“DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação nº 1017539-87.2022.8.26.0196, TORNA SEM EFEITO o Decreto de 22, publicado em 23 de fevereiro de 2024, que determinou a REINTEGRAÇÃO de Gilberto Enéas Lourenço, RG 57.556.690-5, ao serviço público, no cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, ficando, em consequência, restabelecida a eficácia do ato de demissão publicado aos 17 de dezembro de 2021.
TARCÍSIO DE FREITAS
