CPI do Sistema Carcerário encerra trabalhos e aprova 20 novas propostas

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Depois de pouco mais de quatro meses em funcionamento, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário encerrou seus trabalhos nesta quarta-feira (5).

Aprovado por unanimidade, o parecer do relator, deputado Sérgio Brito (PSD-BA), traz uma série de recomendações e encaminhamentos, além de apresentar 20 propostas legislativas, entre projetos de lei (PL) e projetos de lei complementar (PLP).

O parecer, de mais de 400 páginas, está disponível na internet. Foram rejeitados todos os destaques apresentados ao texto.

Entre os projetos sugeridos por Brito estão o que determina a adoção de scanner corporal nos presídios, para acabar com a revista íntima; o que estabelece como regra o interrogatório por videoconferência para réus presos; e o que acaba com a exigência de que penitenciárias masculinas sejam construídas afastadas dos centros urbanos.

O relatório também defende a retomada de discussão de projetos de lei em tramitação na Câmara, como PL 2574/07, que prevê a criação de centros de saúde em todos os presídios com mais de 100 detentos.

Propostas polêmicas
Algumas propostas devem gerar polêmica, como a que prevê a instalação de câmeras de vídeo com captação de áudio nas celas dos estabelecimentos prisionais do País. Segundo o relator, a CPI constatou que 90% dos crimes que ocorrem hoje vêm de dentro para fora das prisões e a medida pode ajudar a combater as ocorrências. 

Sérgio Brito afirmou que outras medidas também são primordiais para reforçar a fiscalização. É o caso do projeto que torna as operadoras de telefonia responsáveis pelo bloqueio do sinal de aparelhos celulares dentro das unidades prisionais.

“Se mudar a operação, se mudar o sistema, elas (operadoras) terão de mudar também. O Estado não vai mais precisar pagar por isso. Isso é importante que a sociedade saiba porque, antigamente, o Estado comprava o aparelho (bloqueador de sinal) e pouco tempo depois estava obsoleto e tinha que ser descartado porque a operadora responsável pela área mudava o sistema. Isso vai acabar.”

Filhos das presidiárias
A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), sub-relatora do Sistema Carcerário Feminino e da Política de Atenção à Saúde, comemorou a inclusão de suas sugestões no parecer final da CPI.

Uma delas foi a ampliação, de seis para oito meses, do prazo para que os filhos das presidiárias possam permanecer nos berçários. “Até essa faixa etária, a criança cria um vínculo com a mãe e não vai se sentir abandonada por esta mãe. Então, essa questão da mãe trocar o bebê, amamentar o seu bebê é fundamental. Então, a gente está pedindo isso por meio de um projeto de lei.”

Por outro lado, algumas propostas de integrantes da comissão não foram acolhidas pelo relator, o que não os impede de voltar a apresentá-las durante a tramitação dos projetos.

Terceirização dos presídios 
Érica Kokay (PT-DF), por exemplo, discordou da manutenção no texto final da possibilidade de terceirização dos presídios e do item que obriga o trabalho de 8 horas para que o preso tenha direito à progressão da pena. 
Por sua vez, o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) não gostou da proposta que dá aos diretores de presídio a competência para aplicação da sanção disciplinar de inclusão no regime diferenciado, aquele em que o preso é isolado dos demais.

O projeto também amplia o prazo da sanção de 360 para 720 dias. “Isso seria decidido não mais pelo juiz, mas pelo diretor da penitenciária. Então, eventualmente, um preso que de algum modo olhou feio para o diretor pode sofrer um aumento de pena, sem que isso passe por uma decisão do Judiciário. é um risco e uma negação do princípio de ressocialização dos presos.”

O presidente da CPI, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), elogiou o trabalho dos integrantes da comissão, mas acredita que as medidas só serão colocadas em prática se houver vontade política. “Os governantes, tanto presidente da República, quanto governadores, têm que sentar e conversar sobre esse assunto, que não pode ficar da forma que está.”

Principais problemas
Entre os principais problemas do sistema carcerário, a CPI apontou a superlotação dos presídios em todos os estados do País. Dados do Ministério da Justiça revelam que a população carcerária passou de 600 mil pessoas em 2014, enquanto as vagas existentes não chegam a 377 mil. Ou seja, a cada 10 vagas no sistema, existem 16 pessoas encarceradas.

Proposições legislativas apresentadas pelo relator da CPI do Sistema Carcerário

1 – Institui a audiência de custódia.

2 – Obriga a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para os estados e o Distrito Federal.

3 – Obriga a transferência de recursos do Funpen para municípios que possuam estabelecimentos penais em sua jurisdição.

4 – Exclui a exigência de que as penitenciárias masculinas sejam construídas em local afastado do centro urbano.

5 – Dispõe sobre a dedução dos encargos sociais devidos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, em caso de contratação de egressos do sistema prisional ou de pessoas em cumprimento de pena.

6 – Autoriza o Executivo a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema carcerário ou pessoas em cumprimento de pena.

7 – Dispõe sobre o prazo para julgamento de processos relacionados a benefícios de Execução Penal

8 – Dispõe sobre o interrogatório por videoconferência.

9 – Determina que os estabelecimentos penitenciários disponham de escâner corporal, ao qual devem se submeter todos que queiram ter acesso ao referido estabelecimento.

10 – Estabelece que as instalações da penitenciária devem contar com equipamento eletrônico de captação de sinais ópticos e acústicos (fiscalização por imagem e áudio da cela).

11 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviço de telefonia móvel bloquear os sinais de comunicação nos estabelecimentos penais.

12 – Altera a competência para a aplicação da sanção disciplinar de inclusão no regime disciplinar diferenciado, e amplia o prazo máximo de duração dessa sanção.

13 – Limita o contato físico entre o preso e seu advogado ou visitante, e determina que a visita íntima, quando admitida, seja realizada em local próprio e reservado.

14 – Estabelece, como requisito para a progressão de regime e demais benefícios de execução penal, o exercício de atividade laborativa ou educacional, quando devidamente oportunizadas ao preso.

15 – Altera a composição do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

16 – Exige reserva de percentual de mão de obra destinada ao cumprimento de contrato celebrado com a Administração Pública a condenados e egressos do Sistema Penitenciário.

17 – Dispõe sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais.

18 – Amplia o prazo mínimo em que os filhos das presas podem permanecer nos berçários dos estabelecimentos penais (de seis para até oito meses de idade).

19 – Institui o Centro de Monitoramento e Acompanhamento da Execução de Penas e Medidas Alternativas.

20 – Inclui a qualificação profissional de pessoas em cumprimento de pena no escopo do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico (Pronatec) e estabelece a obrigatoriedade do ensino profissional no sistema prisional.

 

Fonte: Agência Câmara

 

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