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Resolução SSP-11, de 7/1/16

 

Estabelecer os procedimentos administrativos visando a concessão do porte de arma de fogo que constará da Carteira de Identidade Funcional e sua respectiva emissão em âmbito estadual aos Agentes de Segurança Penitenciária, Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária e Oficiais Operacionais Motoristas que exercem a função de condutores de veículos que transportam presos, e dá providências correlatas

 

O Secretário da Administração Penitenciária,

 

Considerando:

 

A necessidade de regulamentar a autorização do porte de arma de fogo aos Agentes de Segurança Penitenciária, Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária e aos Oficiais Operacionais Motoristas que exercem a função de condutores de veículos que transportam presos;

 

O disposto na Lei Federal 10.826, de 22-12-2003 e alterações, que estabelece o regramento para registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências;

 

O Decreto 5.123, de 01-07-2004 e alterações que regulamenta a Lei Federal 10.826, de 22-12-2003;

 

O disposto na Instrução Normativa do Departamento da Polícia Federal 23, de 01-09-2005, que estabelece procedimentos visando o cumprimento da Lei 10.826/2003, regulamentada pelo Decreto 5.123, de 01-07-2004, concernentes à posse, ao registro, ao porte e à comercialização de armas de fogo e sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, e dá providências correlatas.

 

O disposto na Portaria 315, de 07-07-2006, que dispõe sobre o porte de arma de fogo para os integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários e Escolta de Presos, ainda que fora de serviço.

 

O disposto no Decreto 6.146, de 03-07-2007, que altera o Decreto 5.123, de 01-07-2004, que regulamenta a Lei 10.826, de 22-12-2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes.

 

O disposto na Portaria do Departamento da Polícia Federal 478, de 07-11-2007, que dispõe sobre o porte de arma de fogo aos integrantes para os integrantes do quadro efetivo dos agentes penitenciários e escoltas de preso, ainda que fora do serviço.

 

O disposto na Portaria Normativa da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados – Exército Brasileiro 1.811, de 18-12-2006, que define a quantidade de munição e os acessórios que cada proprietário de arma de fogo poderá adquirir

 

O disposto na Portaria do Comando Logístico do Exército Brasileiro – COLOG 16, de 31-03-2015 que estabelece normas para a aquisição, na indústria nacional, o registro, o cadastro e transferência de propriedade de arma de fogo de uso restrito, para uso particular, por integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais e dá outras providências, resolve:

 

Artigo 1º- Estabelecer os procedimentos administrativos visando a concessão do porte de arma de fogo que constará da Carteira de Identidade Funcional e sua respectiva emissão em âmbito estadual aos Agentes de Segurança Penitenciária, Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária e Oficiais Operacionais Motoristas que exercem a função de condutores de veículos que transportam presos, nos termos do artigo 4º e § 1º-B, inciso VII, do artigo 6º, da Lei Federal 10.826/2013 e alterações combinados com o artigo 36, do Decreto 5.123/2004 e alterações.

 

§ 1º Será concedido o porte de arma de fogo de uso permitido, de propriedade particular, que constará da Carteira de Identidade Funcional aos Agentes de Segurança Penitenciária, aos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária e aos Oficiais Operacionais Motoristas que exercem a função de condutores de veículos que transportam presos.

 

§ 2º Poderá ser concedido o porte de arma de fogo de uso permitido, fornecida pela Secretaria da Administração Penitenciária, para utilização mesmo fora de serviço, somente aos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária.

 

§3º – Será concedido o porte de arma de fogo de uso restrito, para uso particular, somente aos Agentes de Segurança Penitenciária e aos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária.

 

§4º – A arma de fogo de uso permitido e a arma de fogo de uso restrito deverão ser obrigatoriamente conduzidas com os seus respectivos registros, bem como com a Carteira de Identidade Funcional.

 

CAPÍTULO I

 

DA AQUISIÇÃO E DO REGISTRO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

 

Artigo 2º- Para a aquisição do Porte de Arma de Fogo pelos interessados de que tratam os parágrafos 1º e 2º, do artigo 1º desta Resolução, deverão ser cumpridas as exigências a seguir transcritas:

 

I – Documentação exigida no sítio do Departamento de Polícia Federal www.dpf.gov.br

 

II- Aptidão Psicológica:

 

a-O requerente deverá submeter-se ao teste de aptidão psicológica;

 

b-O teste de aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo será realizado e atestado por psicólogos credenciados pelo Departamento de Polícia Federal devidamente inscritos no Conselho Regional de Psicologia- CRP;

 

c-Os considerados inaptos no teste de aptidão psicológica poderão realizar novamente o teste, desde que decorridos 90 (noventa) dias da primeira avaliação nos termos da Lei 10.826/2003 e alterações;

 

d-A aptidão psicológica deverá ser comprovada periodicamente em período não inferior a 3 (três) anos, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.

 

III- Capacitação Técnica:

 

a-A aptidão psicológica deverá ser comprovada através de Laudo de capacitação Técnica;

 

b-O laudo de capacitação técnica será emitido por profissionais credenciados pelo Departamento de Polícia;

 

c-Os considerados inaptos no teste de aptidão psicológica poderão realizar novamente o teste, desde que decorridos noventa dias da primeira avaliação nos termos da Instrução Normativa 023/2005 – DG/DPF, de 01-09-2005 e alterações;

 

d-A capacitação técnica deverá ser comprovada periodicamente em período não inferior a 3 (três) anos, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.

 

Artigo 3º – Cumpridas todas exigências dos incisos I, II e III do artigo 2º desta Resolução, o requerente deverá entregar a documentação ao Departamento da Polícia Federal, para a emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, às suas expensas.

 

CAPÍTULO II

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO NA INDÚSTRIA NACIONAL, o REGISTRO, o CADASTRO E A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, PARA USO PARTICULAR.

 

Artigo 4º – A autorização para aquisição do porte de arma de fogo de uso restrito, para uso particular, obedecerá aos termos da Portaria do Comando Logístico do Exército Brasileiro 16 – COLOG, de 31-03-2015.

 

Artigo 5º – Os agentes de que trata o § 3º, do artigo 1º, desta Resolução, poderão adquirir arma de fogo de uso restrito, para uso particular, nos termos do artigo 2º da Portaria 16 – COLOG, de 31-03-2015.

 

§ 1º – Para solicitar a autorização do porte de arma de fogo de uso restrito, para uso particular, os agentes de que trata o § 3º do artigo 1º desta Resolução deverão apresentar requerimento, nos termos do Anexo I, à Direção Geral da Unidade Prisional de classificação do interessado, que providenciará o encaminhamento por intermédio da respectiva Coordenadoria Regional ao Departamento de Inteligência e Segurança Penitenciária.

 

§ 2º – Após o recebimento e análise dos documentos, o Departamento de Inteligência e Segurança Penitenciária os remeterá à 2ª Região Militar do Exército Brasileiro, Estado de São Paulo, para análise e eventual autorização de compra direta junto à indústria nacional.

