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Resolução SAP-216, de 28/12/15

 

Designa órgão gerenciador nos termos do que dispõe o artigo 4º do Decreto 47.945, de 16-07-2003, que “Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto nos artigos 15 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e da Lei Estadual 6.544, de 22-11-1989, e artigo 11 da Lei Federal 10.520, de 17-07-2002, e dá providências correlatas”

 

O Secretário da Administração Penitenciária, considerando o disposto na Resolução CC-53, de 19-07-2005, que ”Dispõe sobre a definição do Órgão Gerenciador de que trata o artigo 4º do Decreto 47.945, de 16-07-2003, e dá providências correlatas”, resolve:

 

Artigo 1º – Designar a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central, como Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, para compra de material permanente – equipamentos motorizados de limpeza – para uso nas novas Unidades Prisionais do Estado.

 

Artigo 2º – À Coordenadoria, de que trata o artigo 1º desta resolução, caberão as atribuições previstas no Decreto 47.945, de 16-07-2003, alterado pelo Decreto 51.809, de 16-05-2007.

 

Artigo 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 


 

Despacho do Secretário, de 07/01/16

 

Proc.SAP/GS 1436/11 – Contratação de serviços de manutenção de mudas de essências florestais nativas para compensação ambiental, referentes às Unidades Prisionais de Capela do Alto, Pirajuí, Pontal, Taiúva e Votorantim Diante dos elementos de instrução dos autos, no uso da competência a mim atribuída pelo Decreto 46.623, de 21-03- 2002:

 

I – Conheço do Recurso Administrativo, datado de 12-08-2015 (fls. 1991/2000), apresentado pela empresa AGROARTE – Serviços Técnicos em Agropecuária e Paisagismo Ltda, eis que preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade;

 

II – Acolho a Informação SAP/DENG 1590/2015 (fls. 2049/2070), o Parecer CJ/SAP 2811/2015 (fls. 2091/2100) bem como a proposta formulada pela Chefia de Gabinete, em despacho datado de 07-01-2016, tomando-os como motivação para decidir;

 

III – Ato contínuo, Nego Provimento ao Recurso Administrativo apresentado, ficando mantida in totum a decisão de fls. 1982 que rescindiu unilateralmente o contrato CG 027/2012, com fundamento nos art. 77, 78, incisos I, II e VII e art. 79, inciso I, todos da Lei Federal 8.666/1993 e na Cláusula Décima Segunda do Contrato CG 027/2012;

 


 

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

Comunicado

 

Convocação para Sessão de Escolha de Vaga – Agente de Segurança Penitenciária de Classe I – Sexo Masculino

 

O Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração Penitenciária Exclui do Edital 003 – (Convocação para Sessão de Escolha de Vaga – Agente de Segurança Penitenciária de Classe I – Sexo Masculino), publicado em 09-01-2016 os servidores 1293º – Claudio da Silva Rodrigues, Rg 279025178, 1294º – Fabiano de Azevedo, Rg 199979042, 1299º – Aparecido Gilberto Beato de Almeida, Rg 29180860.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital, não podendo ser alegado qualquer espécie de desconhecimento. (Edital DRHU 004)

 


 

Resoluções de 11-1-2016

 

Concedendo,

 

Com fundamento nos arts 7º e 9º do Dec 53.966/2009, no período de 11 a 25-5-2015, a REYNALDO MONTEIRO JUNIOR, RG. 20.701.818-2, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor Técnico III, da Penitenciária “Dr. José Augusto César Salgado” de Tremembé, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, por motivo de Férias do Titular, a gratificação mensal a Título de Representação, de acordo com alínea “i”, inc II, art 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 6,45 (seis inteiros e quarenta e cinco centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo art 33, da LC 1.080/2008 (Proc. 266/2006 – PII TREM).

 

Com fundamento nos arts 1º e 3º da LC 842/98, com modificações introduzidas pelas LCs 1116/2010 e 1.246/2014, e no art 1º do Dec 56.080/2010, no período de 11 a 25-5-2015, a REYNALDO MONTEIRO JUNIOR, RG. 20.701.818-2, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor Técnico III, da Penitenciária “Dr. José Augusto César Salgado” de Tremembé, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, por motivo de Férias do Titular, a Gratificação por Comando de Unidade Prisional – COMP II (Proc. 266/2006 – PII TREM).

 

Removendo,

 

nos termos do art 16-A, inc III, da LC 959/2004, acrescentado pela LC 1060/2008 e em cumprimento ao Acórdão – voto 12068, proferido pela 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos de Apelação 0007346-86.2013.8.26.0053, o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de classe III do SQC-III-QSAP, provido por EDUARDO FOLTRAN, RG 237728229, do Centro de Detenção Provisória de Suzano, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral para a Penitenciária “Tacyan Menezes de Lucena” de Martinópolis, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado.

