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DECRETO Nº 61.828,

DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016

 

Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas da Administração Financeira e Orçamentária do Estado

 

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 61.813, de 20 de janeiro de 2016, Decreta:

 

Artigo 1º – Fica acrescentado ao artigo 7º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012, o inciso XXXVI com a seguinte redação: “XXXVI– Penitenciária de Florínea.”.

 

Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio dos Bandeirantes, 4 de fevereiro de 2016

GERALDO ALCKMIN

 

Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Planejamento e Gestão

 

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

 

Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de fevereiro de 2016.

 


 

Despacho do Secretário, de 4-2-2016

 

Proc.PI de Presidente Venceslau 310/15 – À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, e com base no Parecer CJ/SAP 070/2016 (fls.168/178) da D. Consultoria Jurídica da Pasta, não conheço do recurso interposto pela empresa Libero Comercial Ltda, CNPJ 61.080.107/0001-81, por intempestivo, sendo certo que, fosse o caso de conhecê-lo, seria improvido no mérito, mantendo-se a decisão de fls.152/153 dos autos, que aplicou a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a administração pelo prazo de 2 anos, prevista no artigo 7º da Lei 10.520/2002 e artigo 15 da Resolução GECP – 10, de 19-11-2002.

 


 

Despachos do Chefe de Gabinete, de 4-2-2016

 

Proc.SAP/GS 188/13 – Deferindo vista dos autos do Processo SAP/GS 188/2013, fora da Pasta, pelo prazo legal, às defensoras regularmente constituídas pelo interessado Sidney José Da Silva, RG. 33.640.986-2, devendo ser retirados no Núcleo de Apoio Administrativo desta Chefia de Gabinete, mediante recibo, no período das 09h às 11h e das 13h às 15h. (Intime-se. Interessado: Sidney José Da Silva, RG. 33.640.986-2 – Advogadas: Dra. Camila Gomes Fragnan – OAB/SP 300.236, Dra. Ana Nery Poloni – OAB/SP 216.624 e Dra. Caroline Henrique de Oliveira – OAB/SP 302.036).

 

Proc.SAP/GS 220/13 – Deferindo vista do processo, fora do cartório, pelo prazo legal, às defensoras do interessado, Sergio Valerio Medeiros, do Processo SAP/GS 220/2013, devendo ser retirado no Núcleo de Apoio Administrativo desta Chefia de Gabinete, mediante recibo, no período das 09h às 11h e das 13h às 15h. (Intime-se.Interessado: Sergio Valerio Medeiros – Advogados: Dra. Caroline Henrique de Oliveira – OAB/SP 302.036, Dra. Camila Gomes Fragnan – OAB/SP 300.236 e Dra. Bruna Fortuna de Oliveira – OAB/SP 353.159).

 

Proc.SAP/GS 279/13 – Deferindo vistas do processo SAP/GS 279/2013, fora de cartório, pelo prazo legal a defensora do interessado, Jorge Luis Bortoloto do Processo SAP/GS 279/2013, permanecendo os autos no Núcleo de Apoio Administrativo desta Chefia de Gabinete, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15hhs. (Intime-se – Advogada: Dra. Caroline H. Oliveira OAB/SP 302.036).

 

Proc.SAP/GS 1019/10 – À vista do contido no despacho do D. Procurador do Estado Auxiliar da Chefia da Consultoria Jurídica às fls. 425 dos autos, ficam os patronos do servidor José Ricardo Camargo Xavier – RG 9.256.453 intimados para que tragam aos autos informações atualizadas do processo de interdição (4002311-10.2013.8.26.0625, Vara da Família e das Sucessões do Foro de Taubaté), inclusive cópia da r. sentença prolatada, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de sobrestamento dos autos. (Intime-se – Advogados: Dra. Julia Maria de Mattos Gonçalves OAB/SP 227.474 e Dr. Pedro Nelson Fernandes Botossi OAB/SP 226.233 – instrumento de procuração às fls. 264 dos autos).