 

§ 3º – O requerente deverá ser submetido aos testes de aptidão psicológica, e teste/laudo de capacitação técnica nos termos dos incisos I e II do artigo 2º desta Resolução, às suas expensas

 

Artigo 6º – Após análise e aprovação dos documentos, de que trata o § 2º do artigo anterior, a 2ª Região Militar do Exército Brasileiro, Estado de São Paulo, concederá a autorização para aquisição de arma de fogo de uso restrito, para uso particular, ao respectivo requerente.

 

Artigo 7º – A arma de fogo de uso restrito adquirida pelo interessado não deve ser brasonada nem ter gravado o nome do órgão de vinculação do adquirente.

 

Artigo 8º – Fica vedada a aquisição por transferência de armas calibre .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, por integrantes do quadro de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, quando a arma objeto de aquisição pertencer a acervo de coleção, tiro ou caça.

 

Artigo 9º – A quantidade anual máxima de munição de uso restrito e permitido é de 50 (cinquenta) unidades conforme disposto no artigo 3º, da Portaria 1.811, de 18-12-2006 e artigo 5º da Portaria 012 – COLOG, de 26-08-2009.

 

Artigo 10 – O proprietário que tiver sua arma de fogo de uso restrito, para uso particular, adquirida nos termos desta Resolução, extraviada, furtada, roubada ou perdida, somente poderá adquirir nova arma de fogo de uso restrito depois de ter sido comprovado, por meio de imediata apuração preliminar realizada pelo Diretor Geral da Unidade Prisional de classificação do interessado, que não houve por parte do proprietário, imperícia, imprudência e negligência, bem como indícios de cometimento de crime.

 

Artigo 11 – O proprietário de arma de fogo de uso restrito, para uso particular, que vier falecer, for exonerado ou que tiver seu porte de arma cassado deverá ter a arma de fogo recolhida, pelo Diretor Geral da Unidade Prisional de classificação do interessado, sendo estabelecido prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da certidão de óbito, da exoneração ou da cassação do porte de arma de fogo, para a transferência da arma para quem esteja autorizado a adquirir ou para recolhimento à Polícia Federal nos termos do artigo 31, da Lei Federal 10.826/2003 e alterações.

 

CAPÍTULO III

 

DOS PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO

 

Artigo 12 – Após a emissão dos Certificados de Registros de Arma de Fogo de uso permitido, emitido pelo Sistema Nacional de Armas – SINARM, ou de Arma de Fogo de uso restrito para uso particular, emitido pelo Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – SIGMA, os interessados de que tratam esta Resolução deverão encaminhar à Direção Geral da Unidade Prisional de classificação do interessado, para posterior remessa à respectiva Coordenadoria Regional os seguintes documentos:

 

I – 02 (duas) fotos 3×4 atual;

 

II – cópia conferida com o original dos Certificados de Registro de Arma de Fogo, expedidos pela Polícia Federal – Sistema Nacional de Armas –SINARM, ou pelo Comando do Exército – SIGMA Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – SIGMA;

 

III – cópia simples e legível do Registro Geral – RG, do Cadastro de Pessoa Física – CPF e do último holerite;

 

IV – ficha cadastral impressa, devidamente preenchida e assinada dentro do campo correspondente, conforme instruções constantes do sítio da Secretaria da Administração Penitenciária;

 

V-declaração do Diretor Geral da Unidade Prisional de classificação do interessado, contendo informação pormenorizada sobre eventual readaptação, licença para tratamento de saúde, com a especificação dos motivos e das áreas médicas que afastaram o servidor do trabalho, com o número da Classificação Internacional de Doenças – CID, bem como informação sobre as demais licenças previstas na Lei 10.261, de 28-10-1968 e alterações posteriores que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo;

 

VI- declaração do Diretor Geral da Unidade Prisional de classificação do interessado, contendo informação sobre a existência de processo administrativo ou criminal ou Inquérito Policial a que esteja eventualmente respondendo;

 

VII- declaração do Diretor Geral da Unidade Prisional de classificação do interessado, informando que o Oficial Operacional Motorista exerce a função de condutor de veículo que transporta presos.

 

§ 1º – A Direção Geral da Unidade Prisional de classificação do interessado enviará a documentação de que tratam os incisos I a VII deste artigo à respectiva Coordenadoria Regional que a submeterá ao Departamento de Inteligência e Segurança Penitenciária para verificação e análise juntamente com a Comissão de Fiscalização de Emissão de Carteira de Identidade Funcional, instituída pela a Resolução SAP 100, de 29-06-2007 e alterações.

 

§ 2º – A Escola da Administração Penitenciária “Dr. Luiz Camargo Wolfmann” é responsável pelo controle e emissão das Carteiras de Identidade Funcional em sistema informatizado próprio.

 

Artigo 13 – Será expedida uma única Carteira de Identidade Funcional, para cada porte de arma de fogo, com validade de três anos, somente aos servidores que não estiverem respondendo processos criminais ou apuração preliminar, e nem problemas de saúde que possam interferir ou comprometer, ainda que eventual ou temporariamente, sua capacidade física e mental para o manuseio de arma de fogo.

 

Artigo 14 – Após a emissão da Carteira de Identidade Funcional, a Escola da Administração Penitenciária providenciará o encaminhamento à respectiva Coordenadoria Regional, para a distribuição na Unidade Prisional de classificação do interessado.

 

Artigo 15 – Ao receber a Carteira de Identidade Funcional o servidor deverá conferir os dados inseridos e preencher o Termo de Recebimento da Carteira de Identidade Funcional a ser arquivado no seu prontuário funcional.

 

Seção I

 

DA SUBSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL

 

Artigo 16 – A substituição da Carteira de Identidade Funcional dar-se-á nos seguintes casos:

 

I-alteração de dados biográficos;

 

II-ocorrência de danos;

 

III-extravio, roubo ou furto

 

IV-renovação;

 

V-troca do armamento

 

§1º- Em caso de extravio, roubo ou furto da Carteira de Identidade Funcional, o interessado deverá providenciar o imediato registro da ocorrência em Distrito Policial e comunicar a Direção Geral da Unidade Prisional de sua classificação, que notificará por intermédio da respectiva Coordenadoria Regional, o Departamento de Inteligência e Segurança Penitenciária.

 

§ 2º – Caberá ao Departamento de Inteligência e Segurança Penitenciária lançar as ocorrências de roubo, furto ou extravio da Carteira de Identificação Funcional, devendo formalizá-las em livro próprio e tomar as medidas necessárias para emissão de nova CIF.

 

§3º- Sendo a Carteira de Identidade Funcional recuperada, a Coordenadoria Regional deverá encaminhá-la ao Departamento de Inteligência e Segurança Penitenciária, para os devidos fins.

 

§4º- Ao receber o comunicado de extravio, roubo ou furto da Carteira de Identidade Funcional, o Diretor Geral da Unidade Prisional de classificação do interessado, determinará a realização de Apuração Preliminar.

