RESOLUÇÃO DE 18/07/2024
22 de julho – 2024
O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência e à vista da decisão judicial proferida nos autos do Processo n.º 1001885-94.2022.8.26.0120 (SEI n.º 006.00060093/2024-48 – Penitenciária I Gália) e do Comunicado DRHU n.º 133/2024, TORNA SEM EFEITO a Resolução SAP de 20, publicada em 21 de fevereiro de 2024, na parte em que promoveu por Merecimento, a partir de 01/07/2023, da Classe II para a Classe III o Agente de Segurança Penitenciária RICARDO PASSARELLI, RG 35.224.394-6, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado pelo Decreto n.º 54.505, de 01 de julho de 2009, em conformidade com o artigo 10 da Lei Complementar n.º 959, de 13 de setembro de 2004, alterada pela Lei Complementar n.º 1.060, de 23 de setembro de 2008, regulamentado pelo Decreto n.º 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado pelos Decretos n.º 54.505, de 01 de julho de 2009 e n.º 60.806, de 24 de setembro de 2014 e homologado conforme despacho publicado em 20 de fevereiro de 2024.
José Carlos de Oliveira – Kako
