Altera o Anexo XXII da deliberação da Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados-BR nº 1, de 9 de dezembro de 2024.
A COMISSÃO INTERSECRETARIAL DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS – BR (CIBR), com fundamento no artigo 7º da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, e no artigo 5º, inciso II, do Decreto nº 66.772, de 24 de maio de 2022,
Delibera:
Artigo 1° – O Anexo XXII da deliberação da Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados-BR nº 1, de 9 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR LUIS PINHO DE LIMA
Secretário-Chefe da Casa Civil
Presidente da CIBR
CAIO MARIO PAES DE ANDRADE
Secretário de Gestão e Governo Digital
SAMUEL YOSHIAKI OLIVEIRA KINOSHITA
Secretário da Fazenda e Planejamento.