 

§5º- A substituição da Carteira de Identidade Funcional em razão da troca de armamento, será autorizada somente por 01 (uma) vez, dentro do prazo de 03 (três) anos.

 

§6º- A aquisição da nova Carteira de Identidade Funcional ficará condicionada à devolução da antiga para Unidade Prisional de classificação do interessado, que adotará as medidas administrativas para emissão da nova via, observando-se os termos desta Resolução no que couber.

 

Seção II

 

DO RECOLHIMENTO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL

 

Artigo 17 – A Carteira de Identidade Funcional para o porte de arma de fogo, de propriedade particular, ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, ou para o porte de arma de fogo de uso restrito, para uso particular, será recolhida nos seguintes casos:

 

I-demissão;

 

II- demissão a bem do serviço público;

 

III-exoneração;

 

IV-falecimento;

 

V-transferência de propriedade;

 

§ 1º – A Unidade Prisional de origem do interessado deverá recolher a Carteira de Identidade Funcional até a data da publicação no Diário Oficial do Estado e encaminhá-la ao Departamento de Inteligência e Segurança Penitenciária.

 

§ 2º – Caberá ao Departamento de Inteligência e Segurança Penitenciária lançar os recolhimentos da Carteira de Identificação Funcional, em livro próprio e tomar as medidas necessárias para sua incineração.

 

§ 3º- No caso do funcionário aposentar-se, fica mantida a validade da Carteira de Identidade Funcional até a data de seu vencimento.

 

Seção III

 

DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL

 

Artigo 18 – A Carteira de Identidade Funcional para o porte de arma de fogo de uso permitido ou para o porte de arma de fogo de uso restrito será suspensa nos seguintes casos:

 

I – Quando o servidor for submetido a tratamento psicológico ou psiquiátrico, que indique ser razoável o não manuseio de arma de fogo até a apresentação de laudo médico que demonstre a cessação da situação que gerou a suspensão;

 

II – Quando o servidor estiver respondendo a processo administrativo ou criminal até decisão final.

 

CAPÍTULO IV

 

DA CASSAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL

 

Artigo 19 – Será cassada a Carteira de Identidade Funcional concedida nos termos desta Resolução quando seu titular:

 

I – Conduzir arma de fogo adquirida para defesa pessoal, ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza ou portá-la em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor;

 

II – For surpreendido com a arma de fogo em atividade extraprofissional;

 

III –For condenado criminalmente com sentença judicial transitada em julgado;

 

IV –For condenado em processo administrativo com decisão transitada em julgado;

 

§ 1º Caberá ao Diretor Geral da Unidade Prisional de classificação do interessado recolher a Carteira de Identidade Funcional e remetê-la à respectiva Coordenadoria Regional para entrega ao Departamento de Inteligência e Segurança Penitenciária, para comunicação à Polícia Federal ou à 2ª Região Militar do Exército Brasileiro do Estado de São Paulo, para anotações em livro próprio e para medidas necessárias à sua incineração.

 

§ 2º – O servidor de que trata o § 2º, do artigo 1º desta Resolução que incorrer em qualquer dos incisos acima terá recolhida a arma de fogo que tiver sido fornecida pela Secretaria da Administração Penitenciária, sem prejuízo, se for o caso, da cassação do acautelamento da arma de fogo de que trata a Resolução 40, de 12-02-2015.

 

§ 3º – Em qualquer dos casos acima deverá ser elaborado relatório circunstanciado a ser dirigido à Comissão de Fiscalização de Emissão de CIF´s instituída pela a Resolução SAP 100 de 29-06-2007 e alterações, para os devidos fins.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 20 – Nos casos omissos, serão aplicáveis as normas contidas na Lei 10.826/2003; Decreto 5123/2004, Instrução Normativa do Departamento da Polícia Federal 23/2005, Decreto 6146/2007, Portaria da Polícia Federal 478/2007, Portaria Normativa da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados 1811/2006 e Portaria COLOG 16/2015, Resoluções SAP pertinentes a matéria, demais legislações, sempre que compatíveis com esta Resolução.

 

Artigo 21 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Resolução SAP- 124, de 31-05-2011 e suas alterações.

 

 


 

Resolução SAP-8, de 7-1-2016

 

Dispõe sobre a convocação de servidores desta Pasta, para os fins que especifica

 

O Secretário da Administração Penitenciária, considerando o Termo de Cooperação firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Secretaria da Administração Penitenciária, resolve:

 

Artigo 1º – Convocar, em caráter excepcional, com prejuízo de suas atribuições nas respectivas unidades de classificação, mas sem prejuízo de seus vencimentos/salários e demais vantagens do cargo/função, os servidores abaixo relacionados, visando à prestação de serviços de segurança e vigilância hospitalar junto ao Centro de Ações de Segurança Hospitalar, da Secretaria da Administração Penitenciária, criado pelo Decreto 54.024/09, no período de 09-01-2016 a 08-03-2016.

 

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO – COREMETRO

 

DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE CHÁCARA BELÉM I

 

ADEILTON MARIANO DE ALMEIDA, RG. 29.722.164-4, ASP II, SQC-III-QSAP;

ADENILSON FERREIRA EVANGELISTA, RG. 21.949.140-9, ASP VI, SQC-III-QSAP;

ADRIANO CRISTIANO DE ASSIS, RG. 11.114.953, ASP III, SQC-III-QSAP;

ANDRE DE LIMA NAVI, RG. 13.517.430, ASP VI, SQC-IIIQSAP;

ANDRE LOUIS CHANDELIER JUNIOR, RG. 12.237.955-X, ASP VII, SQF-II-QSAP;

CARLOS ALBERTO LISBOA, RG. 18.236.198, ASP V, SQCIII-QSAP;

DEMOSTENES VIEIRA DOS SANTOS, RG. 11.131.026, ASP V do SQC-III-QSAP;

EDERSON MELO DOS SANTOS, RG. 30.286.658-9, ASP IV, SQC-III-QSAP;

EDINEI DA SILVA LEME, RG. 18.106.512-5, ASP III, SQCIII-QSAP;

FERNANDO DA SILVA MEDEIROS, RG 12.316.816-8, ASP VII, SQF-II-QSAP;

JORGE MOREIRA DE OLIVEIRA, RG. 10.807.173, ASP V, SQC-III-QSAP;

JOSÉ GERALDO DE FREITAS, RG. 26.782.011-2, ASP III, SQC-III-QSAP;

JULIO VINICIUS DE MORAES, RG. 35.057.038-3, ASP III, SQC-III-QSAP;

LUIZ SANDRO GUEDES, RG. 19.343.029, ASP IV, SQC-IIIQSAP;

MARCOS ROBERTO ANTONIO, RG 24.579.713-0, ASP V, SQC-III-QSAP;

MARIO LUIZ SAMPAIO SILVEIRA PORTO, RG. 8.467.637, ASP V, SQC-III-QSAP;

