DESPACHO DO SECRETÁRIO, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
27 de setembro – 2024
À vista do contido no 006.00262552/2024-26– (PAP CASP 119/2024), nos termos do artigo 269 da Lei n.º 10.261/68 e suas alterações, DETERMINO a instauração de SINDICÂNCIA em desfavor do servidor M.A.A.D.S., RG nº. 30.XXX.XXX-X, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível VII, do quadro desta Secretaria da Administração Penitenciária, por infringir os artigos 241, inciso XIII da Lei n.º 10.261/1968 e respectivas alterações – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, c/c com o artigo 3º, da Lei Complementar n.º 898/2001, que trata do Regime Especial de Trabalho Policial – RETP, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar nº 207/1979.
José Carlos de Oliveira – Kako
