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Resolução SAP-220, de 30/12/15

 

Dispõe sobre do termo de acautelamento do colete balístico pertencente ao patrimônio da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, aos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária

 

O Secretário da Administração Penitenciária, considerando:

 

A necessidade de regulamentar o acautelamento do colete balístico pertencente ao patrimônio da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, aos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, resolve:

 

Artigo 1º – Regulamentar o termo de acautelamento do colete balístico pertencente ao patrimônio da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, para os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária para fins de proteção individual.

 

Parágrafo único – O Diretor do Grupo Regional de Ações de Escolta e Vigilância Penitenciária – GRAEVP, poderá fazer cautela individual do colete balístico aos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária de caráter pessoal e intransferível.

 

Artigo 2º – A autorização do termo de acautelamento do colete balístico pertencente ao patrimônio da Secretaria da Administração Penitenciária constitui ato discricionário da autoridade competente, observados os critérios de conveniência e de oportunidade podendo ser revogada a qualquer tempo desde que de forma justificada.

 

Parágrafo único: Não será concedido o termo de acautelamento para os servidores que:

 

I. Tiveram roubado, furtado ou extraviado colete balístico que se encontrava sob sua responsabilidade, durante o período em que perdurar a apuração de roubo, furto ou extravio;

 

II. Tiveram a autorização de carga pessoal do colete balístico suspensa ou revogada;

 

III. Pelo período de 180 dias, para o servidor que por descuido ou sem necessidade deteriorar o colete balístico acautelado;

 

IV. Pelo período de 360 dias, que for surpreendido portando o colete balístico institucional alcoolizado ou embriagado ou sob efeito de qualquer substância entorpecente;

 

Artigo 3º – O Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária que tiverem interesse no acautelamento de colete balístico pertencente ao patrimônio da Secretaria da Administração Penitenciária, deverá apresentar requerimento na forma do anexo I ao Diretor do Grupo Regional de Ações de Escolta e Vigilância Penitenciária – GRAEVP da respectiva Coordenadoria.

 

Parágrafo único – O requerimento de que trata este artigo deverá ser instruído com:

 

I – 02 (duas) fotos 3×4 recentes, nítidas e coloridas;

 

II – cópia do Registro Geral,;

 

III – cópia do Cadastro de Pessoa Física;

 

IV- cópia do título de eleitor;

 

V – cópia do comprovante de endereço atualizado, acompanhado do original;

 

VII – ficha funcional atualizada emitida pelo Centro de Recursos Humanos da respectiva Coordenadoria Regional a que pertença a unidade prisional do interessado;

 

VIII – certidão atualizada de antecedentes criminais.

 

Artigo 4º – Para padronização dos processos de requerimento do termo de acautelamento do colete balístico institucional deverão ser preenchidos os requisitos que seguem abaixo:

 

I – Utilizar capa padrão na cor verde, medindo 23 cm x 33 cm, com espelho transparente e folha líder, conforme modelo (anexo II);

 

II – Para a numeração das peças juntadas aos autos, a autoridade responsável contará a capa e a folha líder como número 01, bem como limitar-se-á à juntada de no máximo 200 folhas por volume;

 

III – A formatação das peças que integrarão os autos obedecerão às seguintes regras:

 

a) Uso preferencial de papel sulfite “A4, com timbre oficial, não devendo ser utilizado o verso da folha para impressão;

b) Fonte Arial, tamanho 12;

c) Espaçamento entrelinhas de 1,5 cm;

d) Margem superior de 3 cm;

e) Margem inferior 2 cm;

f) Margem esquerda de 3 cm;

g) Margem direita de 2 cm.