 

nos termos do art 14-A, inc III, da LC 898/2001, acrescentado pela LC 1060/2008 e em cumprimento à decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Penápolis, da Comarca de Penápolis, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Processo 1000224-43.2015.8.26.0438, o cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível de Vencimentos I do SQC-III-QSAP, provido por WELLINGTON RODRIGO AMANCIO DA SILVA, RG 322838939, do Centro de Detenção Provisória “ASP Valdecir Fabiano” de Riolândia, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado para a Penitenciária de Avanhandava, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado.

 


 

Resolução de 11-1-2016

 

Proc. SAP/GS 813/12 – O Secretário da Administração Penitenciária, à vista das conclusões alçadas no RELATÓRIO 703/2014 (fls. 125/133), do D. Procurador do Estado, acolhido pelo D. Procurador do Estado, Respondendo pelo expediente da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls. 135), e no PARECER CJ/SAP 2560/2014 (fls. 137/142), do D. Procurador do Estado, acolhido pela D. Procuradora do Estado, Auxiliar da Chefia da Consultoria Jurídica desta Pasta (fls. 143/144), nos autos do Processo SAP/GS 813/2012, APLICA ao ex-servidor DEVANIR ADÃO DOS SANTOS, RG. 24.404.426-0, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe III, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Javert de Andrade” de São José do Rio Preto, à pena de DEMISSÃO, dada a comprovação da infração estabelecida no artigo 241, inciso XIV, c/c artigo 256, inciso II, ambos, da Lei Estadual 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, com fundamento nos artigos 251, inciso IV, 252, 263 e 307, Parágrafo único, todos da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, caso não tivesse, precedentemente, ter sido demitido, conforme publicação no D.O. de 24-09-2013, razão pela qual, deixo de lhe aplicar a referida penalidade, determinando, entretanto, a anotação deste decisório em seu prontuário funcional, a fim de resguardar eventuais futuros interesses da Administração Pública.

 


 

Portarias do Chefe de Gabinete, de 11-1-2016

 

Proc. SAP/GS 1292/12 – O Chefe de Gabinete da Secretaria da Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais e à vista das conclusões alçadas no Relatório Final 1133/2015, da D. Procuradora do Estado (fls. 191/194), acolhido pelo D. Procurador do Estado, Respondendo pelo expediente da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls. 195), nos autos do Processo SAP/GS 1292/2012, APLICA ao servidor CLAUDINEI FERNANDO FRANÇA, RG. 30.189.254-4, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe III, do SQC-III-QSAP, e aos ex-servidores EDUARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, RG. 28.533.059-7, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe III, do SQC-III-QSAP e OZIEL PEREIRA LOPES, RG. 28.395.755-4, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe II, do SQCIII-QSAP, em MITIGAÇÃO da pena inicialmente prevista, a penalidade de REPREENSÃO, em decorrência da violação dos deveres insertos nos artigos 241, incisos XII e 242, inciso IV, da Lei Estadual 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, com fundamento no artigo 251, inciso I, c.c. os artigos 252 e 253, do mesmo Diploma Legal, devendo em relação aos ex-servidores apenas constar dos assentamento funcionais, de modo a garantir eventuais interesses da Administração Pública, todos, classificados, à época, no Centro de Detenção Provisória “Éderson Vieira de Jesus” de Osasco.

 

Proc. SAP/GS 1637/13 – O Chefe de Gabinete da Secretaria da Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais, e com base nas conclusões alçadas na manifestação d.Procurador de Estado respondendo pelo expediente do referido Órgão Administrativo Disciplinar (fls. 222/225), nos autos do Processo SAP/GS 1637/2013, APLICA ao servidor RODRIGO ALVES DE BARROS-RGn°34.461.442-6, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, nível ll, classificado à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória Chácara Belém l, a penalidade de REPREENSÃO, em mitigação à penalidade inicialmente prevista, em decorrência da violação aos deveres contidos no artigo 241, inciso Vl, da Lei Estadual 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03, com fundamento no artigo 251, inciso I, c/c 252, do mesmo diploma Legal.

