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Resolução SAP – 195, de 11-11-2015

Disponibiliza no site da Secretaria da Administração Penitenciária consulta completa da Lista Prioritária de Transferência – LPT. O Secretário da Administração Penitenciária, considerando ser importante dar ampla divulgação da classificação, no instituto denominado Lista Prioritária de Transferência – LPT, dos Agentes de Segurança Penitenciária e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária interessados em serem transferidos para outras unidades penais; e que dessa lista, todos os cidadãos terão direito a efetuar consulta, principalmente os inscritos e seus familiares.

 

Resolve:

 

Artigo 1º – Disponibilizar as listas completas dos servidores da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária inscritos na Lista Prioritária de Transferência – LPT, com as respectivas opções e classificações.

 

Artigo 2º – Os interessados poderão consultar a Lista Prioritária de Transferência – LPT, acessando o site da Secretária da Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br).

 

Artigo 3º – As listas serão atualizadas quinzenalmente.

 

Artigo 4º – Ficam mantidas as disposições contidas na Resolução SAP 410, de 29-09-2006, alterada pela Resolução SAP 149, de 23-07-2015, bem como na Instrução DRHU 03, de 29-09-2006.

 

Artigo 5º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 


 

Resolução SAP – 196, de 11-11-2015

Proc. SAP/GS 1119/15 – Altera os artigos 131, 133, 134, 135, 136 e 138 da Resolução SAP 144, de 29-06-2010, que “ Instituiu o Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo”.

 

O Secretário da Administração Penitenciária resolve:

 

Artigo 1º- Alterar os artigos 131, 133, 134, 135, 136 e 138 da Resolução SAP 144, de 29 junho de 2010, que “ Instituiu o Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo”, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Artigo 131 – Os atos de indisciplina praticados por visitantes podem resultar em:
I- advertência escrita;
II- suspensão da autorização para entrada na unidade prisional;

 

Artigo 133 – a suspensão deve ser empregada na prática de crime, contravenção penal ou ato de indisciplina que comprometa a ordem e a segurança ou outro fato danoso no âmbito da unidade prisional.

 

Artigo 134 – Será aplicada a suspensão da autorização de visita, de acordo com a gravidade do fato, nos seguintes termos:
I – Por 15 dias, se não configurar fato mais grave, quando o visitante:
a) Passar por detector de metal, mesmo após ser-lhe fornecida roupa da unidade prisional, este sinalizar positivamente para material metálico;
b) Passar por detector de metal e sinalizar positivamente para material metálico e a visita recusar-se a passar novamente com roupa fornecida pela unidade prisional.
II – Por 30 dias, quando o visitante:
a) Tentar burlar, obstruir ou retardar o desenvolvimento dos trabalhos do pessoal penitenciário, em desacordo com as normas de segurança e disciplina da unidade prisional ou divulgar notícia que possa perturbar a ordem e disciplina;
b) Deixar de tratar com urbanidade os funcionários, demais visitantes e pessoas envolvidas no âmbito da unidade prisional;
c) Comparecer para visitação em visível estado de embriaguez.
III – Por 90 dias, quando o visitante:
a) Declarar falsamente endereço, condição ou anexar documento falso referente ao seu cadastro;
b) For surpreendido tentando adentrar na unidade prisional portando dinheiro;
c) Promover manifestações que motivem a subversão da ordem e da disciplina na unidade prisional, qualquer tipo de discriminação e incitamento ou apoio a crime, contravenção ou qualquer forma de indisciplina;
IV – Por 180 dias, quando o visitante:
a) For surpreendido tentando entrar e/ou sair da unidade prisional com anotações que corroborem com ações criminosas dentro ou fora da unidade prisional;
b) Incorrer em fundada suspeita de portar objetos ilícitos, após ter sido submetido a procedimentos de revista, recusandose a ser encaminhado a um ambulatório onde um médico realizará os procedimentos adequados para averiguar a suspeita.
c) For surpreendido tentando entrar na unidade prisional portando bebida alcoólica ou objetos destinados a sua confecção;
d) For surpreendido tentando entrar na unidade prisional portando objetos destinados a confecção ou preparo de substância entorpecente ilegal;
e) Auxiliar, participar ou incentivar a prática de falta disciplinar de natureza média do preso, tentada ou consumada, constantes no art. 45 deste Regimento;
f) Reincidir em fato que ocasione a suspensão temporária de 15 ou de 30 dias ao visitante, dentro de um período de 12 meses, contados a partir do cumprimento da suspensão imposta.
V – Por 360 dias, quando, o visitante:
a) Cometer conduta tipificada como crime ou contravenção penal;
b) For surpreendido ou ficar constatada a concorrência na introdução de objetos destinados a fuga, ou outro objeto que coloque em risco a segurança e disciplina da unidade prisional;
c) Auxiliar, participar ou incentivar a prática de falta disciplinar de natureza grave do preso, tentada ou consumada, constantes no art.45 deste Regimento;
d) Reincidir em fatos que ocasionem a suspensão temporária de 90 ou de 180 dias ao visitante, dentro de um período de 12 meses, contados a partir do cumprimento da suspensão imposta.

