estadual 10.261/68 com as alterações da Lei Complementar 942/03. Recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo, na forma do artigo 314, da Lei 10.261/1968. (Intime-se – Advogado: Dr. Everton Ribeiro Silva– OAB/SP 341.477).

 

Proc.SAP/GS 243/14 – APLICANDO em mitigação à penalidade prevista, ao servidor EDSON ALVES NASCIMENTO, RG. 20.856.083-X, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP; classificado à época dos fatos, no Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha; a pena de REPREENSÃO, com fundamento nos art. 251, inc. I, 252 e 253, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, em decorrência da violação dos deveres contidos no artigo 241, incisos II, III, VI e XIV, do mesmo Diploma Legal. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15hm. – Advogado: Dr. Thiago Soares dos Santos – OAB/SP 333.795).

 

Proc.SAP/GS 246/14 – APLICANDO ao servidor VALTER VINICIUS GARCIA, RG. 22.799.123-0, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe VI, EFETIVO, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos, no Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Edgard Magalhães Noronha” de Tremembé/SP, à pena de SUSPENSÃO DE 05 DIAS, CONVERTIDOS EM MULTA, em decorrência da violação dos deveres contidos no artigo 241, incisos II, III e XIII, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, com fundamento nos artigos 251, inciso II, 254 “caput”, e § 2º, do mesmo Diploma Legal. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15h.- Advogadas: Dra. Camila Gomes Fragnan – OAB/SP 300.236, Dra. Caroline Henrique de Oliveira – OAB/SP 302.036 e Dra. Ana Nery Poloni – OAB/SP 216.624).

 

Proc.SAP/GS 259/13 – APLICANDO em mitigação à penalidade prevista, ao servidor EZIQUIEL LEITE, RG. 21.264.848-2, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP; classificado à época dos fatos, na Penitenciária “Odon Ramos Maranhão” de Iperó; a pena de REPREENSÃO, com fundamento no art. 251, inc. I, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, em decorrência da violação dos deveres contidos no art. 241, inc. II e XII, do mesmo Diploma Legal. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15hm. – Advogadas: Dra. Camila Gomes Fragnan – OAB/SP 300.236, Dra. Caroline Henrique de Oliveira – OAB/SP 302.036 e Dra. Bruna Fortuna de Oliveira Neves – OAB/SP 353.159).

 

Proc.SAP/GS 276/13 – APLICANDO ao servidor GERALDO ELOISIO DE FARIA, RG. 14.468.654-5, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe VI, EFETIVO, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária Feminina de Campinas, à pena de SUSPENSÃO POR 05 DIAS, CONVERTIDOS EM MULTA, em decorrência da violação dos deveres contidos no art. 241, incisos III e XIII, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, com fundamento nos art. 251, inc. II, 254 “caput”, e § 2º, do mesmo Diploma Legal. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15h.– Advogados: Dr. Márcio Rogério Vanalli – OAB/SP 209.302, Dra. Camila Gomes Fragnan – OAB/SP 300.236 e Dra. Caroline Henrique de Oliveira – OAB/SP 302.036).

 

Proc.SAP/GS 317/14 – CONHECENDO do recurso interposto pelo interessado OLAVO SILVEIRA DA SILVA – RG 16.482.564-2 consoante o contido no Parecer CJ/SAP 34/2016 (fls.176/180), da D. Procuradora do Estado, aprovado pelo D. Procurador do Estado, Auxiliar da Chefia da Consultoria Jurídica da Pasta (fls.181/182), MANTENHO A DECISÃO de fl.157, publicada no D.O. de 23-10-2015 pelos seus próprios fundamentos, pois as razões do recurso trazidos à colação pelo interessado, data venia, não tem o condão de derrubar a avaliação realizada pelo D. Procurador do Estado Assistente, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, exarada por meio da manifestação de fls. 149/152, que deu fundamento à imposição da pena de REPREENSÃO, por infringência ao disposto no art. 241, inc. II e IX e art. 242 inc. II da Lei Estadual 10.261/68 com as alterações da Lei Complementar 942/03. Recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo, na forma do artigo 314, da Lei 10.261/1968. (Intimese – Advogadas: Dra. Caroline Henrique de Oliveira – OAB/SP 302.036 e Dra. Bruna Fortuna de Oliveira– OAB/SP 353.159).

