Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Administração Penitenciária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º – Ficam aprovados a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Administração Penitenciária, na forma dos Anexos I e II deste decreto.
DEZEMBRO DE 2024
Tendo em vista os termos constantes de denúncia encaminhada à Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário, e, conforme parágrafo 2º, do Artigo 1º, da Resolução SAP 12 de 24-1-2022, Determino, nos termos do artigo 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, com suas atualizações, a realização de Apuração Preliminar para fins de averiguar eventual irregularidade funcional praticada por servidor lotado em Unidade Prisional subordinada à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado de São Paulo (PAP CASP 207/2024).
Sindasp
