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Departamento Jurídico conquista outras duas ações de união de cônjuges para filiados

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Colaborou com a reportagem, Gian Nascimento (Estagiário da Assessoria de Imprensa)

 

O Departamento Jurídico do Sindasp-SP conquistou mais duas vitórias em ações de transferência por união de cônjuges para os filiados. Os mandados de segurança foram concedidos aos agentes de segurança penitenciária (ASPs) Mauricio Jeronimo da Silva e Dener José de Jesus. Ambas as ações foram conduzidas pelo coordenador do Departamento Jurídico do Sindasp-SP, Jelimar Salvador.

 

No primeiro caso, o servidor, casado com uma funcionária pública do município de Araçatuba e lotado no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Franca, chegou a entrar com pedido junto a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) para transferi-lo ao Centro de Ressocialização (CR) de Birigui ou Araçatuba ou então a Penitenciária de Valparaíso ou Lavínia 3, mas o requerimento acabou negado.

 

O filiado então procurou o Sindasp-SP, que apoiado nos artigos 226 e 234, que dizem “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado” e “Ao funcionário é assegurado o direito de remoção para igual cargo no local de residência do cônjuge, se este também for funcionário e houver vaga”, respectivamente, conseguiu o parecer favorável do juiz de direito Celina Kiyomi Toyoshima.

 

Já no segundo caso, Dener de Jesus comprovou que sua cônjuge é servidora federal e o juiz de direito Kenichi Koyama concedeu o mandado.

 

Serviço: Mais informações sobre qualquer tipo de ação podem ser obtidas pelo e-mail juridico@sindasp.org.br, pelo telefone (18) 3904-9999 ou ainda em qualquer uma das sedes regionais do Sindasp-SP.

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