À vista do contido no Correio Eletrônico datado de 24 de dezembro de 2024, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, e da Manifestação da Chefia de Gabinete, AUTORIZO, em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 8º, do Decreto n.º 48.292, de 02 de dezembro de 2003, o servidor JOÃO RAFAEL DA CRUZ SOLLER, RG 44.078.445-1, Diretor Técnico II, lotado na Sede da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 (uma) vez de sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, nos dias 29 a 31 de dezembro de 2024, com o objetivo de participar da Reunião de Elaboração de Atos Normativos voltados a Revisão da Estrutura Organizacional, na cidade de São Paulo.
