“DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO INTERSECRETARIAL DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS – BR Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2025

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Altera o Anexo XXII da deliberação da Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados-BR nº 1, de 9 de dezembro de 2024.

A COMISSÃO INTERSECRETARIAL DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS – BR (CIBR), com fundamento no artigo 7º da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, e no artigo 5º, inciso II, do Decreto nº 66.772, de 24 de maio de 2022,

Delibera:

Artigo 1° – O Anexo XXII da deliberação da Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados-BR nº 1, de 9 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR LUIS PINHO DE LIMA

Secretário-Chefe da Casa Civil

Presidente da CIBR

CAIO MARIO PAES DE ANDRADE

Secretário de Gestão e Governo Digital

SAMUEL YOSHIAKI OLIVEIRA KINOSHITA

Secretário da Fazenda e Planejamento.

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