 

Proc.SAP/GS 964/14 – ABSOLVENDO a servidora RAQUEL DOS REIS, RG. 41.897.230-8, Oficial Administrativo, do SQC-IIIQSAP; classificada à época dos fatos, no Centro de Detenção Provisória de Vila Independência; dos ilícitos administrativos descritos na referida Portaria Inaugural. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15hm. – Advogados: Dra. Eunice Teodora Jensen – OAB/SP 93.969, Dr. Wille Costa – OAB/SP 224.072, Dr. Wilson Ferreira Barbosa – OAB/SP 151.770, Dr. Denis Ramos – 347.412 e Dra. Luciana Simone Simonato Fernandes – OAB/SP 188.522).

 

Proc.SAP/GS 1223/13 – CONHECENDO do recurso interposto pelo interessado RIVAIL CANDIDO DE MOURA – RG 27.273.126-2, consoante o contido no Parecer CJ/SAP 079/2016 (fls.168/171), da D. Procuradora do Estado, aprovado pelo D. Procurador do Estado, Auxiliar da Chefia da Consultoria Jurídica da Pasta (fls. 172/174), MANTENHO A DECISÃO de fl.143, publicada no D.O. de 10-10-2015 pelos seus próprios fundamentos, pois as razões do recurso trazidos à colação pelo interessado, data venia, não tem o condão de derrubar a avaliação realizada pela D. Procuradora do Estado da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, exarada por meio do Relatório PPD/SAP 858/2015, que deu fundamento à imposição da pena de SUSPENSÃO POR 05 DIAS, CONVERTIDOS EM MULTA, por infringência ao disposto no art. 241, inc. XIII e XIV da Lei Estadual 10.261/68 com as alterações da Lei Complementar 942/03. Recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo, na forma do art. 314, da Lei 10.261/1968. (Intime-se – Advogados: Dr. Rodrigo Silvio Ribeiro Sardinha – OAB/SP 142.677, Dra. Tatiana Pontes Aguiar – OAB/SP 230.485 e Dr. Éverton Ribeiro Silva – OAB/SP 341.477).

 

Proc.SAP/GS 1282/12 – ABSOLVENDO o servidor FABIANO ARAÚJO SOUZA, RG. 20.624.290-6, Agente de Segurança Penitenciária, classe VI, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária “Odete Leite de Campos Critter” de Hortolândia, mas exercendo a função de Diretor do Centro de Segurança e Disciplina do Centro de Ressocialização de Sumaré, do ilícito administrativo imputado na PORTARIA PPD/SAP 804/2014 (fls. 102/104). (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15h hs – Advogada: Dra. Silvana Helena de Paula, OAB/SP 127.368).

 

Proc.SAP/GS 1390/12 – CONHECENDO do recurso interposto pelo interessado FLÁVIO ROBERTO FREDERICO, RG 41.173.976-1, consoante o contido no Parecer CJ/SAP 2555/2015(fls.148/151), da D.Procuradora do Estado, aprovado pela D.Procuradora do Estado, Auxiliar do Chefia de Consultoria Jurídica da Pasta(fls.152/153), MANTENHO A DECISÃO de fl.133, publicada no D.O. de 29-08-2015, pelos seus próprios fundamentos, pois as razões do recurso trazida à colação pelo interessado, data venia, não tem condão de derrubar a avaliação realizada pelo D.Procurador do Estado, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, exarada por meio do RELATÓRIO FINAL 730/2015, que deu fundamento à imposição da pena de SUSPENSÃO de 5 DIAS EM MULTA, por infringência ao disposto no art. 241, inc. III, XII e XIII e no art.242 inc.VI da Lei Estadual 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03. Recebo o recurso apenas em seu efetivo devolutivo, na forma do art. 314, da Lei 10.261/1968(Intime-se Advogados: Dra.Camila Gomes Fragnan – OAB/SP 300.236 e Dra.Caroline Henrique de Oliveira – OAB/ SP 302.036).