 


 

Despacho do Secretário, de 11-1-2016

 

Proc. SAP/GS 813/13 – Aplicando ao ex-servidor DEVANIR ADÃO DOS SANTOS, RG. 24.404.426-0, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe III, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Javert de Andrade” de São José do Rio Preto, a pena de DEMISSÃO, dada a comprovação da infração estabelecida no artigo 241, inciso XIV, c/c artigo 256, inciso II, ambos, da Lei Estadual 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, com fundamento nos artigos 251, inciso IV, 252, 263 e 307, Parágrafo único, todos do mesmo Diploma Legal, caso não tivesse, precedentemente, ter sido demitido, conforme publicação no D.O. de 24-09-2013, razão pela qual, deixo de lhe aplicar a referida penalidade, determinando, entretanto, a anotação deste decisório em seu prontuário funcional, a fim de resguardar eventuais futuros interesses da Administração Pública. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15hhs. – Advogados: Dr. Wille Costa – OAB/SP 224.072, Dr. Wilson Ferreira Barbosa – OAB/SP 151.170, Dr. Willian Pamponet Alves – OAB/SP 242.715, Dra. Eunice Teodora Jensen – OAB/SP – 93.969, Dra. Silvana Teles – OAB/SP 179.254 e Dra. Luciana Simone Simonato Fernandes – OAB/SP 188.522).

 


 

Despachos do Chefe de Gabinete, de 11-1-2016

 

Proc. SAP/GS 1292/12 – Aplicando ao servidor CLAUDINEI FERNANDO FRANÇA, RG. 30.189.254-4, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe III, do SQC-III-QSAP, e aos ex-servidores EDUARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, RG. 28.533.059-7, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe III, do SQC-IIIQSAP e OZIEL PEREIRA LOPES, RG. 28.395.755-4, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe II, do SQC-III-QSAP, em MITIGAÇÃO da pena inicialmente prevista, a penalidade de REPREENSÃO, em decorrência da violação dos deveres contidos nos art. 241, inc. XII e 242, inciso IV, ambos, da Lei Estadual 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, com fundamento nos art. 251, inc. I, 252 e 253, do mesmo Diploma Legal, devendo em relação aos ex-servidores apenas constar dos assentamentos funcionais, de modo a garantir eventuais interesses da Administração Pública; ato contínuo, Absolvendo o servidor CLÓVIS APARECIDO MIRANDA, RG. 12.803.818-4, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe III, do SQC-III-QSAP, do ilícito administrativo imputado na portaria inaugural 74/2014 (fls. 80/82), todos, classificados, no Centro de Detenção Provisória “Éderson Vieira de Jesus” de Osasco. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15h – Advogados: Dr. Wille Costa – OAB/SP 224.072, Dr. Willian Pamponet Alves – OAB/SP 242.715, Dr. Wilson Ferreira Barbosa – OAB/SP 151.770, Dra. Silvana Teles – OAB/SP 179.254, Dra. Eunice Teodora Jensen – OAB/SP 93.969, Dra. Luciana Simone Simonato Fernandes – OAB/SP 188.522, Dra. Caroline Henrique de Oliveira – OAB/SP 302.036 e Dra. Camila Gomes Fragnan – OAB/SP 300.236).

 

Proc. SAP/GS 1637/13 – Absolvendo o servidor UBIRATAN CAMPOS PEREIRA -RGn°28.941.508-1, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, nível ll, classificado à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória Chácara Belém l, dos ilícitos administrativos descritos na referida Portaria Inaugural, e APLICANDO ao servidor RODRIGO ALVES DE BARROSRGn°34.461.442-6, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, nível ll, classificado à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória Chácara Belém l, a penalidade de REPREENSÃO, em mitigação à penalidade inicialmente prevista, em decorrência da violação aos deveres contidos no art. 241, inc. Vl, da Lei Estadual 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03, com fundamento no art. 251, inc. I, c/c 252, do mesmo diploma Legal. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15hm. – Advogada: Dra. Luciana Simone Simonato Fernandes – OAB/SP 188.522).

 


 

Comunicado do Secretário, de 11-1-2016

 

Indicando, nos termos dos arts. 78 e 79 do Dec 42.850/63, os servidores abaixo relacionados para substituir, nos casos de impedimento legais e temporários, os titulares de cargo e ou designados para funções de comando, nos termos da legislação vigente:

 

Unidade – Cargo/Função de Comando Titular – Designado – Substituto I – Substituto II

 

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO

 

04-18 – Centro de Ressocialização de Sumaré – Diretor Técnico II – RG. 40.005.001-8, DALBER POSSATO, 1º) RG. 33.660.474-9, Rui Fernando de Oliveira, Relação válida a partir de 14-9-2015. (Proc. 004/2014 – CR SUMARÉ)

 

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO

 

06-15 – Penitenciária de Assis – Diretor Técnico III – RG. 12.664.710-0, MAURO LUIZ LIMA, 1º) RG. 16.544.801, Carlos Alberto de Oliveira, 2º) 16.544.221-9, João Aparecido da Silva, Relação válida a partir de 13-10-2015. (Proc. 11590/2015 – P ASSIS)

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