Deputado apresenta Emendas às propostas de Serra

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Carlos Vitolo
Assessoria de imprensa do Sindasp-SP

A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) publicou nesta quinta (25) duas Emendas de autoria do deputado Antonio Mentor (PT), que se referem às proposituras dos Projetos de Lei Complementar (PLC 15/2010 e 16/2010) do governador José Serra (PSDB), publicados no último dia 17, e que se referem às carreiras de Agente de Segurança Penitenciária (ASP) e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP).

O PLC 15/2010 trata sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de ASP e AEVP. Já o PLC 16/2010 dispõe sobre a absorção de gratificação para os integrantes da carreira de ASP e da reclassificação da classe de AEVP.

A Emenda nº 1/2010 de 25/03/2010, que se refere ao PLC 15/2010, propõe ao inciso II do artigo 2º do Projeto em epigrafe, a seguinte redação: ?II ? trinta anos de contribuição previdenciária, se homem, e 25 anos, se mulher.?
Segundo sua justificativa, a Emenda ?tem por objetivo conceder à mulher Agente de Segurança Penitenciária, o direito de se aposentar com 25 anos de contribuição previdenciária?, ou seja, 5 anos a menos que o homem.

O documento aponta que a mulher Agente de Segurança Penitenciária é submetida a um desgaste físico e emocional no exercício de suas funções do cargo e, além da jornada profissional, tem ainda a jornada de afazeres domésticos e de mãe, o que pode ocasionar riscos à sua saúde.

Já a Emenda nº 1/2010 de 25/03/2010, que se refere ao PLC 16/2010, pede que seja inclusa no PLC, onde couber, a seguinte redação: ?Artigo 1º – Fica instituída, no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, composta por 5 (cinco) níveis de vencimentos, identificados por algarismos romanos de I a V, para o desempenho de atividades de escolta e custódia de presos, em movimentações externas, e a guarda das unidades prisionais, visando evitar fuga ou arrebatamento de presos?.

Ainda, que o § 1º do artigo 10, da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, tenha a seguinte redação: ?§ 1º – A designação para as funções previstas neste artigo recairá sobre integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária II a V?. Também solicita que o ?caput? do artigo 12, da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, tenha a seguinte redação: ?Artigo 12 ? Fica instituída a Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância ? GAEV aos ocupantes do cargo da classe de Agente e Escolta e Vigilância Penitenciária , calculada mediante a aplicação do percentual de 22,70% sobre o valor do nível V.

Por fim, que o § 1º do artigo 12, da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, seja composto com a seguinte redação: ?§ 1º – O servidor não perderá o direito à percepção da gratificação de que trata este artigo, quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei, licença por adoção, licença paternidade, contribuição para banco de sangue, exercício no caso de remoção, afastamento decorrente de mandato de representação classista ou sindical e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.? De acordo com o texto, o Anexo II a que se refere o artigo 3º da Lei Complementar nº 1047, de 2 de junho de 2008, passa a vigorar com a supressão do atual nível I, renumerando-se os demais níveis.

Na justificativa da Emenda, o autor aponta que a mesma ?tem por objetivo diminuir de 6 (seis) para 5 (cinco) os níveis de vencimentos da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, para que esses profissionais do sistema penitenciário paulista possam aposentar-se no último nível, o que com o atual sistema de promoções não é possível, dada a exigência de 3 anos de efetivo exercício para concorrer à promoção no primeiro, segundo e terceiro níveis e de 4 anos no quarto e quinto níveis e ainda a disposição legal de que não mais do que 10% dos AEVPs de cada nível poderão ser promovidos semestralmente?.

Aponta ainda que ?a emenda visa também incluir os afastamentos em razão de contribuição para banco de sangue, exercício no caso de remoção e decorrente de mandato de representação classista ou sindical, nas hipóteses em que os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária não perderão o direito à Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância?.
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Carlos Vitolo
Da assessoria de imprensa do Sindasp.
www.sindasp.org.br

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