MAURO ALMEIDA FERREIRA, RG. 20.216.209-6, ASP V, SQC-III-QSAP;

NALIA ALVES DE OLIVEIRA GASPAR, RG. 20.141.025-4, ASP III, SQC-III-QSAP;

NEUZA VIEIRA COSTA DE ABREU, RG. 18.314.279-2, ASP III, SQC-III-QSAP;

RAFAEL COSME LEITE DE CAMPOS, RG 30.527.520-3, ASP III, SQC-III-QSAP;

RICARDO FREITAS, RG 33.570.119-X, ASP III, SQC-III-QSAP;

RUBENS GUERREIRO DE LIMA, RG. 12.272.503, ASP IV, SQC-III-QSAP;

RUBENS MOREIRA DA COSTA FILHO, RG 16.104.930-8, ASP VI, SQC-III-QSAP;

SILMEIRE ROSANE MILOCH DEEKE, RG. 18.209.392-X, ASP III, SQC-III-QSAP;

WILSON ROBERTO BARREIRA, RG 5.066.492-X, ASP IV, SQC-III-QSAP.

 

DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA “ASP PAULO GILBERTO DE ARAUJO” DE CHÁCARA BELÉM

 

ADILSON ZANELLI, RG. 23.149.431-2, ASP IV, SQC-III-QSAP;

ALEXANDRE PINHEIRO, RG 25.742.919-0, ASP V, SQC-IIIQSAP;

ANTONIO MARCOS DOS REIS HENRIQSON, RG. 15.782.673-9, ASP III, SQC-III-QSAP;

CARLOS VIEIRA DE MELO, RG. 12.564.028, ASP V, SQCIII-QSAP;

DANTE GONÇALVES JARDIM, RG 18.721.631, ASP V, SQCIII-QSAP;

DRAUSIO TADEU DE ANDRADE, RG. 13.129.431, ASP VII, SQC-III-QSAP;

EDILSON RICARDO BRISQUILIARI, RG. 17.862.402, ASP VI, SQF-II-QSAP;

ELY CLAYTON FERNANDES DA SILVA, RG. 29.971.025-7, ASP III, SQC-III-QSAP;

EMERSON DA SILVA OLIVEIRA, RG. 23.189.163-5, ASP V, SQC-III-QSAP;

JADELINE PIRES PAES DE ALMEIDA, RG. 26.697.810-1, ASP VI, SQC-III-QSAP;

MARCELO DE ORNELAS DANTAS, RG 27.089.919-4, ASP III, SQC-III-QSAP;

MARIA APARECIDA LACERDA, RG. 7.574.109-X, ASP VI, SQC-III-QSAP;

RENATO RODRIGUES ALVES, RG. 10.241.331, ASP V, SQCIII-QSAP;

SIMONE DE JESUS FERNANDES BARBOSA, RG. 20.543.773-4, ASP V, SQC-III-QSAP;

THOMAS DANIEL GEROTTI, RG. 28.420.579-5, ASP IV, SQC-III-QSAP.

 

DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA “ASP VICENTE

 

LUZAN DA SILVA” DE PINHEIROS

FLÁVIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA SABIRA, RG. 32.749.373-2, ASP III, SQC-III-QSAP;

JURANDIR PANNUTO GOMES, RG. 14.808.301-8, ASP II, SQC-III-QSAP;

LOURIVAL ESTEVO, RG.18.678.911-7, ASP II, SQC-III-QSAP;

MIGUEL DE FREITAS GONÇALVES, RG. 8.422.126, ASP III, SQC-III-QSAP;

MIKEL VICTOR SILVA SALES, RG. 44.960.679-X, ASP II, SQC-III-QSAP;

MONICA RODRIGUES DA SILVA, RG 16.683.418-X, ASP IV, SQC-III-QSAP;

PAULO RAMOS FILHO, RG 9.626.961-3, ASP II, SQC-IIIQSAP;

SANDRO ALVES DE SOUZA, RG 21.152.130-9, ASP II, SQCIII-QSAP.

 

DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA “ASP WILLIANS NOGUEIRA BENJAMIN” DE PINHEIROS

 

ALEXANDRE SILVA CARDOSO, RG. 41.641.682-2, ASP II, SQC-III-QSAP;

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS, RG. 13.181.598-2, ASP IV, SQC-III-QSAP;

FRANCISCO MATHEUS FERREIRA DA SILVA, RG 10.674.702-2, ASP IV, SQC-III-QSAP;

JOSÉ ANTONIO DE AMORIM, RG. 10.875.898-9, ASP VI, SQC-III-QSAP;

LOURIVAL ALEXANDRE DE MOURA, RG. 16.656.776, ASP V, SQC-III-QSAP;

PAULO JOSÉ DA SILVA, RG. 18.859.241-6, ASP V, SQC-IIIQSAP;

PEDRO DE FREITAS BORGES, RG. 23.909.826-2, ASP IV, SQC-III-QSAP;

VALDEMIR MENDONÇA, RG. 16.474.588-9, ASP IV, SQCIII-QSAP;

ALESSANDRO VIANA CORREA, RG. 58.127.053-8, ASP II, SQC-III-QSAP;

VINICIUS TOIGO DOS SANTOS, RG. 36.234.371-8, ASP I, SQC-III-QSAP;

ANDRE LUIS SANTINI BISTERSO, RG. 33.990.628-5, ASP III, SQC-III-QSAP.

 

DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA III DE PINHEIROS

 

ARLINDO CASTAGNARO FILHO, RG. 10.418.156-4, ASP IV, SQC-III-QSAP;

DAVI DE JESUS DE OLIVEIRA, RG 29.369.987-2, ASP IV, SQC-III-QSAP;

FELIPE BARROS CALHO, RG 27.586.908-8, ASP IV, SQCIII-QSAP;

JOSE JORGE MONTEIRO, RG. 24.834.031-1, ASP II, SQCIII-QSAP;

LUIS CARLOS BATISTA, RG 20.215.338, ASP V, SQC-III-QSAP;

NARDELI ZEULA, RG 18.665.566, ASP III, SQC-III-QSAP;

PALMENES FELICIANO DA SILVA, RG. 14.464.657, ASP V, SQC-III-QSAP;

SERGIO VANDERLEI TONINI, RG 5.997.238, ASP IV, SQCIII-QSAP.

 

DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA IV DE PINHEIROS

 

ALESIO BELIDO NEVES, RG 19.919.444-0, ASP III, SQC-IIIQSAP;

CAIO VINICIUS FRAZÃO NESPOLI, RG. 43.731.065-6, ASP II, SQC-III-QSAP;

CLAUDEMIR CICERO DA SILVA, RG 17.735.585-2, ASP II, SQC-III-QSAP;

RONALDO DE PAULA SOUZA, RG. 10.871.816-5, ASP IV, SQC-III-QSAP;

VERA LUCIA DO NASCIMENTO PEREIRA, RG. 11.576.010-6, ASP V, SQC-III-QSAP;

WALTER DE MOURA FILHO, RG 6.158.760-6, ASP IV, SQCIII-QSAP.