IV – Documentos externos, encartados ao processo administrativo de acautelamento, não estarão sujeitos à formatação neste capítulo;

 

Artigo 5º – O termo de acautelamento do colete balístico deverá conter os seguintes dados na forma do anexo III:

 

I – Nome completo;

 

II – Número da Carteira de Identidade Funcional;

 

III – Coordenadoria de Unidades Prisionais;

 

IV- Unidade Prisional de classificação;

 

V – Número do processo administrativo do acautelamento;

 

VI – Data da concessão do acautelamento;

 

VII – Validade do termo de acautelamento;

 

VIII– Colete Balístico:

 

a)Marca;

b)Modelo;

c)Nível de proteção balística;

d)Número de série

e)Patrimônio;

 

XI – Nomes completos e assinaturas do Coordenador de Unidades Prisionais e do Diretor Regional de Ações de Escolta e Vigilância Penitenciária que estiver subordinado;

 

Artigo 6º – O Diretor do Grupo Regional de Ações de Escolta e Vigilância Penitenciária procederá a emissão do termo de acautelamento do colete balístico, em 02 (duas) vias no prazo de até 30 dias, o qual também será assinado pelo respectivo Coordenador.

 

§ 1º – Concedido o termo de acautelamento do colete balístico pertencente ao patrimônio da Secretaria da Administração Penitenciária, o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária deverá assinar o Termo de Responsabilidade na forma do anexo IV, a partir do qual assumirá total responsabilidade pelo zelo, guarda e manutenção do material sob sua custódia, sendo que no caso de descumprimento estará sujeito as penalidades previstas na legislação vigente.

 

§ 2º – O termo de acautelamento do colete balístico institucional terá validade de 01 ano permitida a prorrogação, devendo apresentar o colete balístico.

 

§ 3º – O processo de acautelamento e fiscalização do colete balístico institucional será efetuado pelo Diretor do Grupo Regional de Ações de Escolta e Vigilância Penitenciária.

 

§ 4º – Não havendo mais interesse do servidor no acautelamento do colete balístico, deverá ser devolvido ao Diretor do Grupo Regional de Ações de Escolta e Vigilância Penitenciária que expediu a autorização mediante recibo.

 

Artigo 7º – Fica expressamente proibido o uso do colete balístico institucional acautelado para o exercício de atividades particulares remuneradas ou não, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa.

 

Artigo 8º – Será de responsabilidade do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, sempre que estiver em posse do colete balístico, portar o respectivo termo de acautelamento Artigo 9º – A autoridade competente que por qualquer meio tiver conhecimento de irregularidade praticada pelo Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, é obrigada adotar providências visando a sua imediata apuração preliminar em especial:

 

I-em caso de roubo, furto, perda ou extravio de colete balístico pertencente ao patrimônio da Secretaria da Administração Penitenciária, sem prejuízo de registrar Boletim de Ocorrência, bem como ao Diretor do Grupo Regional de Ações dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária;

 

II-estiver alcoolizado ou embriagado ou sob efeito de qualquer substância entorpecente;

 

III-deixar de zelar pelo material do Estado, que for confiado à sua guarda e utilização;

 

IV-ausentar-se do território do Estado de São Paulo, portando colete balístico pertencente ao patrimônio da Secretaria da Administração Penitenciária.

 

§ 1º – No caso de transferência do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, deverá efetuar a devolução do equipamento ao Diretor do Grupo Regional de Ações dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária que assinou o respectivo termo.

 

§ 2º – Caso haja interesse em possuir colete balístico acautelado deverá requerer junto a unidade penal de nova classificação.

 

Artigo 10 – O Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, deverá devolver imediatamente o colete balístico e será cassado nas seguintes hipóteses:

 

I- for condenado criminalmente com sentença transitada em julgado por prática de infração penal de natureza grave;

 

II – for condenado em processo administrativo disciplinar por prática de infração de natureza grave;

 

III – exoneração.

 

IV – morte

 

Artigo 11 – Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

(Republicado por ter saído com incorreções)

 

 

 

 

 


 

Despachos do Chefe de Gabinete Substituta, de 28/12/15

Proc.SAP/GS 030/09 – Deferindo vistas do processo SAP/GS 199/2012, fora de cartório, pelo prazo legal a defensora dos interessados, Eraldo Bezerra da Silva e Ismael Machado de Oliveira do Processo SAP/GS 030/2009, permanecendo os autos no Núcleo de Apoio Administrativo desta Chefia de Gabinete, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15hhs. (Intime-se.– Advogada: Dra. Caroline H. Oliveira OAB/SP 302.036).