 


 

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

Centro de Cadastro e Registro de Pessoal

 

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

 

CONCURSO PÚBLICO PARA A CLASSE DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA (SEXO MASCULINO)

 

(ref. EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES E INSTRUÇÕES ESPECIAIS 154/2014)

 

EDITAL CCP 6 DE 4-2-2016

 

EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO (acórdãos)

 

A COMISSÃO DE CONCURSO (constituída no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração Penitenciária pela Resolução SAP 160/2014, publicada no DOE de 13-11-2014), com base no disposto no Edital 154/2014 (publicado no Diário Oficial do Estado em 14-11-2014), rerratificado por meio do Edital 162/2014 (publicado no Diário Oficial do Estado em 2-12-2014) e do Edital 168/2014 (publicado no Diário Oficial do Estado em 9-12-2014) que se referem ao Concurso Público para o cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (sexo masculino) vista do acórdão datado de 25-11-2015, proferido pela 9ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (nos autos da Apelação/Reexame Necessário 1021811-15.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que “deu provimento ao recurso e acolheu o reexame necessá- rio”, bem como do acórdão datado de 16-12-2015, proferido pela 9ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (nos Embargos de Declaração nº 1021811- 15.2015.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante o Sr. Leonardo Rodrigues Nascimento, que “rejeitou os embargos” EXCLUI do Concurso Público, o candidato adiante nominado:

 

NOME – DOCUMENTO

LEONARDO RODRIGUES NASCIMENTO – 506474483-SP

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento, é expedido o presente Edital.

 


 

Resolução de 4-2-2016

 

Removendo, nos termos do art 16-A, inc III, da LC 959/2004, acrescentado pela LC 1060/2008 e em cumprimento à liminar deferida nos autos do Agravo de Instrumento 2001727-04.2016.8.26.0000 pela 8ª Câmara de Direito Público, da Comarca de São Paulo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de classe I do SQC-III-QSAP, provido por MARGARET MEDINA FONSECA, RG 10347769X, classificada na Penitenciária Feminina Sant´Ana, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paula para a Penitenciária Feminina “Sandra Aparecida Lario Vianna” de Pirajuí, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado.

 


 

Resoluções de 4-2-2016

 

Proc.SAP/GS 288/10 – O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições, à vista das conclusões alçadas no RELATÓRIO FINAL 1544/2015, elaborado pelo d.Procurador da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares do Estado (fls.621/636), acolhido pelo d.Procurador do Estado respondendo pelo Expediente da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fl.637), e no Parecer CJ 094/2016, da d.Consultoria Jurídica da Pasta (fls.639/647), acolhido pelo d. Procurador do Estado Auxiliar da Chefia do referido Órgão Consultivo (fls. 648), nos autos do Processo SAP/GS 288/2010, APLICA aos servidores Leandro Roberto Appolinário – RG.24.342.182-5, Agente de Segurança Penitenciária, classe lV, do SQC-III-QSAP, e Antonio Marcos Soares-RGn°27.914.251-1, Agente de Segurança Penitenciária, classe lll, do SQC-III-QSAP, classificados à época dos fatos na Penitenciária “Maurício Henrique Guimarães Pereira” de Presidente Venceslau, a pena de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, com fundamento no artigo 257, inciso ll, da Lei 10.261/68, em decorrência da violação dos deveres contidos no artigo 241, incisos lll, XIII e XlV, do mesmo Diploma Legal, com as alterações da Lei Complementar 942/03.

 

Proc.SAP/GS 308/12 – O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições, à vista das conclusões alçadas no RELATÓRIO FINAL 1313/2015, elaborado pelo d.Procurador da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares do Estado (fls.101/114), acolhido pelo d.Procurador do Estado respondendo pelo Expediente da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fl.115), e no Parecer CJ 2819/2015, da d.Consultoria Jurídica da Pasta (fls.115/118), acolhido pelo d. Procurador do Estado Auxiliar da Chefia do referido Órgão Consultivo (fls. 119), nos autos do Processo SAP/GS 308/2012, APLICA ao servidor Douglas Marcelo Ferreira – RG.23.280.146-0, Agente de Segurança Penitenciária, classe lll, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória de Sorocaba/SP, a pena de SUSPENSÃO POR 30 DIAS, com fundamento no artigo 251, inciso ll, c.c 254, “caput”, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, em decorrência da violação dos deveres contidos nos artigos 241, incisos XIII e XlV, e 256, inciso ll, ambos da Lei Estadual 10.261/68 c.c. art. 14 “caput”, arts.6°, inciso Vll e 20, todos da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), e art.309 “caput”, da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

