“DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
Aplicando ao servidor ANDRÉ LUIZ GOMEZ – RG. 23.819.378-0, Agente de Segurança Penitenciária, Classe VI, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária “Mário de Moura Albuquerque” de Franco da Rocha, a penalidade de 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE SUSPENSÃO, CONVERTIDOS EM MULTA, nos termos dos artigos 251, inciso II e 254, “caput”, parágrafo 2º, da Lei n.º 10.261/1968, por violação aos deveres expressos no artigo 241, incisos III e XIII, do mesmo Diploma Legal. Intime-se, ficando os autos à disposição no Núcleo de Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete, no período compreendido das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00, devendo ser previamente agendado pelo telefone (11) 3206-4895, dia e hora. (Processo SPDOC/SAP N.º 794647/2021 – Advogada: Dra. Graziele Lins Brasil – OAB/SP n.º 250.022).
