O Diretor-Geral do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), por meio da Portaria GAB-Depen nº 498 (11/11/2019), institui o grupo de trabalho para elaborar uma proposta de lei visando a regulamentação da Polícia Penal no âmbito da União. Confira a Portaria GAB-Depen nº 498.
A publicação do Depen se deu em virtude da aprovação da ocorre após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/17 pela Câmara dos Deputados no último dia 9. A emenda cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal, incluindo a categoria no artigo 144 da Constituição, com os mesmos direitos das outras polícias.
De acordo com o artigo 2º do documento, “compete ao grupo de trabalho: elaborar minuta de projeto de lei que regulamentará a Polícia Penal no âmbito da União; elaborar análise de riscos e viabilidade; elaborar estudos relacionados ao tema”.
O grupo de trabalho deverá apresentar um relatório em 60 dias, mas, se necessário, o prazo pode ser prorrogado pelo diretor do Depen.
Na última segunda-feira (11) a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a redação final do texto da PEC da Polícia Penal. O relator foi o deputado Gurgel, do PSL. Clique para ler o texto da redação final da PEC 372/2017.
A nova polícia deverá ser vinculada aos órgãos de segurança dos estados e será responsável pelas unidades prisionais. As atribuições deverão ser definidas em leis específicas do Poder Executivo de cada estado.
