À vista do contido no Correio Eletrônico datado de 20/12/2024, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, e da Manifestação da Chefia de Gabinete – AUTORIZO, em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 8º, do Decreto n.º 48.292, de 02 de dezembro de 2003, o servidor João Rafael da Cruz Soller, RG. 44.078.445-1, Diretor Técnico II, lotado na Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, em Presidente Venceslau, perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 (uma) vez de sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, nos dias 25 a 28 de dezembro de 2024, com objetivo de participar da elaboração de minutas de atos normativos de interesse da Polícia Penal do Estado de São Paulo, junto à Sede da Secretaria da Administração Penitenciária, em São Paulo.
