Decreto do governador proibindo reajuste salarial é inconstitucional

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O governador Geraldo Alckmin (PSDB) publicou no Diário Oficial (26/2) o Decreto 61.132/15, proibindo aumento salarial para os servidores públicos do Estado em 2015.

 

“No exercício de 2015, fica suspensa a possibilidade de ajuste de percentual, valor, índice ou quantidade, que altere o valor de vantagens pecuniárias de qualquer natureza e resulte em aumento de despesas com pessoal e encargos sociais, exceto daquelas decorrentes de vantagens por tempo de serviço ou evolução funcional”, descreve o artigo 2º do decreto.

 

De acordo com o artigo acima, a publicação do governador também se aplica ao índice de inflação e, portanto, fere o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que destaca: “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

 

Assim, o ato do governador é inconstitucional, no entanto, o texto do decreto tenta justificar a decisão afirmando que existe contínua necessidade de racionalização e otimização dos recursos públicos para maior eficiência na execução de políticas públicas, programas e ações de governo. Destaca ainda que as “despesas com pessoal e encargos sociais tem peso significativo no orçamento do Estado” e relata a deterioração do cenário econômico nacional.

 

De acordo com o presidente do Sindasp-SP, Daniel Grandolfo, a data-base da categoria é no mês de março, portanto, caso o governo insista em permanecer irredutível em relação ao decreto, a partir do mês de abril, alguns passos serão seguidos.

 

Em primeiro lugar, pedirá uma audiência de negociação para tratar do assunto. Não havendo acordo, o Sindasp-SP ingressará na Justiça com uma ação para reverter a situação. Em último caso, o sindicato convocará a categoria para uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) para definir por uma possível paralisação ou greve. “O sindicato não decide nada sozinho, é a categoria, em Assembleia Geral, quem decide os rumos a serem tomados”, disse o presidente do Sindasp-SP.     

 

“Sabemos que poderemos não conquistar os demais itens da pauta, no entanto, em relação ao índice, o decreto é inconstitucional, vamos exigir que a Constituição Federal seja cumprida”, finalizou Grandolfo.

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