Decreto regulamenta concessão de bolsas a agentes penitenciários

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Carlos Vitolo
Assessor de imprensa do Sindasp-SP

O Diário Oficial da União publicou ontem (10), por decreto do presidente Luiz Inácio ?Lula? da Silva, a regulamentação do projeto Bolsa Formação do governo federal, que integra o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).
De acordo com o programa, ?o objetivo do projeto é estimular os profissionais de segurança a buscarem qualificação, oferecendo uma bolsa para aqueles que fizerem cursos de aperfeiçoamento?.
O projeto assinado pelo presidente ?Lula? prevê ainda que ?o ente federativo (estados e Distrito Federal) que assinar os termos de adesão deve viabilizar o acesso ao projeto a todos os policiais civis e militares, bombeiros, agentes penitenciários e carcerários e peritos que demonstrarem interesse em participar dos cursos de qualificação disponíveis?.

Exigências – Para assinar o termo de adesão, estados e o Distrito Federal devem pagar remuneração mensal de no mínimo R$ 1,3 mil aos membros das corporações. Para participar do projeto, o interessado deve ganhar até R$ 1,4 mil. Também não pode ter sido responsabilizado nem condenado penalmente ou por prática de infração administrativa grave nos últimos cinco anos.
Em relação aos valores do Bolsa Formação, variam de R$ 180 a R$ 400, de acordo com a patente ou função de cada profissional beneficiado. As inscrições para o projeto devem ser efetuadas apenas por ficha de inscrição no site do Pronasci.

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