DESPACHO DO SECRETÁRIO, DE 19 DE JULHO DE 2024
22 de julho – 2024
Julgando procedentes as imputações irrogadas na Portaria Inaugural e APLICO, ao ex-servidor NELSON MONTILHIA DE FARIA JUNIOR, RG. 28.360.512-1, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe IV, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária “Cabo PM Marcelo Pires da Silva” de Itaí, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, a penalidade de DEMISSÃO, nos termos do artigo 251, inciso IV, da Lei n.° 10.261/68, alterada pela Lei Complementar n.º 942/2003, por violação aos deveres expressos nos artigos 241, incisos XIII e XIV e 256, inciso II, ambos, do mesmo Diploma Legal, devendo apenas constar no prontuário funcional, tendo em vista ter sido exonerado a pedido, conforme publicação no DOE de 21/02/2018, a fim de resguardar eventuais futuros interesses da Administração Pública. Intime-se, ficando os autos à disposição no Núcleo de Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete, no período compreendido das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00, devendo ser previamente agendado pelo telefone (11) 3206-4895, dia e hora. (Processo SPDOC/SAP N.º 120898/2024 – PROCESSO SAP/GS N.º 1284/2017 – Advogado: Dr. Ricardo Martins Correa – OAB/SP 304.433).
SAP – SINDSP – José Carlos de Oliveira – Kako
