Criação da Polícia Penal foi principal demanda dos agentes penitenciários na comissão geral da Câmara dos Deputados

0
61

(Fotos: Michel Jesus/ Câmara dos Deputados)

A criação da Polícia Penal foi a principal demanda apontada pela categoria dos agentes de segurança penitenciária, que esteve reunida em Brasília na manhã desta quarta-feira (29) para participar da comissão geral na Câmara dos Deputados.

O Plenário da Câmara foi transformado em comissão geral com o objetivo de discutir o sistema penitenciário do Brasil. A sessão plenária pode ser transformada em comissão geral para debater assunto relevante, como é o caso do sistema penitenciário brasileiro. O debate ocorreu graças ao requerimento apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PR-MG), que presidiu a reunião e que sempre tem apoiado e defendido as causas dos agentes penitenciários. “Uma infraestrutura precária, poucos servidores, superlotação, alto índice de reincidência, omissão da sociedade, dentre outras causas que tornam a situação insustentável”, justificou o deputado para a realização do debate.

Plenário – Comissão Geral – Sistema Penitenciário no Brasil – 29/05/2019 

A criação da Polícia Penal tramita na Câmara por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/2017. A emenda cria a Polícia Penal nos estados e no Distrito Federal. Com a aprovação da PEC 372/2017, os agentes penitenciários serão automaticamente policiais penais e, com isso, inclusos no artigo 144 da Constituição, com todos os direitos previstos na carreira policial.

A proposta prevê a constitucionalização, reconhecimento e a legitimidade constitucional da categoria, que atualmente não é reconhecida pela Constituição como são as demais instituições de segurança pública.

De autoria do ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a emenda tramitou no Senado como PEC14/2016, sendo aprovada na Casa em 2017 e em seguida deu entrada na Câmara como PEC 372/2017. O texto do Senado determina como competência da nova categoria a segurança dos presídios e a escolta de presos, liberando as polícias civis e militares dessas tarefas. A emenda foi aprovada no Senado por unanimidade, com 62 votos a favor, zero contra e zero abstenções. A emenda está pronta para ir ao Plenário da Câmara.

Durante a comissão geral na Câmara, o secretário de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, Alexandre Azevedo de Jesus, disse que já existe um amadurecimento no País para que se institua a Polícia Penal.

Quem também manifestou apoio à criação da Polícia Penal foi o deputado subtenente Gonzaga (PDT-MG), que manifestou compromisso com a aprovação da PEC 372. “Eu defendo inclusive o poder de investigação da Polícia Penal”, disse. Para ele, os agentes penitenciários devem ser inseridos na categoria dos policiais para aposentadoria especial na reforma da Previdência.

Outro ponto que recebeu diversas críticas na comissão geral foi a privatização do sistema penitenciário. No Estado de São Paulo, o governador João Doria anunciou em 18/1, durante uma coletiva de imprensa, que a expansão do sistema prisional paulista será gerida pela iniciativa privada. De acordo com o governo, inicialmente, sete presídios funcionarão sob Parceria Público-Privada (PPP), dos quais, quatro unidades já estão em construção e mais três novos complexos serão construídos nos próximos anos. Desde o início o Sindasp-SP se posicionou contra a privatização.

Debatedores criticam impacto financeiro da privatização

Durante a comissão geral, a advogada criminal Maíra Fernandes, contrária à privatização do sistema penitenciário, chamou atenção para o custo de um presidiário, especialmente no sistema privado. A advogada destacou que um preso no sistema amazonense custa R$ 4,7 mil por mês, enquanto no sistema não privatizado custa R$ 2,4 mil. “É muito dinheiro. É preciso de repensar o modelo de privatização que segue a lógica de lucro por preso”, afirmou. Ela defendeu ainda a aprovação do Projeto de Lei (PL 4373/16), que exige impacto orçamentário em todas as propostas legislativas que aumentem a pena de encarceramento.

Presidente da Câmara

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, enviou mensagem ao Plenário tratando do tema como “impreterível e que aflige não apenas aqueles que se encarregam diretamente pela temática, mas toda a população brasileira”. Maia ressaltou que o Brasil tem a terceira maior população carcerária no mundo, com mais de 700 mil presos e um déficit de mais de 300 mil vagas em presídios. “O sistema carcerário não ressocializa, mas gera mais crime”, avaliou o presidente.

O sistema

A cada 100 mil brasileiros, 335 estão encarcerados, aponta o Monitor da Violência, sistema de acompanhamento das organizações Globo, em parceria com o Núcleo de Estudos da Violência da USP e Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

O Monitor da Violência aponta que a superlotação no sistema penitenciário do Brasil é de 69,3% acima da capacidade e o problema ocorre em todos os estados. Dados levantados pelo sistema – em abril de 2019 – destacaram que no Brasil havia 704.395 presos e a capacidade é de 415.960, portanto, com um déficit de 288.435 vagas. O levantamento relata ainda que, se forem contabilizados os presos em regime aberto e os que estão em carceragens da Polícia Civil, o número passa de 750 mil.

Denúncia do Sindasp-SP

A superlotação das unidades prisionais já foi por diversas vezes denunciada pelo Sindasp-SP. Em São Paulo a superlotação está 62,2% acima da capacidade, com total de 232.229 presos para 143.146 vagas.

A superlotação afeta também aos agentes de segurança penitenciária (ASP), que sofrem com os prejuízos e dificuldades na realização do trabalho, como por exemplo, na contagem de presos, na falta de segurança, prejuízos psicológicos, sobrecarga no trabalho, impedindo que o agente penitenciário realize um bom atendimento. O número insuficiente de servidores também é um dos problemas já apontados por diversas vezes pelo Sindasp-SP.

DEIXE UM COMENTÁRIO

Digite seu comentário!
Informe seu nome aqui

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.