25 de setembro – 2024
À vista do contido no SEI 006.00263480/2023-53 (PAP CASP 212/2023), nos termos do artigo 270, da Lei nº 10.261/68, DETERMINO a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em desfavor do servidor A.A.A.D.S., RG nº. 23X.XXX.X, Oficial Administrativo, do quadro desta Secretaria da Administração Penitenciária, por infringir os dispositivos legais contidos no artigo 241, VI, XII, XIII e XIV da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03 – Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de São Paulo.
José Carlos de Oliveira – Kako
