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Despachos do Chefe de Gabinete

 

De 28-1-2016

 

Proc.CDP Vila Independência 775/15 – Deferindo o pedido de vista dos autos e extração de cópias, Centro de Detenção Provisória Vila Independência, os quais permanecerão a disposição do interessado no Núcleo de Apoio Administrativo desta Chefia de Gabinete, no horário das 9h às 11he das 13h às 15h hrs, pelo prazo de 5 dias úteis, a partir da publicação deste ato, com as cautelas de praxe. (Intime-se o advogado do requerente (Advogados: Dr. Rogerio Rodrigues Mendes, OAB/SP 158.624). Proc.SAP/GS 1496/04 – Deferindo o pedido da d.Defensora da viúva do ex-servidor Ayaub Hussein Youssef Grandour, para vista e extração de cópias, em cartório, os quais permanecerão à disposição do interessado no Núcleo de Apoio Administrativo desta Chefia de Gabinete, no horário das 9h às 11h30 e das 13h às 15hh, pelo prazo de 5 dias úteis, partir da publicação deste ato, com as cautelas de praxe (Intime-se as advogadas Dras.Marcia dos Santos, OAB/SP 115.199 e Maria Joseilma Vidal Ferreira OAB/SP 339.900).

 

De 1-2-2016

 

Proc.CDP Pontal 781/12 – Deferondo o pedido de vista e extração de cópias dos autos – Centro de Detenção Provisória de Pontal, fora do cartório, os quais permanecerão a disposição do interessado no Núcleo de Apoio Administrativo desta Chefia de Gabinete, no horário das 9h às 11he das 13h às 15h hrs, pelo prazo de 5 dias úteis, a partir da publicação deste ato, com as cautelas de praxe. (Intime-se a advogada do requerente (Dra. Caroline H. Oliveira, OAB/SP 302.036).

 

Proc.SAP/GS 1811/13 – Deferindo vista dos autos, em cartório, pelo prazo legal, à defensora regularmente constituída pelo interessado Fábio Henrique da Silva, RG. 27.896.524-6, haja vista a existência de outros interessados em dar andamento ao feito, sendo que os autos deverão permanecer no Núcleo de Apoio Administrativo desta Chefia de Gabinete, mediante recibo, no período das 09h às 11h e das 13h às 15h:00. (Intime-se. Interessado: Fábio Henrique da Silva, RG. 27.896.524-6 – Advogada: Dra. Fernanda de Souza Martins – OAB/SP 361.002).

 


 

Despacho do Chefe de Gabinete, de 29-1-2016

 

Proc.SAP/GS 497/12 – Diante da Notificação SAP/CG 009/2016 (cópia às fls. 208-209) que foi devolvida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em 21-01-2016, com a informação de que a empresa Eleven Comercial Informática Ltda.-ME mudou de endereço, e tendo em vista que o novo endereço da empresa não foi comunicado a esta Secretaria, foi feita consulta ao sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, e o endereço da Av. Benjamin Harris Hunnicutt, 1879 – Sala 03 – Portal dos Gramados, Guarulhos – CEP 07124-000, permanece o mesmo do endereçado na notificação supra. Diante do exposto, a empresa Eleven Comercial Informática Ltda.-ME deverá ser notificada por meio de publicação no Diário Oficial do Estado.

 


 

Resolução de 1-2-2016

 

Proc.SAP/GS 1404/10 – O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, à vista das conclusões finais alçadas no RELATÓRIO FINAL 1505/2015 SAP (fls. 260/270), da D. Procuradora do Estado, acolhido pelo D. Procurador do Estado, Respondendo pelo expediente da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls. 271), e no PARECER CJ/SAP 025/2016, elaborado pelo D. Procurador do Estado (fls. 273/278), acolhido pelo D. Procurador do Estado Auxiliar da Chefia da Consultoria Jurídica desta Pasta (fls. 279), nos autos do Processo SAP/GS 1404/2010, APLICA em MITIGAÇÃO da pena inicialmente prevista ao servidor LUIZ ANTONIO RAMASINE, RG. 6.011.320, Oficial Operacional, do SQF-II-QSAP, classificado à época dos fatos, no Centro de Detenção Provisória IV de Pinheiros, a penalidade de SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS, CONVERTIDOS EM MULTA, dada a comprovação da infração estabelecida no artigo 241, incisos III, IX, XII e XIII, c.c artigo 245, inciso II, ambos da Lei Estadual 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, com fundamento no artigo 251, inciso II, c.c. artigos 252 e 254 “caput”, § 2º, do mesmo Diploma Legal.