 

DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE VILA INDEPENDÊNCIA

 

GENIVALDO TENÓRIO PAULINO, RG. 16.228.868-2, ASP VI, SQF-II-QSAP;

IVANIL DA COSTA SANTOS, RG. 12.939.228-5, ASP VI, SQC-III-QSAP;

WALTER CASTRO JUNIOR, RG 10.991.862, ASP VI, SQCIII-QSAP;

WALTER DE MORAES, RG. 16.469.720-2, ASP VII, SQC-IIIQSAP.

 

DA PENITENCIÁRIA “ASP JOAQUIM FONSECA LOPES” DE PARELHEIROS

 

CRISTIANO HENRIQUE ZANONI, RG 42.632.265-4, ASP II, SQC-III-QSAP;

MARCELO VERON DA MOTA, RG 24.428.772-7, ASP II, SQC-III-QSAP;

WILLIAN PRADO NEVES, RG 23.128.535-8, ASP IV, SQCIII-QSAP.

 

DO CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA FEMININO “DRA MARINA MARIGO CARDOSO DE OLIVEIRA” DO BUTANTAN

 

RAQUEL DE FATIMA FERRARI MERLIM, RG. 13.830.569-9, ASP II, SQC-III-QSAP.

 

DA PENITENCIÁRIA FEMININA DA CAPITAL

 

ABILIO JOSE MENDES, RG 14.350.569-5, ASP V, SQC-IIQSAP;

ANA RUTE DE SOUZA BONILHA, RG. 13.777.420-5, ASP V, SQC-II-QSAP;

CINTIA MARIA FACIOLI, RG. 26.161.142-2, ASP III, SQCII-QSAP;

ELIANA FREIRE DE SOUSA, RG 32.197.618-6, ASP V, SQCIII-QSAP;

JOICE DOS SANTOS SILVA TELLES, RG 35.061.999-2, ASP II, SQC-III-QSAP;

LUIS HENRIQUE BARBOSA, RG. 19.304.881, ASP VI, SQCIII-QSAP;

MARISOL NUNES ORTEGA, RG 18.312.685-3, ASP VII, SQC-III-QSAP;

NANCI BATISTA MOURA DA SILVA, RG 25.156.613-4, ASP V, SQC-II-QSAP;

NEDILO FAUSTINO DA SILVA, RG 15.810.025, ASP VII, SQC-III-QSAP;

RITA DE CASSIA DOS SANTOS MALAGUTTI, RG. 16.853.880-5, ASP V, SQC-III-QSAP;

ROSANGELA DE OLIVEIRA MODESTO, RG 15.831.796, ASP VI, SQC-III-QSAP;

RUTE ESTER TOBIAS, RG 19.465.036, ASP VII, SQC-III-QSAP;

SARA JANE ZOCCOLER, RG. 18.011.082-2, ASP V, SQC-IIIQSAP.

 

DA PENITENCIÁRIA FEMININA SANT’ANA

 

ANA CLAUDIA TEIXEIRA RODRIGUES, RG 29.343.238-7, ASP III, SQC-III-QSAP;

DANILLA CRISTINA DE OLIVEIRA, RG 43.010.350-5, ASP II, SQC-III-QSAP;

EDNEIA REGINA DA SILVA, RG.18.821.220, ASP II, SQCIII-QSAP;

FABIO SOARES DE MELO, RG 53.006.363-3, ASP V, SQCIII-QSAP;

INDIAMARA DE OLIVEIRA SOARES MARTINEZ, RG 39.486.312-4, ASP II, SQC-III-QSAP;

JUSSARA DE PAULA CORREA, RG 15.810.989-2, ASP V, SQC-III-QSAP;

KELLY APOLINÁRIO DE OLIVEIRA, RG. 25.742.797-1, ASP II, SQC-III-QSAP;

LEIDE PEREIRA DA GLORIA RAMOS, RG. 23.159.309-0, ASP II, SQC-III-QSAP;

LIZIANE DIAS CUNHA, RG 26.463.360-X, ASP I, SQC-IIIQSAP;

MAISA VIEIRA DA SILVA, RG 18.088.236-3, ASP VI, SQCIII-QSAP;

REGIA SANCHES, RG 18.308.404-4, ASP II, SQC-III-QSAP;

RENILDA PEREIRA MENDES, RG 36.421.725-X, ASP IV, SQC-III-QSAP;

SANDRA MARCONDES DE GODOY, RG 18.208.118-7, ASP VI, SQC-III-QSAP;

VANDERLEI SABARIEGO GIMENES, RG 19.611.694, ASP V, SQC-III-QSAP;

VERA ISILDA PEREIRA, RG. 14.720.697, ASP IV, SQC-IIIQSAP.

 

Artigo 2º – Os servidores relacionados no artigo 1º desta Resolução deverão prestar serviços em regime de plantão de 12 horas seguidas de trabalho por 36 horas seguidas de descanso.

 

Artigo 3° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 


 

Resolução SAP-9, de 7-1-2016

 

Dispõe sobre a convocação de servidores desta Pasta, para os fins que especifica

 

O Secretário da Administração Penitenciária, considerando o Termo de Cooperação firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Secretaria da Administração Penitenciária, resolve:

 

Artigo 1º – Convocar, em caráter excepcional, com prejuízo de suas atribuições nas respectivas unidades de classificação, mas sem prejuízo de seus vencimentos/salários e demais vantagens do cargo, os servidores abaixo relacionados, visando a prestação de serviços de vigilância e escolta junto ao Centro de Ações de Segurança Hospitalar, da Secretaria da Administração Penitenciária, criado pelo Decreto 54.024/09, no período de 09-01-2016 a 08-03-2016.

 


 

Resolução SAP-10, de 7-1-2016

 

Dispõe sobre a convocação de servidores desta Pasta, para os fins que específica

 

O Secretário da Administração Penitenciária, considerando, O Termo de Cooperação Técnica celebrado em 29-11-2007, entre as Secretarias de Estado da Saúde, Justiça e Defesa da Cidadania e a Secretaria da Administração Penitenciária;

 

O Decreto n. 53.427, de 16-09-2008, que criou a Unidade Experimental da Saúde;

 

O despacho do Vice-Governador em exercício no cargo de Governador do Estado, de 06 publicado no Diário Oficial do Estado de 07-02-2009, considerando autorizada a formalização do referido convênio;

 

A Cláusula Quinta do referido Termo de Cooperação, que constitui as obrigações desta Pasta.