 

Proc.SAP/GS 1585/12 – CONHECENDO do recurso interposto pelo interessado MARCOS ANTONIO CAGNIN – RG 21.227.322-X, consoante o contido no Parecer CJ/SAP 092/2016 (fls.144/148), da D. Procuradora do Estado, aprovado pelo D. Procurador do Estado, Auxiliar da Chefia da Consultoria Jurídica da Pasta (fls. 149/150), MANTENHO A DECISÃO de fl.124, publicada no D.O. de 07-10-2015 pelos seus próprios fundamentos, pois as razões do recurso trazidos à colação pelo interessado, data venia, não tem o condão de derrubar a avaliação realizada pela D. Procuradora do Estado da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, exarada por meio do Relatório PPD 1151/2014, que deu fundamento à imposição da pena de SUSPENSÃO POR 05 (CINCO) DIAS CONVERTIDOS EM MULTA, por infringência ao disposto no art. 241, inc. II e XIII da Lei Estadual 10.261/68 com as alterações da Lei Complementar 942/03. Recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo, na forma do art. 314, da Lei 10.261/1968. (Intime-se – Advogadas: Dra. Camila Gomes Fragnan – OAB/SP 300.236, Dra. Caroline Henrique de Oliveira – OAB/SP 302.036 e Dra. Bruna Fortuna de Oliveira Neves – OAB/SP 353.159).

 

Proc.SAP/GS 1633/12 – CONHECENDO do recurso interposto pelo interessado GEORGE DOS SANTOS – RG 20.147.208-9, consoante o contido no Parecer CJ/SAP 2911/2015 (fls.383/386), da D. Procuradora do Estado, aprovado pelo D. Procurador do Estado, Auxiliar da Chefia da Consultoria Jurídica da Pasta (fls.387/389), MANTENHO A DECISÃO de fl.367, publicada no D.O. de 07-10-2015 pelos seus próprios fundamentos, pois as razões do recurso trazidos à colação pelo interessado, data venia, não tem o condão de derrubar a avaliação realizada pelo D. Procurador do Estado da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, exarada por meio do Relatório Final 835/2015, que deu fundamento à imposição da pena de REPREENSÃO, por infringência ao disposto no art. 241, inc. II, III e XII e inc. VI do art. 242 da Lei Estadual 10.261/68 com as alterações da Lei Complementar 942/03. Recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo, na forma do art. 314, da Lei 10.261/1968. (Intimese – Advogados: Dr. Rodrigo Silvio Ribeiro Sardinha – OAB/SP 142.677 e Dr. Éverton Ribeiro Silva – OAB/SP 341.477).

 

Proc.SAP/GS 1868/13 – CONHECENDO do recurso interposto pelo interessado JOÃO CELSO RABELO FILHO – RG 10.847.761-7, consoante o contido no Parecer CJ/SAP 061/2016 (fls.148/151), do D. Procurador do Estado, aprovado pelo D. Procurador do Estado, Auxiliar da Chefia da Consultoria Jurídica da Pasta (fl. 152), MANTENHO A DECISÃO de fl.136, publicada no D.O. de 17-11-2015 pelos seus próprios fundamentos, pois as razões do recurso trazidos à colação pelo interessado, data venia, não tem o condão de derrubar a avaliação realizada pelo D. Procurador do Estado Presidente da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, exarada por meio do Relatório Final 1288/2015, que deu fundamento à imposição da pena de REPREENSÃO, por infringência ao disposto no art. 241, inc. II, III, V, VI, XII e XIII da Lei Estadual 10.261/68 com as alterações da Lei Complementar 942/03. Recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo, na forma do artigo 314, da Lei 10.261/1968. (Intime-se – Advogados: Dr. Rodrigo Silvio Ribeiro Sardinha – OAB/SP 142.677, Dra. Tatiana Pontes Aguiar – OAB/SP 230.485 e Dr. Éverton Ribeiro Silva – OAB/SP 341.477).

DEIXE UM COMENTÁRIO

Digite seu comentário!
Informe seu nome aqui

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.