 


 

Portarias do Chefe de Gabinete, de 1-2-2016

 

Proc.SAP/GS 908/14 – O Chefe de Gabinete da Secretaria da Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais, e com base nas conclusões alçadas no Relatório Final 1241/2015, da d. Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls.97/102), acolhido pelo d.Procurador de Estado respondendo pelo expediente do referido Órgão Administrativo Disciplinar (fls. 103), nos autos do Processo SAP/GS 908/2014, APLICA ao servidor Diogo Pelogia Albernaz – RG. 27.649.246-8, Agente de Segurança Penitenciária, classe lll, do SQC-III-QSAP, classificado quando dos fatos na Penitenciária “Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra” de Tremembé/SP, a penalidade de suspensão por 10 (dez) dias, convertidos em MULTA, em decorrência da violação dos deveres contidos nos artigos 241, inciso, lll, Xll e Xlll, da Lei Estadual 10.261/68, com fundamento no artigo 251, inciso Il, c/c. 254, parágrafo 2°, da Lei Estadual 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03.

 

Proc.SAP/GS 1452/13 – O Chefe de Gabinete da Secretaria da Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais e à vista das conclusões alçadas no RELATÓRIO FINAL 1472/2014, do D. Procurador de Estado (fls. 103/112), acolhido pelo D. Procurador de Estado, Respondendo pelo Expediente da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls. 114), nos autos do Processo SAP/GS 1452/2013, APLICA ao ex-servidor MARLON BASSO, RG. 26.107.061-7, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de Nível II, EFETIVO, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos, no Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes, à pena de SUSPENSÃO POR 60 (SESSENTA) DIAS, dada a comprovação da infração ao artigo 241, incisos II, 1ª parte e XIII, c.c. artigo 242, inciso III, ambos, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, com fundamento nos artigos 251, inciso II, 252 e 254, “caput”, do mesmo Diploma Legal, caso não tivesse precedentemente sido aplicada a pena de demissão, conforme Resolução publicada no D.O. em 29-09-2015 e publicado novamente em 17-10-2015, motivo pelo qual deixo de aplicar a referida penalidade, anotando-se apenas em seu prontuário funcional, visando resguardar eventuais futuros interesses da Administração Pública.

 


 

Apostila do Secretário, de 1-2-2016

 

Declarando,

Na Resolução de 26, publicada em 27-9-1997, na parte em que admitiu Maria de Lourdes Gibin, RG: 7.277.287, para preencher a função-atividade de Auxiliar de Enfermagem, do SQF-II-QSAP, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, que o nome correto é Maria de Lourdes Gibim e não como constou.

 

Na Resolução de 16, publicada em 17-7-2001, na parte em que admitiu José de Souza Sabino, RG: 21.958.683, para preencher a função-atividade de Motorista, (atual Oficial Operacional), do SQF-II-QSAP, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, que o nome correto é José Souza Sabino e não como constou.

 


 

Despacho do Secretário, de 1-2-2016

 

Proc.SAP/GS 082/12 – ABSOLVENDO os servidores ALVARO OLIVEIRA DA SILVA, RG. 16.466.560-2, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe IV, do SQC-III-QSAP, e ANTÔNIO GOMES PESSOA ROLA, RG. 50.295.918-6, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe V, do SQC-III-QSAP, classificados à época dos fatos, no Centro de Detenção Provisória Chácara Belém I, bem como, ABSOLVO o ex-servidor JAIR PIQUE, RG. 6.418.151, Auxiliar de Enfermagem, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos, no Centro de Detenção Provisória Chácara Belém I, do ilícito administrativo imputado na Portaria 474/2012 – SAP (fls. 365/370). (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15h. – Advogados: Dr. Fabres Lene de Aquino Delmondes – OAB/SP 267.139, Dr. Rodrigo Silvio Ribeiro Sardinha – OAB/SP 142.677 e Dr. José Carlos Ferreira Campos – OAB/SP 130.970).

