“DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Declarando a extinção da punibilidade da servidora HELLEN CRISTINA ALVES DA SILVA – RG 34.587.559-X, Agente de Segurança Penitenciária, Classe V, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto, vinculada à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, com fundamento nos artigos 267-D, § 3º e 267-N, § 3º, da Lei Estadual n.º 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar n.º 1.361/21. Intime-se, ficando os autos à disposição no Núcleo de Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete, no período compreendido das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00, devendo ser previamente agendado pelo telefone (11) 3206-4895, dia e hora. (Processo SPDOC/SAP n.º 166658/2022 – Advogado: Dr. Richard Harrys Bueno Camargo– OAB/SP 407.114).