 

O extrato do Termo de Reti-Ratificação ao Termo de Cooperação  Técnica, publicado no Diário Oficial do Estado de 14-11-2009, alterando a denominação do ajuste firmado;

 

O extrato do 2º Termo Aditivo, publicado no Diário Oficial do Estado de 27-11-2011, alterando a cláusula oitava do Convênio, prorrogando a vigência por 01(um) ano, a partir de 28-11-2012;

 

O extrato do 3º Termo Aditivo, publicado no Diário Oficial do Estado de 28-11-2012, alterando a cláusula oitava do Convênio, prorrogando a vigência por 01(um) ano, a partir de 29-11-2013;

 

O extrato do 4º Termo Aditivo, publicado no Diário Oficial do Estado de 29-11-2013, alterando a cláusula oitava do Convênio, prorrogando a vigência por 01 (um) ano, até 30-11-2014;

 

O extrato do 5º Termo Aditivo, publicado no Diário Oficial do Estado de 29-11-2014, alterando a cláusula oitava do Convênio, prorrogando a vigência por 01 (um) ano, até 29-11-2015, resolve:

 

Artigo 1º – Convocar em caráter excepcional, com prejuízo de suas atribuições nas respectivas unidades de classificação, mas sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens do cargo/função, os servidores abaixo relacionados, para em missão prestarem serviços junto a Unidade Experimental de Saúde, cujo imóvel foi transferido à administração da Secretaria da Saúde pelo Decreto 52.419, de 28, publicada em 29-11-2007, no período de 09-01-2016 a 08-03-2016.

 

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO – COREMETRO

 

DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE CHÁCARA BELÉM I

 

ALESSANDRO BARRETO DA SILVA, RG 22.928.005-5, ASP II, SQC-III-QSAP;

ANTONIO CARLOS SORROCHE DE FREITAS, RG 32.470.657- 1, ASP II, SQC-III-QSAP;

ANTONIO CEZAR PELISSARI, RG 11.833.294-6, ASP V, SQC-III-QSAP;

AUGUSTO MARCOS MARQUES PRATA, RG 11.626.882-7, ASP V, SQC-III-QSAP;

CARLOS ROBERTO ALMEIDA BUFFA, RG 8.625.202, ASP III, SQC-III-QSAP;

DANILO ANTONIO MARIANO, RG 40.293.608-5, ASP II, SQC-III-QSAP;

DAVID FERREIRA DE MELO, RG 20.687.487-X, ASP I, SQCIII-QSAP;

EDUARDO MOREIRA MENNA BARRETO, RG 12.854.764-9, ASP IV, SQC-III-QSAP;

ELIAS JUVÊNCIO DOS SANTOS, RG 27.041.990-1, ASP III, SQC-III-QSAP;

FRANCISCO MAIELLARO, RG 10.497.144-7, ASP III, SQCIII-QSAP;

JAMILSON FERNANDES DOS SANTOS, RG 20.073.475, ASP IV, SQC-III-QSAP;

JÓ MARTINS DE FREITAS, RG 22.130.488-5, ASP III, SQCIII-QSAP;

MÁRCIO WILLIANS DE SOUZA, RG 27.177.607-9, ASP II, SQC-III-QSAP;

MAURICIO JOSE LOPES, RG 28.060.167-0, ASP I, SQC-IIIQSAP;

OLIVIO RUFINO DE ANDRADE, RG 15.138.857-X, ASP VII, SQC-III-QSAP;

RAFAEL ROMUALDO DA SILVA, RG 46.188.436-7, ASP I, SQC-III-QSAP;

RONALDO NUNES DE FARIAS, RG 17.467.264-0, ASP IV, SQC-III-QSAP;

THIAGO DANILO GARCIA, RG 30.057.173-2, ASP I, SQCIII-QSAP;

WALTER DE ALMEIDA SOARES, RG 25.604.436-3, ASP III, SQC-III-QSAP.

 

Artigo 2º – Os servidores relacionados no artigo 1º desta Resolução deverão prestar serviços em regime de plantão de 12 horas seguidas de trabalho por 36 horas seguidas de descanso.

 

Artigo 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 


 

Despachos do Chefe de Gabinete

 

De 6/1/16

 

Proc.SAP/GS 744/13 – Deferindo vista do processo, em cartório por tratar-se de prazo comum, pelo prazo legal, às defensoras do interessado, CLAUDINEI CIRINO, do Processo SAP/GS 744/2013, no período das 09h às 11h e das 13h às 15h, permanecendo os autos no Núcleo de Apoio Administrativo desta Chefia de Gabinete. (Intime-se. Interessado: CLAUDINEI CIRINO – Processo SAP/GS 744/2013 – Advogadas: Dra. Caroline Henrique de Oliveira – OAB/SP 302.036 e Dra. Bruna Fortuna de Oliveira Neves – OAB/SP 353.159).

 

Proc.SAP/GS 1772/12 – Deferindo o pedido de vista dos autos e extração de cópias, do Processo SAP/GS 1772/2012, os quais permanecerão a disposição do interessado no Núcleo de Apoio Administrativo desta Chefia de Gabinete, no horário das 9h às 11he das 13h às 15h hrs, pelo prazo de 5 dias úteis, a partir da publicação deste ato, com as cautelas de praxe. (Intime-se o Sr. Michel Eugenio Quintana, RG. 22.304.231-6.

 

De 7/1/16

 

Proc.SAP/GS 635/10 – Determinando a republicação dos atos datados de 24/outubro/2014 (fls. 211 e 211), publicados no D.O. de 25/outubro/2014, que aplicou em desfavor da exservidora JOSELY DE SOUZA COSTA – RG 34.299.935-7, em mitigação à penalidade originalmente prevista, a penalidade administrativa de suspensão por 60) dias, em virtude de não ter constado a indicação dos advogados dativos nomeados às fls. 77 dos autos. (Intime-se, devolvendo-se o prazo recursal, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15hhs. – Advogados: Drs. Eunice Teodora Jansen – OAB/SP 93.969, Maurício Mormille Setti – OAB/SP 162.195, Silvana Teles – OAB/SP 179.254).

 

Proc.SAP/GS 1475/11 – Determinando a republicação dos atos datados de 13/agosto/2015 (fls. 178 e 179), publicados no D.O. de 14/agosto/2015, que aplicou em desfavor do servidor CLAYTON DAMACENO DA SILVA – RG 34.176.758-X, em mitigação à penalidade originalmente prevista, a penalidade administrativa de suspensão por 30 dias, convertidos em multa, em virtude de não ter constado a indicação dos advogados dativos nomeados às fls. 74 dos autos. (Intime-se, devolvendo-se o prazo recursal, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15hhs – Advogados: Drs. Eunice Teodora Jansen – OAB/SP 93.969. Maurício Mormille – OAB/SP 162.195, Luciana Simone Simonato – OAB/SP 188.522 e Wille Costa OAB/SP 224.072).