 

Proc.SAP/GS 606/07 – ABSOLVENDO dos ilícitos administrativos descritos na referida Portaria Inaugural o servidor, Claudio da Silva Costa – RG. 33.189.639-4, Agente de Segurança Penitenciária, classe lV, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos, no Centro de Detenção Provisória ASP “Joaquim Fonseca Lopes” de Parelheiros, bem como reconheço que o feito foi alcançado pela EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, em relação ao ex-servidor, José Virgínio da Silva, RG. 18.998.506-3, Agente de Segurança Penitenciária, classe lV, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos, no Centro de Detenção Provisória ASP “Joaquim Fonseca Lopes” de Parelheiros, em virtude do seu falecimento ocorrido na data de 09-10-2014, conforme cópia da certidão de óbito (fls.192). (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15hhs. – Advogadas: Dra. Camila Gomes Fragnan-OAB/SP 300.236 e Dra. Caroline H. Oliveira-OAB/SP 302.036 e Ana Nery Poloni –OAB/SP 216.624).

 

Proc.SAP/GS 671/07 – ABSOLVENDO os servidores ALVARO OLIVEIRA DA SILVA, RG. 16.466.560-2, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe IV, do SQC-III-QSAP, e ANTÔNIO GOMES PESSOA ROLA, RG. 50.295.918-6, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe V, do SQC-III-QSAP, classificados à época dos fatos, no Centro de Detenção Provisória Chácara Belém I, bem como, ABSOLVO o ex-servidor JAIR PIQUE, RG. 6.418.151, Auxiliar de Enfermagem, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos, no Centro de Detenção Provisória Chácara Belém I, do ilícito administrativo imputado na Portaria 474/2012 – SAP (fls. 365/370). (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15h. – Advogados: Dr. Fabres Lene de Aquino Delmondes – OAB/SP 267.139, Dr. Rodrigo Silvio Ribeiro Sardinha – OAB/SP 142.677 e Dr. José Carlos Ferreira Campos – OAB/SP 130.970).

 

Proc.SAP/GS 1404/10 – APLICANDO, em MITIGAÇÃO da pena inicialmente prevista, ao servidor LUIZ ANTÔNIO RAMASINE, RG. 6.011.320, Oficial Operacional, do SQF-II-QSAP, classificado à época dos fatos, no Centro de Detenção Provisória IV de Pinheiros, a penalidade de SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS, CONVERTIDOS EM MULTA com base no art. 251, inc. II, c.c. art. 254 “caput” e § 2º, da Lei Estadual 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03, em decorrência da violação aos deveres contidos nos art. 241, inc. III, IX, XII e XIII, e 245, inc. II, ambos, do mesmo Diploma Legal. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período das 09h às 11h e das 13h às 15h, no Núcleo de Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete. – Advogadas: Dra. Caroline Henrique de Oliveira – OAB/SP 302.036 e Dra. Camila Gomes Fragnan – OAB/SP 300.236).

 


 

Despachos do Chefe de Gabinete, de 1-2-2016

 

Proc.SAP/GS 908/14 – APLICANDO o servidor, Diogo Pelogia Albernaz – RG. 27.649.246-8, Agente de Segurança Penitenciária, classe lll, do SQC-III-QSAP, classificado quando dos fatos na Penitenciária “Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra” de Tremembé/SP, a pena de SUSPENSÃO por 10(dez) DIAS, convertidos em MULTA, dada a comprovação da infração estabelecida no artigo 241, incisos, lll, XII, e XIII, da Lei nº 10.261/1968, com as alterações da Lei Complementar nº 942/03, com fundamento nos artigos 251, inciso ll, e artigo 254, parágrafo 2°, do referido diploma legal. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00hs. – Advogado: Dr. Wille Costa – OAB/SP 224.072, Silvana Teles-OAB/SP 179.254, Eunice Teodora Jensen-OAB/SP 93.969, Luciana Simone Simonato-OAB/SP 188.522, Wille Costa- OAB/SP 224.072, Wison Ferreira Barbosa-OAB/SP 151.770).