 

Proc.SAP/GS 598/12 – O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições, à vista das conclusões alçadas no Relatório Final 1068/2015 (fls. 167/180), do D. Procurador do Estado, acolhido pelo D. Procurador do Estado, Respondendo pelo expediente da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls. 181), e no PARECER CJ/SAP 2703/2015 (fls. 187/191), da D. Procuradora do Estado, acolhido pelo D. Procurador do Estado, Auxiliar da Chefia da Consultoria Jurídica desta Pasta (fls. 192), nos autos do Processo SAP/GS 598/2012, APLICA ao servidor CICERO PEREIRA DE PAULA, RG. 26.642.031-X, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe III, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos, no Centro de Detenção Provisória de Americana, à pena de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, dada a comprovação da infração estabelecida no artigo 241, inciso XIV, c/c artigo 256, inciso II e 257, inciso II, todos, da Lei Estadual 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, com fundamento nos artigos 251, inciso V, 252, 263 e 307, Parágrafo único, todos da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03.

 


 

Despacho do Secretário, de 4-2-2016

 

Deferindo, nos termos do art. 18, da LC. 847/98, e pela LC 1.046/2008 e pela LC 1.080/2008, que MARGARIDA RODRIGUES DE SOUZA FILHA, RG. 24.974.033-3, Oficial Administrativo do SQC-III-QSAP, de incorporação de mais “três” décimos do valor da gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio, mencionados no inc II do art 12 do citado diploma legal, referente ao período interpolado de 15-4-2012 a 8-5-2015, conforme abaixo especificado que somado aos anteriormente totalizam “nove” décimos (Proc: 156/2010 – CDP STO AND)

 

Quantidade Atividade Coeficiente Vigência

01/10 Apoio 7,79 23-4-2013

01/10 Apoio 7,79 6-5-2014

01/10 Apoio 8,96 9-5-2015

 


 

Despachos do Secretário, de 4-2-2016

 

Proc.SAP/GS 118/14 – CONHECENDO do recurso interposto por CORALINO PEREIRA MACHADO JUNIOR – RG 13.375.203-3 para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que, os argumentos trazidos no recurso não infirmam a decisão exarada nos autos, nem tampouco afasta a conduta ilícita do recorrente, não sendo, portanto, capaz de derrubar a decisão do Chefe de Gabinete publicada no D.O. de 23-09-2015 a qual fica mantida por seus próprios fundamentos. (Intime-se – Advogadas: Dra. Caroline Henrique de Oliveira – OAB/SP 302.036 e Dra. Camila Gomes Fragnan – OAB/SP 300.236)

 

Proc.SAP/GS 232/10 – ABSOLVENDO o servidor PEDRO FERNANDES FILHO-RGn°16.880.693-9, Agente de Segurança Penitenciária – classe lV, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos, na Penitenciária l “Dr. Danilo Pinheiro” de Sorocaba, dos ilícitos administrativos descritos na referida Portaria Inaugural. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15hm. – Advogados: Dra. Luciana Simone Simonato Fernandes – OAB/SP 188.522, Dr. Denis Ramos – OAB/SP 347.412, Silvana Teles-OAB/SP 179.254, Eunice Teodora Jensen-OAB/SP 93.969, Wille Costa- OAB/SP 224.072, Wilson Ferreira Barbosa-OAB/SP 151.770).

