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DEPUTADO SARGENTO NERI PROTOCOLA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O DECRETO DO GOVERNADOR QUE SUSPENDE RECEBIMENTO DE 13° E 1/3 DE FÉRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS

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Por Assessoria de Imprensa do Deputado Estadual Sargento Neri

O Deputado Estadual Sargento Neri protocolou um Mandado de Segurança que pede ao judiciário a suspensão dos efeitos do Decreto nº 64.937, de 13 de abril de 2020 que suspende o pagamento antecipado do 13° salário dos servidores públicos do Estado bem como prorroga o pagamento o 1/3 das férias justificando o estado de calamidade pública do Estado.

Apesar da medida, o Deputado aponta no documento o grave flagrante inconstitucional do Decreto, bem como a lesão financeira que isso causará neste momento aos servidores que estão enfrentando essa situação na linha de frente, expondo a si e sua família como é o caso dos policiais militares, bombeiros, polícia civil, técnico científica e policia penal. (os agentes da saúde foram excluídos do Decreto).

O Deputado também é autor do PDL n° 12/2020 na Assembleia Legistiva que pede aos Deputados Estaduais a suspensão do Decreto por via legislativa.

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