“DESPACHO DA COORDENADORA Nº 164/2024, de 28/11/2024
Tendo em vista os termos constantes do Comunicado de Evento nº 011/2024, e usando da atribuição que me é conferida pelo Decreto nº 57.688/2011, DETERMINO, nos termos do artigo 264 da Lei Estadual nº. 10.261, de 28 de outubro de 1968, alterado pela Lei Complementar nº. 942, de 06 de junho de 2003, a realização de Apuração Preliminar para averiguar suposta irregularidade funcional ocorrida nas dependências da unidade de atendimento da Coordenadoria de Reintegração Social Cidadania no município de São José dos Campos. (AP SEI n.º 006.00442823/2024-25).
Carolina Passos Branquinho Maracajá
Coordenadora