 


 

Comunicado

 

A Secretaria da Administração Penitenciária – SAP torna público que recebeu da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb a Licença Ambiental de Operação 2311, de 06/01/16, para a Unidade Prisional do município de Florínea, com validade de 10 anos, a contar da data de sua emissão

 


 

Resoluções de 7-1-2016

 

Cessando:

 

a partir de 15-12-2015, os efeitos da Resolução SAP de 19, publicada em 20-10-2012, que concedeu a CRISTIANE TOLEDO BRANDÃO, RG. 19.514.099-0, Oficial Administrativo, do SQC-IIIQSAP, pelo exercício da função de outros auxiliares, a gratifica- ção mensal, à Título de Representação, de acordo com alínea “q”, inc II, art 2º, do Dec 53.966/2009, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 1,04 (um inteiro e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo art 33, da LC 1.080/2008.

 

Classificando, a partir de 18-12-2015, na Sede da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, o cargo de Analista Administrativo, do SQC-III, provido por RODRIGO CARLOS BORGES, RG. 25.635.337-2, transferido do Quadro da Secretaria da Educação, para o Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, nos termos do Decreto 61.718 de 16, publicado em 17-12-2015. (Ofício 909/2015 – DER SAT)

 

Concedendo:

Com fundamento nos arts 7º e 9º do Dec 53.966/2009, no período de 1º-8 a 5-9-2015, a GIOVANNA MACHADO KRISTENSEN, RG. 27.660.287-0, Analista Administrativo, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício do cargo de Diretor I, do Núcleo de Finanças e Compras, do Centro Administrativo da Escola de Administração Penitenciária “Dr. Luiz Camargo Wolfmann”, por motivo de licença-prêmio do Titular, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com a alínea “l” inc II, art 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinqüenta e quatro centé- simos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo art 33, da LC 1080/2008. (Proc. 236/2001 – EAP)

 

Com fundamento nos arts 7º e 9º do Dec 53.966/2009, a partir das datas mencionadas, aos interessados a seguir relacionados, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com a alínea “k” inc II, art 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 5,00 (cinco inteiros), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo art 33, da LC 1080/2008:

 

no período de 16 a 30-7-2015, a ALCEBÍADES GOMES JUNIOR, RG 27.003.581-3, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor Técnico II, do Centro de Ressocialização de Ourinhos, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, por motivo de licençaprêmio do Titular (Proc. 059/2006 -CR OUR).

 

no período de 16 a 30-9-2015, a CLEBER LUIZ GOIS, RG. 27.612.867-9, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor Técnico II, do Centro de Ressocialização “Dr. Manoel Carlos Muniz” de Lins, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, por motivo de licençaprêmio do Titular (Proc. 057/2002 – CR LINS)

 

Com fundamento nos arts 1º e 3º da LC 842/98, com modificações introduzidas pelas LCs 1.116/2010 e 1.246/2014, e no art 1º do Dec 56.080/2010, a partir das datas e períodos mencionados, aos interessados a seguir relacionados, a Gratificação por Comando de Unidade Prisional – COMP I: no período de 16 a 30-7-2015, a ALCEBÍADES GOMES JUNIOR, RG 27.003.581-3, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor Técnico II, do Centro de Ressocialização de Ourinhos, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, por motivo de licençaprêmio do Titular (Proc. 059/2006 -CR OUR).

 

no período de 16 a 30-9-2015, a CLEBER LUIZ GOIS, RG. 27.612.867-9, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor Técnico II, do Centro de Ressocialização “Dr. Manoel Carlos Muniz” de Lins, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, por motivo de licençaprêmio do Titular (Proc. 057/2002 CR LINS).

 

Com fundamento nos arts 7º e 9º do Dec 53.966/2009, a partir das datas mencionadas, aos interessados a seguir relacionados, a gratificação mensal a Título de Representação, de acordo com alínea “i”, inc II, art 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 6,45 (seis inteiros e quarenta e cinco centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo art 33, da LC 1.080/2008:

 

no período de 3 a 17-8-2015, a MARCIO ANDRÉ MARTINS, RG. 20.939.765, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor Técnico III, da Penitenciária “ASP Paulo Guimarães” de Lavínia, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, por motivo de Férias do Titular (Proc. 538/2006 – PIII LAV)

 

no período de 16 a 30-10-2015, a JORGE FERNANDO BARROSO DE CASTRO, RG. 32.439.352-0, Supervisor Técnico III, do SQC-I-QSAP, pela substituição no exercício do cargo de Diretor Técnico III, da Penitenciária de Bernardino de Campos, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, por motivo de Férias do Titular (Proc. 040/2015 – P BC)

 

no período de 17 a 31-7-2015, a WALDIR PACÍFICO SOARES, RG. 25.532.054-1, Agente de Segurança Penitenciária de Classe II, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor Técnico III, da Penitenciária II de Potim, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, por motivo de Férias do Titular (Proc. 064/2007 – PII POTIM).

 

no período de 1 a 30-9-2015, a KELSON PIMENTEL ALVIM, RG. 26.277.258-9, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor Técnico III, da Penitenciária I de Serra Azul, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, por motivo de Férias do Titular (Proc. 398/2002 – PI SAZUL).

 

no período de 8 a 22-9-2015, a ALESSANDRO TEIXEIRA DA SILVA, RG. 29.406.292-0, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor Técnico III, da Penitenciária de Osvaldo Cruz, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, por motivo de Férias do Titular (Proc. 144/2003 – P OSVCRUZ)

 

Com fundamento nos arts 1º e 3º da LC 842/98, com modificações introduzidas pelas LCs 1.116/2010 e 1.246/2014, e no art 1º do Dec 56.080/2010, a partir das datas e períodos mencionados, aos interessados a seguir relacionados, a Gratificação por Comando de Unidade Prisional – COMP II:

 

no período de 3 a 17-8-2015, a MARCIO ANDRÉ MARTINS, RG. 20.939.765, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor Técnico III, da Penitenciária “ASP Paulo Guimarães” de Lavínia, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, por motivo de Férias do Titular (Proc. 538/2006 – PIII LAV).

 

no período de 17 a 31-7-2015, a WALDIR PACÍFICO SOARES, RG. 25.532.054-1, Agente de Segurança Penitenciária de Classe II, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor Técnico III, da Penitenciária II de Potim, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, por motivo de Férias do Titular (Proc. 064/2007 – PII POTIM).

 

no período de 1 a 30-9-2015, a KELSON PIMENTEL ALVIM, RG. 26.277.258-9, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor Técnico III, da Penitenciária I de Serra Azul, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, por motivo de Férias do Titular (Proc. 398/2002 – PI SAZUL).

 

no período de 8 a 22-9-2015, a ALESSANDRO TEIXEIRA DA SILVA, RG. 29.406.292-0, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor Técnico III, da Penitenciária de Osvaldo Cruz, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, por motivo de Férias do Titular (Proc. 144/2003 – P OSVCRUZ).

 

Com fundamento nos arts 1º e 3º da LC 842/98, com modificações introduzidas pelas LCs 1.116/2010 e 1.246/2014, e no art 49 do Dec 60.386/2014, no período de 16 a 30-10-2015, a JORGE FERNANDO BARROSO DE CASTRO, RG. 32.439.352-0, Supervisor Técnico III, do SQC-I-QSAP, pela substituição no exercício do cargo de Diretor Técnico III, da Penitenciária de Bernardino de Campos, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, por motivo de Férias do Titular, a Gratificação por Comando de Unidade Prisional – COMP II (Proc. 040/2015 – P BC).