 

Proc.SAP/GS 1541/13 – Deferindo vistas do processo, em cartório por tratar-se de prazo comum, à defensora do interessado Wagner Sanches Menegatti, do Processo SAP/GS 1541/2013, permanecendo os autos no Núcleo de Apoio Administrativo desta Chefia de Gabinete, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15hhs. (Intime-se – Advogada Dra. Bruna Fortuna de Oliveira Neves – OAB/SP 353.159).

 

de 30/12/15

Proc.SAP/GS 744/13 – Deferindo vista dos autos, EM CARTÓRIO, pelo prazo legal, às defensoras regularmente constituída pelo interessado CLAUDINEI CIRINO, RG. 25.627.026-0, haja vista a existência de outros interessados em dar andamento ao feito, sendo que os autos deverão permanecer no Núcleo de Apoio Administrativo desta Chefia de Gabinete, mediante recibo, no período das 09h às 11h e das 13h às 15h. (Intime-se. Interessado: CLAUDINEI CIRINO, RG. 25.627.026-0 – Advogadas: Dra. Camila Gomes Fragnan – OAB/SP 300.236 e Dra. Caroline Henrique de Oliveira – OAB/SP 302.036).

 

Proc.SAP/GS 1162/10 – Deferindo vista do processo, fora do cartório, pelo prazo legal, às defensoras do interessado, NORMANDO DALL’ARA, do Processo SAP/GS 1162/2010, devendo ser retirado no Núcleo de Apoio Administrativo desta Chefia de Gabinete, mediante recibo, no período das 09h às 11h e das 13h às 15h. (Intime-se Interessado: NORMANDO DALL’ARA – Advogadas: Dra. Camila Gomes Fragnan – OAB/SP 300.236 e Dra. Caroline Henrique de Oliveira – OAB/SP 302.036).

 


 

Resoluções

 

De 30-12-2015

Cessando, a partir de 16-12-2015, os efeitos da Resolução SAP de 24 publicada em 30-12-2014, que afastou o servidor HELDER ROMERA DE CARVALHO BENITES, RG. nº 43.534.198-4, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-IIIQSAP, classificado na Penitenciária Feminina Sant´Ana, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, nos termos do art 70 da Lei 10.261/68, com redação alterada pela LC 1012/2007, para fins de regularização funcional.

 

De 4-1-2016

Transferindo:

nos termos dos arts 54 e 55 da LC 180/78, o cargo de Oficial Administrativo do SQC-III-QSAP, provido por SELMA ELISA AZARIAS DA SILVA, RG nº 1660314, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo para a Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania. (Processo nº 286/2015- COREMETRO) nos termos dos arts 54 e 55 da LC 180/78, o cargo de Oficial Administrativo do SQC-III-QSAP, provido por SONIA REGINA DE PAULA SANTOS, RG nº 167209954, da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania para a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo. (Processo nº 351/2015- CRSC)

 

Despacho do Secretário, de 4-1-2016

Deferindo, nos termos dos inc III, do art 1º, do Dec 45.527/2000 e do art 18, da LC 847/98, com alterações posteriores, que EDRAS CARLA DE SOUZA, RG. 26.323.968-8, Oficial Administrativo, faz jus à incorporação de mais 01/10 (um décimo), da diferença entre o valor da Gratificação de coeficiente 0,90, já incorporados, e o valor da Gratificação de coeficiente 7,79, referente a função exercida no período de 16-10-2013 a 15-10-2014, conforme abaixo especificado: (Proc. 197/2003 – COREMETRO/P AM GUARULHOS)

Quantidade Atividade Coeficiente Vigência 01/10 Apoio 7,79 16-10-2014

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