 

Parágrafo único – Após cumprido o período de suspensão aplicado, o visitante poderá peticionar à unidade prisional requerendo sua inclusão no rol de visitas do preso do qual foi suspenso, observando-se as regras contidas nesta Resolução e suas alterações, em especial no que determina os artigos 102 a 106 e 115.

 

Artigo 135 – o visitante que for surpreendido ou ficar constatada a concorrência de entrada com telefone celular ou aparelho de comunicação com o meio exterior, seus componentes ou acessórios, substâncias tóxicas consideradas ilícitas, arma de fogo, arma branca, explosivos e afins, ou outros materiais que podem ser utilizados para a mesma finalidade, sem prejuízo das providências prevista em lei, terá suspensa a sua autorização de entrada em qualquer unidade prisional:
I – Por 2 anos;
II – Por 5 anos se reincidente.

 

Parágrafo único – Após cumprido o período de suspensão aplicado, o visitante poderá peticionar à unidade prisional requerendo sua inclusão no rol de visitas do preso do qual foi suspenso, observando-se as regras contidas nesta Resolução e suas alterações, em especial no que determina os artigos 102 a 106 e 115.

 

Artigo 136 – Deverá ser aplicado, em despacho fundamentado do diretor da unidade prisional, o disposto nos artigos 131 ou 135 deste Regimento, de acordo com a gravidade dos fatos, após ouvido, em termo de declaração, o visitante que atuou de maneira indisciplinada ou em desacordo com os regramentos deste Regimento Interno, os funcionários e as testemunhas, sem prejuízo da adoção de outras providências que visem o esclarecimento dos fatos e da aplicação das medidas cautelares cabíveis à preservação do interesse público, desde que devidamente motivados.

 

Artigo 138 – Deve ser dada ciência, por escrito, ao visitante, e, quando for o caso, ao preso, das condições dispostas nos artigos 131 e 135 deste Regimento.

 

Artigo 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os atos emanados pela Secretaria da Administração Penitenciária, pelas coordenadorias regionais e de saúde e pelas unidades prisionais, que contrariem as disposições desta Resolução.

 

Despacho do Chefe de Gabinete, de 11-11-2015
Proc. SAP/GS 797/10 – Deferindo vista, fora de cartório para fins de extração de cópias reprográficas à defensora do interessado José Luiz Morandin Junior, permanecendo os autos no Núcleo de Apoio Administrativo desta Chefia de Gabinete, no aguardo da iniciativa do interessado ora requerente.(Intime-se. Advogada: Caroline H. Oliveira – OAB/SP 302.036.).
Retificação do D.O. de 30-10-2015
Despachos do Chefe de Gabinete, de 27/10/15 onde se lê:
Proc.EAP/2014 leia-se: Proc. EAP 120/2014.

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