 

Exonerando:

 

A pedido nos termos do art 58, inc I, § 1º, item 1, da LC 180/78, a partir das datas mencionadas, aos interessados a seguir relacionados:

 

a partir de 3-11-2015, LEANDRO GREGÓRIO SOBRINHO, RG. 33.061.098-3, do cargo em comissão de Supervisor Técnico II, do SQC-I-QSAP, classificado na Equipe de Assistência Técnica, do Centro de Detenção Provisória de Pontal, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, para o qual foi nomeado por Decreto de 19, publicado em 20-5-2014. (Proc. 214/2013 – CDP PONTAL)

a partir de 1-12-2015, JOSE OSCAR BARRETO DE AGUIAR, RG. 35.135.742-7, do cargo em comissão de Assistente I, do SQC-I-QSAP, classificado na Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, para o qual foi nomeado por Decreto de 22, publicado em 23-1-2010. (Proc. 397/2009 – CRSC)

 


 

Portarias do Chefe de Gabinete, de 7-1-2016

 

Proc. SAP/GS 319/13 – O Chefe de Gabinete da Secretaria da Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais, e com base nas conclusões alçadas no Relatório Final 1366/2015, da d. Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls.238/248), acolhido pelo d.Procurador de Estado respondendo pelo expediente do referido Órgão Administrativo Disciplinar (fls. 249), nos autos do Processo SAP/GS 319/2013, APLICA ao ex-servidor Clovis Alfeu da Silva-RG n°32.964.491-9, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória de São Bernardo do Campo, a penalidade de REPREENSÃO, em decorrência da violação dos deveres contidos no artigo 241, incisos, III, e XIII, da Lei Estadual 10.261/68, com fundamento nos artigos 251, inciso l, e 252, da Lei Estadual 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, devendo apenas ficar registrado no prontuário funcional do ex-servidor, uma vez que foi exonerado a pedido em 29-05-2013 dos quadros desta Pasta.

 

Proc. SAP/GS 1743/13 – O Chefe de Gabinete da Secretaria da Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais, e com base nas conclusões alçadas no Relatório Final 1338/2015, da d. Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls.167/174), acolhido pelo d.Procurador de Estado respondendo pelo expediente do referido Órgão Administrativo Disciplinar (fls. 175), nos autos do Processo SAP/GS 1743/2013, APLICA ao servidor Osvaldo José dos Santos – RG. 8.587.911-3, Agente de Segurança Penitenciária, classe l, do SQC-IIl-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória “ASP Willians Nogueira Benjamin” de Pinheiros, em mitigação da pena inicialmente prevista, a penalidade de REPREENSÃO, em decorrência da violação aos deveres contidos no artigo 241, inciso lll, da Lei 10.261/68, com fundamento no artigo 251, inciso I, c.c. artigo 252, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03.

 

Proc. SAP/GS 1953/12 – O Chefe de Gabinete da Secretaria da Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais, e com base nas conclusões alçadas no Relatório Final 1257/2015, formulado pelo d.Procurador do Estado da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls.123/131), acolhido pelo d.Procurador de Estado respondendo pelo expediente do referido Órgão Administrativo Disciplinar (fls. 132), nos autos do Processo SAP/GS 1953/2012, APLICA ao servidor Demerval Pessoa Carvalho Júnior – RG.n° 37.944.121-4, Agente de Segurança Penitenciária – Classe ll, do SQC-III-QSAP, classificado quando dos fatos no Centro de Detenção Provisória “ASP Vicente Luzan da Silva” de Pinheiros, em mitigação à pena inicialmente prevista, a penalidade REPREENSÃO, em decorrência da violação aos deveres contidos no artigo 241, incisos, III e Xlll, com fundamento no artigo 251, inciso l, c/c artigo 252, todos da Lei Estadual 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03.

 


 

Despachos do Chefe de Gabinete, de 7-1-2016

Proc. SAP/GS 319/13 – APLICANDO ao ex-servidor Clovis Alfeu da Silva-RGn°32.964.491-9, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória de São Bernardo do Campo, a pena de REPREENSÃO, dada a comprovação da infração estabelecida no artigo 241, incisos, lll e XIII, da Lei Estadual nº 10.261/68, com fundamento nos art. 251, inc. I, e 252 do mesmo Diploma Legal, com as alterações da Lei Complementar nº 942/03, devendo apenas ficar registrado no prontuário funcional do ex-servidor, uma vez que foi exonerado a pedido em 29/05/2013 dos quadros desta Pasta. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00hs. – Advogada: Dr. Eunice Teodora Jensen – OAB/SP 93.969).

 

Proc. SAP/GS 1743/13 – APLICANDO ao servidor Osvaldo José dos Santos – RG. 8.587.911-3, Agente de Segurança Penitenciária, classe l, do SQC-IIl-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória “ASP Willians Nogueira Benjamin” de Pinheiros, em mitigação da pena inicialmente prevista, a penalidade de REPREENSÃO, em decorrência da violação aos deveres contidos no artigo 241, inciso lll, da Lei nº 10.261/68, com fundamento no art. 251, inc. I, c.c. art. 252, da Lei nº 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar nº 942/03. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00hs. – Advogada: Dra. Eunice Teodora Jensen– OAB/SP 93.969).

 

Proc. SAP/GS 1953/12 – APLICANDO ao servidor Dermeval Pessoa Carvalho Júnior – RG.n° 37.944.121-4, Agente de Segurança Penitenciária – Classe ll, do SQC-III-QSAP, classificado quando dos fatos no Centro de Detenção Provisória “ASP Vicente Luzan da Silva” de Pinheiros, em mitigação da pena inicialmente prevista, a penalidade de REPREENSÃO, em decorrência da violação contida no art. 241, inc. III e XIII, da Lei Estadual nº 10.261/68, com fundamento no art. 251, inc. I, c.c. 252, do mesmo diploma Legal, com as alterações da Lei Complementar nº 942/03. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00hs. – Advogada: Dra. Eunice Teodora Jensen – OAB/SP 93.969).

 

Comunicado

 

Indicando: Nos termos dos arts. 78 e 79 do Dec 42.850/63, os servidores abaixo relacionados para substituir, nos casos de impedimento legais e temporários, os titulares de cargo e ou designados para funções de comando, nos termos da legislação vigente:

 

ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA SECRETARIA E DA SEDE – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Unidade – Cargo/Função de Comando Titular – Designado –

Substituto I – Substituto II

01-05.5 – Departamento de Administração – Diretor III – RG. 10.869.349-1, MARIA DE FÁTIMA CARVALHO, 1º) RG. 11.542.951-7, Elisabete Machado, 2º) 14.730.100-2, Cacilda Correa dos Santos, Relação válida no período de 17 a 31/12/2015.

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