DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
27 de setembro – 2024
Aplicando, ao servidor CLÁUDIO RIBEIRO DO PRADO – RG. 29.662.393-3, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória de Diadema, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, a penalidade de 20 (VINTE) dias de SUSPENSÃO, convertida em multa, nos termos do artigo 251, inciso II e 254, “caput”, §2º, da Lei n.° 10.261/68, por violação aos deveres expressos no artigo 241, incisos III e XIII, do mesmo Diploma Legal, c.c. o disposto no artigo 9º, incisos II, “a” e IV, e artigo 21, ambos do Decreto n.º 49.865/2005. Intime-se, ficando os autos à disposição no Núcleo de Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete, no período compreendido das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00, devendo ser previamente agendado pelo telefone (11) 3206-4895, dia e hora. (Processo SPDOC/SAP N.º 1275372/2021 – Advogados: Dr. Cassius Abrahan Mendes Haddad – OAB/SP 254.871 e Dr. Carlos Bodra Karpavicius – OAB/SP 292.107).
José Carlos de Oliveira – Kako