 

Proc.SAP/GS 1452/13 – APLICANDO ao ex-servidor MARLON BASSO, RG. 26.107.061-7, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de Nível II, EFETIVO, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes, à pena de SUSPENSÃO POR 60 (SESSENTA) DIAS, em decorrência da violação dos deveres contidos no art. 241, inc. II, 1ª parte e inciso XIII, c.c. artigo 242, inc. III, ambos, da Lei nº 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar nº 942/03, com fundamento nos art. 251, inc. II, e 254 “caput”, do mesmo Diploma Legal, caso não tivesse precedentemente sido aplicado a pena de demissão, conforme Resolução publicada no DOE em 29/09/2015 e publicada novamente em 17/10/2015, motivo pelo qual deixo de aplicar a referida penalidade, anotando-se apenas em seu prontuário funcional, visando resguardar eventuais futuros interesses da Administração Pública. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00. – Advogados: Dr. Wille Costa – OAB/SP 224.072, Dr. Wilson Ferreira Barbosa – OAB/SP 151.770, Dr. Willian Pamponet Alves – OAB/SP 242.715, Dra. Silvana Teles – OAB/SP 179.254, Dra. Luciana Simone Simonato Fernandes – OAB/SP 188.522 e Dra. Eunice Teodora Jensen – OAB/SP 93.969).

 

Proc.SAP/GS 1897/13 – ABSOLVENDO o servidor ANTONIO DAMACENO PESSOA, RG. 36.440.348-2, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória “ASP Vicente Luzan da Silva” de Pinheiros I, do ilícito administrativo imputado na PORTARIA Nº 210/2014 (fls. 142/144). (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00m. – Advogados: Drs. Eunice Teodora Jensen – OAB nº93.969, Wille Costa – OAB/SP nº 224.072, Wilson Ferreira Barbosa – OAB/SP nº 151.770, Silvana Teles, OAB/SP nº 179.254, Luciana Simone Simonato Fernandes – OAB/SP nº 188.522, Dr. Denis Ramos – OAB/SP nº347.412 e Dra. Silvana Teles – OAB/ SP 179.254).

 


 

Comunicado do Secretário de 1-2-2016

 

Indicando, nos termos dos arts. 78 e 79 do Dec 42.850/63, os servidores abaixo relacionados para substituir, nos casos de impedimento legais e temporários, os titulares de cargo e ou designados para funções de comando, nos termos da legislação vigente:

 

Unidade – Cargo/Função de Comando Titular – Designado – Substituto I – Substituto II

 

ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA “DR. LUIZ CAMARGO WOLFMANN”

 

01-05.7.3.1 – Núcleo de Coordenação do Interior do Estado – Diretor Técnico I – RG. 22.973.231-8, KÁTIA CILENE SALLES, 1º) RG. 2.026.112, Rachel Sobreira Barroso Relação válida a partir de 1º-12-2015.

 

01-05.7.4.1 – Núcleo de Coordenação da Região Oeste – Diretor Técnico I – RG. 13.550.377-2, VALÉRIA RONCATTI SILVA DE SÁ, 1º) RG. 6.789.288-7, Marilisa da Silva Babetto, 2º) 46.262.362-2, Helena Cristina da Silva Relação válida a partir de 8-1-2016.

01-05.7.5.3 – Núcleo de Atividades Complementares e Infra-Estrutura – Diretor I – RG. 23.207.525-6, ADRIANA VARIZ, 1º) RG. 11.386.684-7, Ernestina Aparecida Cardoso, 2º) 16.168.125-6, Valdete Cordeiro Rasquim, Relação válida a partir de 4-1-2016.

 

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO

 

02-26 – Centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha – Diretor Técnico III – RG. 30.268.934-5, FELIPE OLIVEIRA LISBOA GOES, 1º) RG. 26.112.282-4, Elcio Fred Morais Rodrigues, 2º) 32.976.097-X, Fabiana Gomes Magalhães, Relação válida a partir de 1º-11-2015 (Proc. 011/2014 – CDP FR)

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