 

Proc.SAP/GS 288/10 – APLICANDO aos servidores Leandro Roberto Appolinário – RG.24.342.182-5, Agente de Segurança Penitenciária, classe lV, do SQC-III-QSAP, e Antonio Marcos Soares-RGn°27.914.251-1, Agente de Segurança Penitenciária, classe lll, do SQC-III-QSAP, classificados à época dos fatos na Penitenciária “Maurício Henrique Guimarães Pereira” de Presidente Venceslau, a penalidade de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, por procedimento irregular de natureza grave, por infringência ao art. 241, inc. lll, XIII e XlV, da Lei Estadual 10.261/68, com fundamento no art. 257, inc. ll, do mesmo Diploma Legal, com as alterações da Lei Complementar 942/03. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15hm. – Advogados: Dr. Wille Costa- OAB/SP 224.072, Luciana Simone Simonato Fernandes- OAB/SP 188.522, William Pamponet- OAB/SP, Eunice Teodora Jensen- OAB/SP 93.969 Wilson Ferreira Barbosa -OAB/SP 151.770 e Silvana Teles- OAB/SP 179.254).

 

Proc.SAP/GS 308/12 – APLICANDO em MITIGAÇÃO, da pena inicialmente prevista ao servidor Douglas Marcelo Ferreira – RG.23.280.146-0, Agente de Segurança Penitenciária, classe lll, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória de Sorocaba/SP, a pena de SUSPENSÃO POR 30 DIAS, com fundamento no art. 251, inc. ll, c.c 254, “Caput”, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, em decorrência da violação dos deveres contidos nos artigos 241, incisos XIII e XlV, e 256, inciso ll, ambos da Lei Estadual 10.261/68 c.c. art. 14 “caput”, arts.6°, inciso Vll e 20, todos da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), e art.309 “caput”, da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15hm. – Advogada: Dra. Caroline H. Oliveira – OAB/SP 302.036).

 

Proc.SAP/GS 314/13 – CONHECENDO do recurso interposto por CLERISTON DOS SANTOS ARAÚJO – RG 35.711.760-8 para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que, os argumentos trazidos no recurso não infirmam a decisão exarada nos autos, nem tampouco afasta a conduta ilícita do recorrente, não sendo, portanto, capaz de 2015 a qual fica mantida por seus próprios fundamentos. (Intime-se. Dê-se ciência ao Departamento de Recursos Humanos da Pasta, para as anotações e fins de sua competência e após, ao arquivo. – Advogadas: Dra. Caroline Henrique de Oliveira – OAB/SP 302.036, Dra. Camila Gomes Fragnan – OAB/SP 300.236 e Dra. Ana Nery Poloni – OAB/SP 216.624).

 

Proc.SAP/GS 598/12 – APLICANDO ao servidor CICERO PEREIRA DE PAULA, RG. 26.642.031-X, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe III, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos, no Centro de Detenção Provisória de Americana, à pena de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, dada a comprovação da infração estabelecida no artigo 241, inciso XIV, c.c. art. 256, inc. II e 257, inc. II, todos, da Lei Estadual 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, com fundamento nos art. 251, inc. V, 252, 263 e 307, Parágrafo único, do mesmo Diploma Legal. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15hhs. – Advogados: Dr. Mauricio Mormile Setti – OAB/SP 162.195, Dra. Eunice Teodora Jensen – OAB/SP 93.969, Dra. Silvana Telles – OAB/SP 179.254 e Dra. Luciana Simone Simonato Fernandes – OAB/SP 188.522).

 

Proc.SAP/GS 1278/12 – À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, com base no contido na COTA CJ 233/2015 (fls. 1746/1747), cujas razões acolho integralmente, adotando-as como motivação para decidir, visando salvaguardar os interesses da Administração e do indiciado Lineu Fernandes Castelo Branco-– RG.n°4.892.633, Médico Psiquiatra, do SQCIII-QSAP; classificado à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória l de Pinheiros, declaro SOBRESTADO o presente processo administrativo disciplinar, com fundamento no art. 250, § 3º, da Lei 10.261/68, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 942/2003, (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período das 09h às 11h e das 13h às 15h, no Núcleo de Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete – Advogado: Dr. Rodrigo Franco Montoro – OAB/SP 147.575, João Paulo Duenhas Marcos-OAB/SP 257.400, Paulo Henrique Abujabra Peixoto – OAB/SP 143.514, Gustavo Vieira Ribeiro – OAB/SP 206.952, Faissal Yunes Júnior – OAB/SP 129.312, João Paulo Duenhas Marcos – OAB/SP 257.400, Fernando Cordeiro da Luz – OAB/SP 138.158, Ademar Morais Yunes – OAB/SP 197.287, José Luís Dias Ribeiro da Rocha Frota- OAB/SP 257.408, Thiago Ribeiro de Souza Campos Muniz Barreto – OAB/SP 243.674, Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva – OAB/SP 306.096, Antonio Fernando de Moura Filho – OAB/SP 306.584, Regiane Martins dos Santos- OAB/SP 303.552, Renan Debes Chan Spinola Costa – OAB/SP 296.917, Guilherme Piccardi de Andrade Silva – OAB/SP 331.828, Priscila Martins de Freitas – OAB/SP 331.936, Wilson Issao Matsura Junior- OAB/SP 330.902, Victor Hugo Villas Bôas Silveira – OAB/SP 345.338).

