Determinando que se promova a regular instrução e manifestação conclusiva, nos termos do Artigo 13 e seus parágrafos, da Resolução SAP 08/2004, acerca do contido no Processo Administrativo de Avaliação de Estágio Probatório, oriundo da Comissão de Avaliação de Desempenho de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, prolatada no Processo SEI 006.00424686/2024-47 com a finalidade de melhor apurar a proposta de exoneração de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, em Estágio Probatório.
