De acordo com o Departamento Jurídico do Sindasp-SP, o Decreto 62.030 publicado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) no Diário Oficial do último sábado (18), não trata de aposentadoria aos 25 anos insalubre como muitos têm divulgado pelas redes sociais, apenas da possibilidade de terceirizar o laudo até então feito apenas pelo DPME.
A publicação é clara em seu artigo 1º ao descrever: “A elaboração de laudo destinado à avaliação, identificação e classificação das unidades e das atividades insalubres para fim de aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal e no artigo 126, § 4º, item 3 da Constituição Estadual poderá ser atribuída a terceiro, pelos órgãos de recursos humanos da Administração Direta e das Autarquias, mediante contratação celebrada nos termos da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores”.
O decreto destaca ainda:
§ 2º “Uma via dos laudos técnicos de que trata este artigo será encaminhada às Secretarias de Estado e Autarquias interessadas, após a ratificação pelo Diretor do Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME”.
§ 3º “O Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME poderá recorrer a outros órgãos médicos estaduais, ou entidades oficiais que mantenham convênio com a Administração Direta ou Autárquica do Estado, para consecução das atribuições de que trata o “caput” deste artigo”.
De acordo com o Departamento Jurídico do Sindasp-SP o decreto trata apenas dessa atribuição a terceiros para a avaliação, identificação e classificação das unidades e das atividades insalubres, e nada mais.
O presidente licenciado do Sindasp-SP, Daniel Grandolfo, disse que “o decreto é um engodo, não tem nada, o governo não concedeu aposentadoria especial aos 25 anos insalubre. O governo não dá nada sem luta, quem estiver esperando que o governo conceda alguma coisa sem nossas lutas está completamente enganado”, ressaltou Grandolfo.
PORTANTO, o decreto publicado pelo governador NÃO TRATA DE APOSENTADORIA AOS 25 ANOS INSALUBRE, apenas da possibilidade de terceirizar o laudo até então feito apenas pelo DPME.
