DESPACHO DA CHEFE DE GABINETE SUBSTITUTA, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Declarando a extinção da punibilidade do servidor CLAUDIO MARCELO DE ALMEIDA SIQUEIRA – RG 24.290.734-9, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível de Vencimentos VI, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária “AEVP Jair Guimarães de Lima” de Potim/SP, vinculada à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, com fundamento nos artigos 267-D, § 3º e 267-N, § 3º, da Lei Estadual n.º 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar n.º 1.361/21. Intime-se, ficando os autos à disposição no Núcleo de Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete, no período compreendido das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00, devendo ser previamente agendado pelo telefone (11) 3206-4895, dia e hora. (Processo SPDOC/SAP n.º 1173364/2022 – Advogado: Dra. Caroline de Oliveira Rubio – OAB/SP 302.036, e Dra. Ana Nery Poloni – OAB/SP 216.624).