 


 

Despachos do Chefe de Gabinete, de 4-2-2016

 

Proc.SAP/GS 118/14 – CONHECENDO do recurso interposto pelo interessado CORALINO PEREIRA MACHADO JUNIOR – RG 13.375.203-3 consoante o contido no Parecer CJ/SAP 2616/2015 (fls.169/173), do D. Procurador do Estado, aprovado pelo D. Procurador do Estado, Auxiliar da Chefia da Consultoria Jurídica da Pasta (fls.174/175), MANTENHO A DECISÃO de fl.156, publicada no D.O. de 23-09-2015 pelos seus próprios fundamentos, pois as razões do recurso trazido à colação pelo interessado, data venia, não tem o condão de derrubar a avaliação realizada pelo D. Procurador do Estado, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, exarada por meio do RELATÓRIO FINAL 599/2015, que deu fundamento à imposição da pena de SUSPENSÃO POR 10 (DEZ) DIAS, por infringência ao disposto no artigo 241, incisos III e XIII da Lei Estadual 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03. Recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo, na forma do art. 314, da Lei 10.261/1968. (Intimese – Advogadas: Dra. Caroline Henrique de Oliveira – OAB/SP 302.036 e Dra. Camila Gomes Fragnan – OAB/SP 300.236)

 

Proc.SAP/GS 314/13 – CONHECENDO do recurso interposto pelo interessado CLERISTON DOS SANTOS ARAÚJO – RG 35.711.760-8 consoante o contido no Parecer CJ/SAP 2755/2015 (fls.143/148), da D. Procuradora do Estado, aprovado pelo D. Procurador do Estado, Auxiliar da Chefia da Consultoria Jurídica da Pasta (fls.149/150), MANTENHO A DECISÃO de fl.121, publicada no D.O. de 17-10-2015 pelos seus próprios fundamentos, pois as razões do recurso trazido à colação pelo interessado, data venia, não tem o condão de derrubar a avaliação realizada pela D. Procuradora do Estado, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, exarada por meio do RELATÓRIO SAP/GS 393/2015, que deu fundamento à imposição da pena de REPREENSÃO por infringência ao disposto no art. 241, inc. VI, XII e XIV da Lei Estadual 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03. Recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo, na forma do art. 314, da Lei 10.261/1968. (Intime-se – Advogadas: Dra. Caroline Henrique de Oliveira – OAB/SP 302.036, Dra. Camila Gomes Fragnan – OAB/SP 300.236 e Dra. Ana Nery Poloni – OAB/SP 216.624).

 


 

Comunicado

 

Indicando: Nos termos dos arts. 78 e 79 do Dec 42.850/63, os servidores abaixo relacionados para substituir, nos casos de impedimento legais e temporários, os titulares de cargo e ou designados para funções de comando, nos termos da legislação vigente:

Unidade – Cargo/Função de Comando Titular – Designado –

Substituto I – Substituto II

 

ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA “DR. LUIZ CAMARGO WOLFMANN”

 

01-05.7.4.1 – Núcleo de Coordenação da Região Oeste – Diretor Técnico I – RG. 13.550.377-2, VALÉRIA RONCATTI SILVA DE SÁ, 1º) RG. 6.789.288-7, Marilisa da Silva Babetto, 2º) 46.262.362-2, Helen Cristina da Silva Relação válida a partir de 8-1-2016. Republicado por ter saído por incorreção.

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