À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, em destaque o RELATÓRIO FINAL N.º 1268/2024, elaborado pela d. Procuradora do Estado, às fls. 134/138, acolhido pela d. Procuradora do Estado Assistente da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, à fl. 139, cujas razões adoto como motivação para decidir, ABSOLVO o servidor JEFERSON FERREIRA, RG. 20.056.068-2, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, do SQC-III-QSAP, classificado, na Penitenciária “Dr. Rubens Aleixo Sendin” de Mongaguá, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, do ilícito administrativo imputado na PORTARIA n.º 125/2023, às fls. 85/86. Intime-se, ficando os autos à disposição no Núcleo de Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete, no período compreendido das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00, devendo ser previamente agendado via e-mail: faleconoscosap@sp.gov.br, dia e hora. (Processo SPDOC/SAP N.º 998852/2021 – Advogada:Dra. Marcia Arbbrucezze Reyes – OAB/SP 127.641).
