O Plenário rejeitou o destaque do PT à Medida Provisória (MP) 781/17, que pretendia retirar do texto a possibilidade de uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para financiar políticas de redução da criminalidade, como policiamento.
Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão do deputado Victor Mendes (PSD-MA) à MP, que determina o uso de um mínimo de 30% dos recursos do Funpen para a construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais, a principal finalidade para a qual são requisitados os recursos do fundo.
O texto também disciplina a atuação de reservistas das Forças Armadas na Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Está em debate, no momento, emenda do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) que pretende revogar os dispositivos relacionados à reincorporação de militares reservistas ao serviço para atuarem junto à FNSP.
Fonte: Agência Câmara
