“DESPACHO DO SECRETÁRIO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
À vista do contido no Ofício n.º 1346/2024, da Penitenciária “Jairo de Almeida Bueno” de Itapetininga, e da Informação da Chefia de Gabinete – AUTORIZO, em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 8º, do Decreto n.º 48.292, de 02 de dezembro de 2003, o servidor ODIRLEI ARRUDA DE LIMA, RG. 30.268.354-9, Diretor Técnico III, lotado na Penitenciária “Jairo de Almeida Bueno”, de Itapetininga, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 (uma) vez de sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, nos dias 18 a 20, 22 a 24 e, 26 e 27 de dezembro de 2024, para participar da elaboração de minutas de atos normativos de interesse da Polícia Penal do Estado de São Paulo, junto à Sede da Secretaria da Administração Penitenciária, em São Paulo. (SEI- 006.00463362/2024-24).
José Carlos de Oliveira – Kako
